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Pref. União do Sul

Dispõe sobre aprovação das Notas Técnicas da Equipe Técnica instituída pela Portaria nº 070/2017 de 24/02/2017, que alteram o Plano Decenal Municipal de Educação, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Por força desta Lei, ficam aprovadas as Notas Técnicas de nºs. 001/2017 até 040/2017, elaboradas pela Equipe Técnicainstituída pela Portaria nº 070/2017 de 24 de fevereiro de 2017, que alteram o Plano Municipal Decenal de Educação aprovado pela Lei Municipal nº 570 de 23 de junho de 2015.

Art. 2º - As Notas Técnicas de Nºs. 001/2017 a 040/2017 são partes integrantes da presente Lei, independentemente de transcrição.

Art. 3º - Fica a Equipe Técnica autorizada a reeditar o Plano Decenal Municipal de Educação com as alterações procedidas pelas Notas Técnicas 001/2017 até 040/2017, ora aprovadas.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 22 de agosto de 2018.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal