LEI Nº 689, DE 22 DE AGOSTO DE 2018
23 de Agosto de 2018
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2018, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor total de R$ 28.072,00 (vinte e oito mil e setenta e dois reais), incluindo nova fonte de recursos, com as seguintes classificações orçamentárias:
07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002.08 – Assistência Social.
07.002.08.122 – Administração Geral.
07.002.08.122.0018 – Benefícios Eventuais e Habitação.
07.002.08.122.0018.1.060 – Garantia de Segurança Alimentar.
Cód. Reduzido: 251.
Elemento de Despesa: 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.
Fonte: 0.1.43.000000 – Transferências de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social = R$ 8.000,00.
07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002.08 – Assistência Social.
07.002.08.244 – Assistência Comunitária.
07.002.08.244.0014 – Proteção Social Básica/Programa de Atendimento.
07.002.08.122.0014.2.050 – Manutenção do CRAS.
Cód. Reduzido: 272.
Elemento de Despesa: 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.
Fonte: 0.1.43.000000 – Transferências de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social = R$ 12.072,00.
07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002.08 – Assistência Social.
07.002.08.244 – Assistência Comunitária.
07.002.08.244.0015 – Proteção Social Básica/SCFV.
07.002.08.122.0015.1.050 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente SCFV.
Cód. Reduzido: 275.
Elemento de Despesa: 4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.
Fonte: 0.1.43.000000 – Transferências de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social = R$ 8.000,00.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(251) 08.122.0018.1.060-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários = R$ 4.000,00.
Fonte: 0.1.29.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assist. Social = R$ 4.000,00.
(274) 08.244.0015.1.049-4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários = R$ 5.500,00.
Fonte: 0.1.21.000000 – Transferência de Convênios Assistência Social= R$ 4.500,00.
(275) 08.244.0015.1.050-4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários = R$ 500,00.
Fonte: 0.1.29.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assist. Social = R$ 2.500,00.
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
(416) 08.244.0019.1.065-4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários = R$ 7.072,00.
TOTAL: R$ 28.072,00.
Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para finalidade diversa da autorizada no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 22 de agosto de 2018.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal