DECRETO Nº 284/2018, DE 22 DE AGOSTO DE 2018

Atualiza os valores constantes da Tabela I, do Anexo I, da Lei Municipal nº 155/2010 que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Nortelândia – MT, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e consoante as normas gerais de direito público, observado o que dispõe as normas financeiras;

Considerando o teor da Lei Municipal nº 245/2012, de 02 de maio de 2012, que instituiu no seu art. 8º o Piso Salarial Nacional dos Professores da Educação Básica;

Considerando, que o Governo Federal, com base na Lei (federal) nº 11.738/2008, fixou o piso nacional dos professores em R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) a partir do mês de janeiro de 2018;

Considerando, que o Município, por força do disposto no §1º, do artigo 2º, da referida lei deverá observar este valor para efeito como remuneração inicial dos profissionais do magistério,

D E C R E T A:

Art. 1° O vencimento inicial dos servidores/profissionais do magistério, cargo de professor, do Município de Nortelândia – MT, passa a vigorar com os novos valores constantes do Anexo Único deste Decreto, que atualiza a Tabela II do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 155/2010, para observar o Piso Salarial Nacional dos Professores da Educação Básica, nos moldes da Lei 11.738/2008.

Art. 2º Estes novos valores passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018, gerando efeitos financeiros retroativos a esta data.

Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 22º dia do mês de Agosto de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 22.08.2018.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JÚLIA OLIVEIRA SCARPAT

Secretário de Administração, Planejamento e Finanças

ANEXO ÚNICO

2018	1,01902	PISO 2018
Tabela II - Professor 30hs – (Piso Nacional 40hs R$ 2.455,35) Equivalente 30hs R$ 1.841,66
NÍVEL	CLASSE
	A	B	C	D	E
1	1.841,66	2.762,49	3.130,82	3.683,32	4.235,81
2	1.915,32	2.872,98	3.256,05	3.830,65	4.405,24
3	2.007,40	3.011,11	3.412,59	4.014,81	4.617,03
4	2.099,49	3.149,23	3.569,13	4.198,98	4.828,82
5	2.191,57	3.287,36	3.725,67	4.383,15	5.040,61
6	2.302,07	3.453,11	3.913,52	4.604,15	5.294,76
7	2.430,99	3.646,48	4.132,68	4.861,98	5.591,26
8	2.596,74	3.895,11	4.414,45	5.193,48	5.972,49
9	2.762,49	4.143,73	4.696,23	5.524,98	6.353,71
10	2.817,73	4.226,60	4.790,15	5.635,47	6.480,78
11	2.872,98	4.309,48	4.884,07	5.745,97	6.607,86
12	2.928,23	4.392,35	4.978,00	5.856,47	6.734,93