LEI Nº. 681, DE 18 DE JUNHO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo a realizar a doação de imóvel público do município, e dá outras providências.

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/06/2015, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o poder executivoautorizado a realizar a doação do imóvel Chácara de Recreio n˚ 17, com área de 2,00 há (dois hectares) situado no município de Gaúcha do Norte-MT, inscrito na matrícula n˚ 3753, do livro n˚ 02-S, fixa 01, do 1˚ Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga – MT, assim delimitada:

Parágrafo Único - A área a ser doada a que se refere o caput do artigo é de. 2,00 ( dois) hectares, iniciando no vértice M-1, com azimute magnético de 281°10’00” e distancia de 100 (cem) metros, confrontando com o lote 28, até o M-2, com azimute magnético de 11°10’00” e distancia de 200 (duzentos) metros, confrontando com a chácara de recreio 18, até M-3, com azimute magnético de 101°10’00” e distancia de 100 (cem) metros, confrontando com estrada interna, até o M-4, com azimute magnético de 191°10’00” e distancia de 200 (duzentos) metros, confrontando com a chácara de recreio 16 até o M-1 ponto inicial da descrição do perímetro, cuja escritura foi lavrada e assinda em 25 de Maio de 2015.

Artigo 2º – A doaçãodar-se-á em favor do Ministério da Saúde, sob o título de estabelecimento (Distrito Sanitário Especial Indígena Xingu), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 00.394.544/0045-04, nos termos do decreto municipal de desapropriação n° 469 de 08 de Maio de 2014, devendo ser utilizada a área tão somente para construção da casa de apoio a saúde indígena (CASAI).

Parágrafo Único – Não sendo a área utilizada devidamente, ou não ocorrendo a construção das edificações dentro do prazo de 04 (quatro) anos, o imóvel retornará a posse e propriedade do município de Gaúcha do Norte.

Artigo 3º – A fixação das diretrizes e dos compromissos serão estabelecidos na escritura pública de doação, condicionado ao cumprimento das obrigações assumidas pelas partes.

Artigo 4º – O poder Executivo fica autorizado a expedir todas as normas necessárias à execução da presente lei.

Artigo 5º – As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas ao exercício financeiro de 2015.

Artigo 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 18 de Junho de 2015.

Nilson Francisco Aléssio.

Prefeito Municipal.