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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição da Sra. Claudia Marques Rocha Lima Scharfenberg”

A Secretária Municipal de Administração, Sra. Patrícia Parreira Saraiva, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 083 de 27 de dezembro de 2004,

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 1.421 (um mil, quatrocentos e vinte e um) dias, correspondentes a 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição de protocolo nº 10001010.1.00033/18-3, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Barra do Garças/MT, 22 de Agosto de 2018.

Patrícia Parreira Saraiva

Secretária de Administração