Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 24 inciso I da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Processo para Contratação de empresa habilitada em elaboração de projetos básicos/executivos para “Execução da Segunda parte das obras de revitalização da Praça da Cultura” no município de Guarantã do Norte. FAVORECIDO: VINICIUS FERREIRA FAVA–ME. VALOR: R$ 33.990,00 (trinta e três mil e novecentos e noventa reais). PERÍODO/PRAZO: 30 dias .FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 24 inciso I da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente dispensa de licitação em atendimento do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica, parecer da controladoria e justificativa anexos ao processo de compra 2173/2018. Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de Agosto de 2018. ÉRICO STEVAN GONÇALVES. Prefeito Municipal.