Carregando...
Pref. União do Sul

Dispõe sobre a Convocação da III Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCA do município de União do Sul-MT, representado neste ato por sua Presidente, no uso de suas atribuições legais, constante Lei nº 8.069/93 Art.88 e ainda considerando a Resolução nº 01/2018 do CMDCA que dispõe sobre a Constituição da Comissão Organizadora da III Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.

RESOLVE:

Art. 1º. Convocar a III Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o tema “Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento as Violências”.

Art.2º. Estabelecer o período para realização da III Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observando as recomendações do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA-MT, seguindo o seguinte cronograma:

I. Conferencia Livre: janeiro a novembro de 2018

II. Conferencia Municipal: maio a novembro de 2018

III. Conferência Nacional: outubro de 2019

§1º. Compete ao Município convocar a sua etapa da Conferencia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§2º. A realização da Conferencia Livre deverá anteceder a realização da Conferencia Municipal.

Art. 3º recomenda-se que o município, garanta a participação de crianças e adolescentes na respectiva comissão organizadora.

Art. 4º As crianças e adolescentes terão o direito de participar, na condição de Delegados(as), da III Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 5º. O regime interno da III Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será elaborado pela Comissão Organizadora e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA.

Art. 6º. O documento Orientador será elaborado pela Comissão Organizadora Municipal e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA e disporá sobre as Orientações da III Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e todas as etapas no art.2º.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

União do Sul-MT, 22 de Agosto de 2018.

KEILA ALVES DE ABREU

PRESIDENTE DO CMDCA