LEI MUNICIPAL Nº. 1773/2018

De 21 de agosto de 2018.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃO DO NORTE ESTADO DE MATO GROSSO A INCLUIR A EMPRESA REFRIGERANTES GUARANTÃ LTDA. COMO BENEFICIARIA DA LEI MUNICIPAL 660/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir como beneficiaria da Lei Municipal nº 660/2007, a empresa REFRIGERANTES GUARANTÃ LTDA, em conformidade com o Artigo 1º, Parágrafo Único da referida Lei Municipal.

ARTIGO 2º - Fica Autorizado ao Poder Executivo alienar a título de incentivo empresarial, com encargos, condições, cláusula de reversão e prazos, à REFRIGERANTES GUARANTÃ LTDA os lotes do Distrito Industrial nº 02. 03, 04, 09,10,11 com área total de 13.636,80 m², conforme consta nas Matriculas nº. 1046, 10.258, 10.259 e 10.260 - CRI da Comarca de Guarantã do Norte-MT.

§ 1º - Os imóveis em seu conjunto estão avaliados em R$ 61.365,60 conforme Decreto 177/2017 de 22/12/2017;

§ 2º - Para recebimento do valor dos imóveis será observado o disposto no Artigo 14, § 2º da Lei 660/2007;

§ 3º - Os imóveis a serem alienados possuem os seguintes limites e confrontações:

LOTE 02 – MATRICULA Nº 10.258, imóvel urbano, com área de 2.345, 60 m², compreendido no Loteamento “Distrito Industrial”, com as seguintes limitações e confrontações: FRENTE: PA 103, na distância de 40,0 metros; LADO DIREITO: Lote nº 03, na distância de 58,64 metros; LADO ESQUERDO: Lote nº 01, na distância de 58,64 metros; FUNDOS: Lote nº 11, na distância de 40,00 metros.

LOTE 03 – MATRICULA Nº 9844, imóvel urbano, com área de 2.345, 60 m², compreendido no Loteamento “Distrito Industrial”, com as seguintes limitações e confrontações: FRENTE: PA 103, na distância de 40,0 metros; LADO DIREITO: Lote nº 04, na distância de 58,64 metros; LADO ESQUERDO: Lote nº 02, na distância de 58,64 metros; FUNDOS: Lote nº 10, na distância de 40,00 metros.

LOTE 04 – MATRICULA Nº 9845, imóvel urbano, com área de 2.345, 60 m², compreendido no Loteamento “Distrito Industrial”, com as seguintes limitações e confrontações: FRENTE: PA 103, na distância de 40,0 metros; LADO DIREITO: Lote nº 05, na distância de 58,64 metros; LADO ESQUERDO: Lote nº 03, na distância de 58,64 metros; FUNDOS: Lote nº 09, na distância de 40,00 metros.

LOTE 09 – MATRICULA Nº 9848, imóvel urbano, com área de 2.200, 00 m², compreendido no Loteamento “Distrito Industrial”, com as seguintes limitações e confrontações: FRENTE: Rua 2, na distância de 40,0 metros; LADO DIREITO: Lote nº 10, na distância de 55,00 metros; LADO ESQUERDO: Lote nº 08, na distância de 55,00 metros; FUNDOS: Lote nº 04, na distância de 40,00 metros.

LOTE 10 – MATRICULA Nº 10.259, imóvel urbano, com área de 2.200, 00 m², compreendido no Loteamento “Distrito Industrial”, com as seguintes limitações e confrontações: FRENTE: Rua 2, na distância de 40,0 metros; LADO DIREITO: Lote nº 11, na distância de 55,00 metros; LADO ESQUERDO: Lote nº 09, na distância de 55,00 metros; FUNDOS: Lote nº 03, na distância de 40,00 metros.

LOTE 11 – MATRICULA Nº 10.260, imóvel urbano, com área de 2.200, 00 m², compreendido no Loteamento “Distrito Industrial”, com as seguintes limitações e confrontações: FRENTE: Rua 2, na distância de 40,0 metros; LADO DIREITO: Lote nº 12, na distância de 55,00 metros; LADO ESQUERDO: Lote nº 10, na distância de 55,00 metros; FUNDOS: Lote nº 02, na distância de 40,00 metros.

ARTIGO 3º - Os imóveis descritos no artigo 2º, § 3º, desta Lei destinam-se à construção e instalação da empresa "REFRIGERANTES GUARANTÃ LTDA” cuja atividade econômica principal é o comércio atacadista de bebidas, a qual deverá assumir, o encargo de construir no local do imóvel especificado no artigo 1º, prédio para abrigar os itens especificados conforme Projetos aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial – CODIP – Processo Administrativo 1199/2015.

ARTIGO 4º - A venda prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, dispensada a licitação por tratar-se de interesse público devidamente justificado.

§ 1º - A Escritura Pública de Compra e Venda dos Lotes nº 03 (três), 04 (quatro) e 09 (nove), objetos das Matriculas 9844, 9845, 9848 do Cartório do Primeiro Oficio da Comarca, será outorgada diretamente ao adquirente, pela empresa J. HAMMERSCHMIDT –ME, CNPJ/MF 01.383.507/0001-34, via seu representante legal, com a anuência do Munícipio mantendo-se as cláusulas e condições.

§ 2º - Serão observados na alienação autorizada pela presente Lei, todos os procedimentos, prazos e condições estabelecidos na Lei Municipal 660/2006 e no Decreto 088/2008 de 31 de janeiro de 2008 e as deliberações do Conselho de Desenvolvimento Industrial – CODIP;

ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta do Orçamento vigente.

ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de 2018.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 1170/2018

EUGÊNIO CAFFONE LIMA

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional.