LEI Nº. 683, DE 18 DE JUNHO DE 2015.

“Altera a redação do inciso VIII do artigo 18 da Lei Municipal n° 546 de 20 de novembro de 2012 e dá outras providências.”

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/06/2015, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O inciso VIII do Artigo 18 da Lei Municipal n.º 546, de 20 de Novembro de 2012 passa a vigorar com as seguinte redação.

VIII – Por ato discricionário, devidamente fundamentado, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá deixar de aplicar a prova de seleção referida no inciso VI.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Gaúcha do Norte, 18 de Junho de 2015.

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal.