CONCURSO PÚBLICO N. 001/2018 - EDITAL COMPLEMENTAR N. 03/2018
23 de Agosto de 2018
CONCURSO PÚBLICO N. 001/2018
EDITAL COMPLEMENTAR N. 03/2018
A Prefeitura Municipal de Rio Branco e a Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público n. 001/2018, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a necessidade de retificação de determinadas informações no Edital de Abertura do Concurso Publico n. 001/2018 da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT, amparados conforme o disposto no Item 18.5, objetivando maior clareza nas informações.
RESOLVEM
| Cód. Cargo | Cargo (Categoria) | Escolaridade / Requisitos Exigidos | N.º Total de Vagas | Do Total das Vagas serão disponibilizadas para os PNE | Carga Horária Semanal | TIPOS DE PROVAS | Vencimento Base R$ | Valor da Taxa de Inscrição (R$) | LOCAL DE TRABALHO | |
| Sede | Rural | |||||||||
| 02 | PROCURADOR MUNICIPAL | Ens. Sup. Completo na área com registro no Conselho de Classe | 01 | - | 20h | Prova Objetiva | R$2.877,42 | R$130,00 | x | |
| 06 | CONTROLE INTERNO | Ensino Superior Completo em Direito, Administração, Ciências Contábeis | 01 | - | 40h | Prova Objetiva | R$3.061.56 | R$130,00 | x | |
1º - RETIFICAR PARCIALMENTE o Item “2. DOS CARGOS OFERECIDOS (2.1 Planilha de Cargos), alterando as “Escolaridade/Requisitos Exigidos”, passando a vigorar com a seguinte redação:
Onde se lê:
Leia – se:
| Cód. Cargo | Cargo (Categoria) | Escolaridade / Requisitos Exigidos | N.º Total de Vagas | Do Total das Vagas serão disponibilizadas para os PNE | Carga Horária Semanal | TIPOS DE PROVAS | Vencimento Base R$ | Valor da Taxa de Inscrição (R$) | LOCAL DE TRABALHO | |
| Sede | Rural | |||||||||
| 02 | PROCURADOR MUNICIPAL | Ens. Sup. Completo em Direito com Registro na Ordem de Advogados do Brasil - OAB | 01 | - | 20h | Prova Objetiva | R$2.877,42 | R$130,00 | x | |
| 06 | CONTROLE INTERNO | Ensino Superior Completo em Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia. | 01 | - | 40h | Prova Objetiva | R$3.061.56 | R$130,00 | x | |
2º - RETIFICAR PARCIALMENTE o “ANEXO I - QUADRO DE CARGOS”, passando a vigorar com a seguinte redação:
Onde se lê:
| Cód. Cargo | Cargo (Categoria) | Escolaridade / Requisitos Exigidos | N.º Total de Vagas | Do Total das Vagas serão disponibilizadas para os PNE | Carga Horária Semanal | TIPOS DE PROVAS | Vencimento Base R$ | Valor da Taxa de Inscrição (R$) | LOCAL DE TRABALHO | |
| Sede | Rural | |||||||||
| 02 | PROCURADOR MUNICIPAL | Ens. Sup. Completo na área com registro no Conselho de Classe | 01 | - | 20h | Prova Objetiva | R$2.877,42 | R$130,00 | x | |
| 06 | CONTROLE INTERNO | Ensino Superior Completo em Direito, Administração, Ciências Contábeis | 01 | - | 40h | Prova Objetiva | R$3.061.56 | R$130,00 | x | |
Leia – se:
| Cód. Cargo | Cargo (Categoria) | Escolaridade / Requisitos Exigidos | N.º Total de Vagas | Do Total das Vagas serão disponibilizadas para os PNE | Carga Horária Semanal | TIPOS DE PROVAS | Vencimento Base R$ | Valor da Taxa de Inscrição (R$) | LOCAL DE TRABALHO | |
| Sede | Rural | |||||||||
| 02 | PROCURADOR MUNICIPAL | Ens. Sup. Completo em Direito com Registro na Ordem de Advogados do Brasil - OAB | 01 | - | 20h | Prova Objetiva | R$2.877,42 | R$130,00 | x | |
| 06 | CONTROLE INTERNO | Ensino Superior Completo em Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia. | 01 | - | 40h | Prova Objetiva | R$3.061.56 | R$130,00 | x | |
3º - RETIFICAR PARCIALMENTE o “ANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - PROVAS OBJETIVAS CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS E GERAIS”, passando a vigorar com a seguinte redação:
Onde se lê:
| CARGO | ESCOLARIDADE / REQUISITOS EXIGIDOS | CONHECIMENTOS GERAIS | CONHECIMENTO ESPECÍFICO |
| PROCURADOR MUNICIPAL | Ens. Sup. Completo na área com registro no Conselho de Classe | Tópicos Relevantes e atuais de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança e ecologia, suas inter-relações e suas vinculações históricas. Globalização. Compreensão dos problemas que afetam a vida da comunidade, do município, do estado e do país. Informações sobre a Geografia e história do Município. | Direito Constitucional: Constituição Federal de 1988, alterações e complementações. Direito Administrativo: Administração Pública Direta e Indireta, Regime Jurídico Administrativo, Serviços Públicos, Poder de Polícia, Restrições do Estado Sobre a Propriedade Privada, Atos Administrativos, Contratos Administrativos, Entidades Paraestatais e Terceiro Setor, Órgãos Públicos e Servidores Públicos, Processo Administrativo, Responsabilidade Extracontratual do Estado, Bens Públicos, Controles da Administração Pública, Improbidade Administrativa. Principais leis: 8.666/93, 10.520/02, 11.079/04, 8.429/92, 1.079/50, Lei Complementar 101/2000, Emendas Constitucionais nº 19, 20, 41 e 47. Direito Civil: Código Civil – Parte Geral, Parte Especial e Livro Complementar. Lei de Introdução ao Código Civil. Direito Processual Civil: Código de Processo Civil – Do Processo de Conhecimento, Do Processo de Execução, Do Processo Cautelar, Dos Procedimentos Especiais, Das Disposições Finais e Transitórias. Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: Consolidação das Leis do Trabalho – Introdução, Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho, Do Contrato Individual de Trabalho, Da Organização Sindical, Das Convenções Coletivas de Trabalho, Do Processo de Multas Administrativas, Da Justiça do Trabalho, Do Ministério Público do Trabalho, Do Processo Judiciário do Trabalho, Das Disposições Finais e Transitórias. Direito Penal: Código Penal – Parte Geral e Parte Especial. Efeitos civis e trabalhistas da sentença penal. Principais Leis: Crimes de sonegação fiscal (lei nº 4.729/65), Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (lei nº 8.137/90 e lei nº 8.176/91). Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/86). Crimes falimentares (Lei nº 11.101/05). Direito Tributário: Código Tributário Nacional – Disposição Preliminar, Sistema Tributário Nacional, Normas Gerais de Direito Tributário, Disposições Finais e Transitórias. Princípios Constitucionais Gerais e Tributários. Tributos: Conceitos, espécies, classificação, função. Direito Constitucional Tributário. Direito Ambiental: Direitos Coletivos e Interesses Difusos. Competências Legislativas, Executivas, Administrativas e Judiciais para a Proteção Ambiental e Cultural. Política Nacional do Meio Ambiente (lei nº 6.938/81). Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Código Florestal (lei nº 4.771/65). Código de Águas (lei nº 9.433/97). Concessão Florestal (lei nº 11.284/06). Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei no 9.985/00). Ação Popular. Ação Civil Pública. Ação de Desapropriação. Ação Discriminatória. Ações Privadas auxiliares de proteção ambiental. Espaços Ambientais Protegidos e Unidades de Conservação. Tombamento e Limitações Ambientais. Bens Ambientais e Culturais. Patrimônio Ambiental, Cultural, Histórico, Artístico, Arqueológico, Genético. Proteção da Biodiversidade e da Sociodiversidade. Licenciamento Ambiental. Estudos de Impacto Ambiental (EIA). Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e outros estudos e relatórios. Dano Público Ambiental e Cultural. Responsabilidade Civil dos particulares e do Estado. Responsabilidade objetiva. Crimes Ambientais (lei nº 9.605/98). Infrações administrativas (decreto nº 6.514/08). Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. |
| CONTROLE INTERNO | Ensino Superior Completo em Direito, Administração, Ciências Contábeis Em conformidade com a lei 456/08 | Tópicos Relevantes e atuais de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança e ecologia, suas interrelações e suas vinculações históricas. Globalização. Compreensão dos problemas que afetam a vida da comunidade, do município, do estado e do país. Informações sobre a Geografia e história do Município. | Contabilidade Pública:1. Manuais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editados pela STN; 1.1 Sistemas Financeiro, Patrimonial, Orçamentário e de Compensação. 1.2 Regime Orçamentário da receita e despesa pública. 1.3 Registros e demonstrações contábeis; Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCT 16 do CFC.2. 1.4 Procedimentos Contábeis Orçamentários e Patrimoniais. Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado. Lei 4.320/64; lei complementar 101/2000. Conhecimento sobre Sistema de informação TCE-/MT APLIC. Direito Tributário: 1. Código Tributário Nacional. 2. Título VI, Capítulo I da Constituição Federal de 1988. 3. O Estado e o Poder de Tributar. 4. O Direito Tributário. 5. A legislação Tributária. 6. Vigência e aplicação da Legislação Tributária. 7. Obrigação Tributária. 8. Crédito Tributário. 9. Sistema Tributário Nacional. 10. Competência Tributária. 11. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. 12. Taxas. 13. Contribuição de Melhoria. 14. Contribuições Sociais. 15. Empréstimos Compulsórios. 16. Processo Administrativo Tributário. 17. Processo Judicial Tributário. 18. Ilícito Tributário 19. Legislação da área Tributária. Direito Administrativo: 1.Organização Administrativa. 1.1 Princípios Fundamentais. 1.2 Administração Direta, Indireta e Fundacional. 2. Controle da Administração. 2.1 Tipos e formas de controle. 2.2 Controle Administrativo. 2.3 Controle Legislativo. 2.4 Controle Interno. 3. Serviços Públicos. 3.1 Conceito. 3.2 Classificação. 3.3 Formas de execução. 3.4 Competência da União, Estados e Municípios. 4. Licitações. 4.1 Princípios. 4.2 Obras, Serviços de Engenharia e demais serviços. 4.3 Modalidades. 4.4 Publicações. 4.5 Dispensas e Inexigibilidades. 4.6 Procedimentos licitatórios. 4.7 Processamento e julgamento. 4.8 Instrumentos convocatórios. 4.9 Tipos. 4.10 Anulação e Revogação. 5. Contratos. 5.1 Normas Gerais. 5.2 Cláusulas essenciais. 5.3 Cláusulas exorbitantes. 5.4 Formalização. 5.5. Garantias contratuais. 5.6. Duração e prorrogação. 5.7. Alteração. 5.8. Nulidade. 5.9. Execução. 5.10 Inexecução. 5.11 Rescisão. 5.12 Teoria da Imprevisão. 5.13 Sanções Administrativas. 5.14 Tutela judicial. 6. Poderes da Administração. 6.1 Normativo. 6.2 Disciplinar. 6.3 Decorrente da Hierarquia. 7. Poder de Polícia. 7.1 Conceito. 7.2 Polícia administrativa e judiciária. 7.3 Meios de Atuação. 7.4 Características. 7.5 Limites. 8. Atos Administrativos. 8.1 Atos da Administração. 8.2 Conceito. 8.3 Atributos. 8.4 Elementos. 8.5 Discricionariedade e Vinculação. 8.6 Classificação. 8.7 Atos Administrativos em espécie. 8.8 Extinção. |
Leia – se:
| CARGO | ESCOLARIDADE / REQUISITOS EXIGIDOS | CONHECIMENTOS GERAIS | CONHECIMENTO ESPECÍFICO |
| PROCURADOR MUNICIPAL | Ens. Sup. Completo em Direito com Registro na Ordem de Advogados do Brasil - OAB | Tópicos Relevantes e atuais de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança e ecologia, suas inter-relações e suas vinculações históricas. Globalização. Compreensão dos problemas que afetam a vida da comunidade, do município, do estado e do país. Informações sobre a Geografia e história do Município. | Direito Constitucional: Constituição Federal de 1988, alterações e complementações. Direito Administrativo: Administração Pública Direta e Indireta, Regime Jurídico Administrativo, Serviços Públicos, Poder de Polícia, Restrições do Estado Sobre a Propriedade Privada, Atos Administrativos, Contratos Administrativos, Entidades Paraestatais e Terceiro Setor, Órgãos Públicos e Servidores Públicos, Processo Administrativo, Responsabilidade Extracontratual do Estado, Bens Públicos, Controles da Administração Pública, Improbidade Administrativa. Principais leis: 8.666/93, 10.520/02, 11.079/04, 8.429/92, 1.079/50, Lei Complementar 101/2000, Emendas Constitucionais nº 19, 20, 41 e 47. Direito Civil: Código Civil – Parte Geral, Parte Especial e Livro Complementar. Lei de Introdução ao Código Civil. Direito Processual Civil: Código de Processo Civil – Do Processo de Conhecimento, Do Processo de Execução, Do Processo Cautelar, Dos Procedimentos Especiais, Das Disposições Finais e Transitórias. Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: Consolidação das Leis do Trabalho – Introdução, Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho, Do Contrato Individual de Trabalho, Da Organização Sindical, Das Convenções Coletivas de Trabalho, Do Processo de Multas Administrativas, Da Justiça do Trabalho, Do Ministério Público do Trabalho, Do Processo Judiciário do Trabalho, Das Disposições Finais e Transitórias. Direito Penal: Código Penal – Parte Geral e Parte Especial. Efeitos civis e trabalhistas da sentença penal. Principais Leis: Crimes de sonegação fiscal (lei nº 4.729/65), Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (lei nº 8.137/90 e lei nº 8.176/91). Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/86). Crimes falimentares (Lei nº 11.101/05). Direito Tributário: Código Tributário Nacional – Disposição Preliminar, Sistema Tributário Nacional, Normas Gerais de Direito Tributário, Disposições Finais e Transitórias. Princípios Constitucionais Gerais e Tributários. Tributos: Conceitos, espécies, classificação, função. Direito Constitucional Tributário. Direito Ambiental: Direitos Coletivos e Interesses Difusos. Competências Legislativas, Executivas, Administrativas e Judiciais para a Proteção Ambiental e Cultural. Política Nacional do Meio Ambiente (lei nº 6.938/81). Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Código Florestal (lei nº 4.771/65). Código de Águas (lei nº 9.433/97). Concessão Florestal (lei nº 11.284/06). Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei no 9.985/00). Ação Popular. Ação Civil Pública. Ação de Desapropriação. Ação Discriminatória. Ações Privadas auxiliares de proteção ambiental. Espaços Ambientais Protegidos e Unidades de Conservação. Tombamento e Limitações Ambientais. Bens Ambientais e Culturais. Patrimônio Ambiental, Cultural, Histórico, Artístico, Arqueológico, Genético. Proteção da Biodiversidade e da Sociodiversidade. Licenciamento Ambiental. Estudos de Impacto Ambiental (EIA). Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e outros estudos e relatórios. Dano Público Ambiental e Cultural. Responsabilidade Civil dos particulares e do Estado. Responsabilidade objetiva. Crimes Ambientais (lei nº 9.605/98). Infrações administrativas (decreto nº 6.514/08). Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. |
| CONTROLE INTERNO | Ensino Superior Completo em Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia. Em conformidade com a lei 456/08 e a LC 05/2011 | Tópicos Relevantes e atuais de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança e ecologia, suas interrelações e suas vinculações históricas. Globalização. Compreensão dos problemas que afetam a vida da comunidade, do município, do estado e do país. Informações sobre a Geografia e história do Município. | Contabilidade Pública:1. Manuais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editados pela STN; 1.1 Sistemas Financeiro, Patrimonial, Orçamentário e de Compensação. 1.2 Regime Orçamentário da receita e despesa pública. 1.3 Registros e demonstrações contábeis; Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCT 16 do CFC.2. 1.4 Procedimentos Contábeis Orçamentários e Patrimoniais. Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado. Lei 4.320/64; lei complementar 101/2000. Conhecimento sobre Sistema de informação TCE-/MT APLIC. Direito Tributário: 1. Código Tributário Nacional. 2. Título VI, Capítulo I da Constituição Federal de 1988. 3. O Estado e o Poder de Tributar. 4. O Direito Tributário. 5. A legislação Tributária. 6. Vigência e aplicação da Legislação Tributária. 7. Obrigação Tributária. 8. Crédito Tributário. 9. Sistema Tributário Nacional. 10. Competência Tributária. 11. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. 12. Taxas. 13. Contribuição de Melhoria. 14. Contribuições Sociais. 15. Empréstimos Compulsórios. 16. Processo Administrativo Tributário. 17. Processo Judicial Tributário. 18. Ilícito Tributário 19. Legislação da área Tributária. Direito Administrativo: 1.Organização Administrativa. 1.1 Princípios Fundamentais. 1.2 Administração Direta, Indireta e Fundacional. 2. Controle da Administração. 2.1 Tipos e formas de controle. 2.2 Controle Administrativo. 2.3 Controle Legislativo. 2.4 Controle Interno. 3. Serviços Públicos. 3.1 Conceito. 3.2 Classificação. 3.3 Formas de execução. 3.4 Competência da União, Estados e Municípios. 4. Licitações. 4.1 Princípios. 4.2 Obras, Serviços de Engenharia e demais serviços. 4.3 Modalidades. 4.4 Publicações. 4.5 Dispensas e Inexigibilidades. 4.6 Procedimentos licitatórios. 4.7 Processamento e julgamento. 4.8 Instrumentos convocatórios. 4.9 Tipos. 4.10 Anulação e Revogação. 5. Contratos. 5.1 Normas Gerais. 5.2 Cláusulas essenciais. 5.3 Cláusulas exorbitantes. 5.4 Formalização. 5.5. Garantias contratuais. 5.6. Duração e prorrogação. 5.7. Alteração. 5.8. Nulidade. 5.9. Execução. 5.10 Inexecução. 5.11 Rescisão. 5.12 Teoria da Imprevisão. 5.13 Sanções Administrativas. 5.14 Tutela judicial. 6. Poderes da Administração. 6.1 Normativo. 6.2 Disciplinar. 6.3 Decorrente da Hierarquia. 7. Poder de Polícia. 7.1 Conceito. 7.2 Polícia administrativa e judiciária. 7.3 Meios de Atuação. 7.4 Características. 7.5 Limites. 8. Atos Administrativos. 8.1 Atos da Administração. 8.2 Conceito. 8.3 Atributos. 8.4 Elementos. 8.5 Discricionariedade e Vinculação. 8.6 Classificação. 8.7 Atos Administrativos em espécie. 8.8 Extinção. |
Rio Branco – MT, 22 de Agosto de 2018.
CONCURSO PÚBLICO N. 001/2018
EDITAL COMPLEMENTAR N. 04/2018
A Prefeitura Municipal de Rio Branco e a Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público n. 001/2018, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVEM
1º - Em atendimento ao Cronograma do Edital Complementar n. 02/2018 do Concurso Público n. 01/2018, Item 4, “B”, da Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT, DIVULGAR a relação dos pedidos de Isenção de Taxas Deferidas e Indeferidas conforme segue:
a) ANEXO I - RELAÇÃO DOS CANDIDATOS COM TAXA DE INSCRIÇÃO DEFERIDA
b) ANEXO II - RELAÇÃO DOS CANDIDATOS COM TAXA DE INSCRIÇÃO INDEFERIDA
2º - Nos termos do “Item 12” e seus Subitensdo Edital do Concurso Público n. 01/2018, da Prefeitura Municipal de Rio Branco– MT, fica em vigência o prazo legal de recursos quanto ao conteúdo deste Edital Complementar a partir de sua publicação.
3º - Este Edital Complementar encontra-se a disposição dos interessados no Quadro Mural da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT, e no endereço eletrônico: www.riobranco.mt.gov.br, a partir desta data.
Rio Branco – MT, 22 de Agosto de 2018.
ANTONIO XAVIER DE ARAUJO LUCIMAR JUSTINO DOS REIS LOPES PINHEIRO
Prefeito Municipal Presidente da Comissão
MARILIA PEREIRA VANDERLEIA ALVES
Secretário Membro
ANEXO I
RELAÇÃO DOS CANDIDATOS COM TAXA DE INSCRIÇÃO DEFERIDA
| QTDE | CANDIDATO | CPF | CARGO | MOTIVO |
| 01 | FLÁVIA TAVARES DE MENEZES | 015.757.63109 | CONTROLE INTERNO | Atendimento as exigências do Edital. |
| 02 | JOELSON LUIZ DOS SANTOS | 042.211.711-03 | CONTROLE INTERNO | Atendimento as exigências do Edital. |
| 03 | CRISTIANA INÁCIO DA SILVA | 057.835.401-29 | CONTROLE INTERNO | Atendimento as exigências do Edital. |
| 04 | KARINA MARTINS SALAZAR | 054.618.331-01 | CONTROLE INTERNO | Atendimento as exigências do Edital. |
| 05 | STELLA PAULA DA SILVA | 986.279.291-49 | CONTROLE INTERNO | Atendimento as exigências do Edital. |
| 06 | DIEGO MENDES DE OLIVEIRA | 030.997.101-21 | CONTROLE INTERNO | Atendimento as exigências do Edital. |
| 07 | ELBA GISLAINE CAMPOS FEITOSA | 009.159.891-58 | CONTROLE INTERNO | Atendimento as exigências do Edital. |
| 08 | VICTOR COLUMBANDO FANTACCI | 016.200.901-12 | ODONTÓLOGO | Atendimento as exigências do Edital. |
| 09 | EDER FRANCISCO DA SILVA | 015.160.201-89 | PEDAGOGO | Atendimento as exigências do Edital. |
| 10 | MIRIAN TIAGO DA SILVA | 054.755.451-62 | PEDAGOGO | Atendimento as exigências do Edital. |
| 11 | MARALICE VASCONCELOS DE SOUZA | 046.079.991-64 | PEDAGOGO | Atendimento as exigências do Edital. |
| 12 | ROSILAINE VENÂNCIO DA SILVA | 058.397.251-96 | PEDAGOGO | Atendimento as exigências do Edital. |
| 13 | CLAUDIANE DE SOUZA | 021.033.751-65 | PEDAGOGO | Atendimento as exigências do Edital. |
| 14 | RENATA GOMES DA SILVA | 032.982.071-01 | PEDAGOGO | Atendimento as exigências do Edital. |
| 15 | GLAUCIELE MONTEIRO DE OUZA ANDRADE | 018.248.111-52 | PEDAGOGO | Atendimento as exigências do Edital. |
| 16 | SIMONE PORTERA DA SILVA PEREIRA | 013.476.611-31 | PEDAGOGO | Atendimento as exigências do Edital. |
| 17 | SIMONE DUARTE SILVA | 029.648.041-09 | PEDAGOGO | Atendimento as exigências do Edital. |
| 18 | ISTÉRIA JOVEM DE FREITAS CHAVES | 031.420.201-36 | PEDAGOGO | Atendimento as exigências do Edital. |
| 19 | POLIANA DA SILVA MARINHO | 039.238.821-90 | PEDAGOGO | Atendimento as exigências do Edital. |
| 20 | MARILENE FERREIRA DE LAET MOREIRA | 546.590.608-44 | PEDAGOGO | Atendimento as exigências do Edital. |
| 21 | DIVINA BALDUÍNA ROCHA | 385.783.601-68 | PEDAGOGO | Atendimento as exigências do Edital. |
| 22 | ROSENILDA VENANCIA SIQUEIRA DA SILVA | 039.609.991-27 | FISCAL DE TRIBUTOS | Atendimento as exigências do Edital. |
| 23 | JOSE JULIANO BARBOSA | 011.574.121-65 | FISCAL DE TRIBUTOS | Atendimento as exigências do Edital. |
| 24 | ROMILDO GOMES RIBEIRO | 037.591.531-19 | FISCAL DE TRIBUTOS | Atendimento as exigências do Edital. |
| 25 | FÁBIO CEZAR DA SILVA | 031.105.221-52 | FISCAL DE TRIBUTOS | Atendimento as exigências do Edital. |
| 26 | BRUNO CARDOSO DE JESUS | 043.497.961-93 | FISCAL DE TRIBUTOS | Atendimento as exigências do Edital. |
| 27 | JÉSSICA BRANDÃO DOS SANTOS | 052.342.371-33 | AGENTE ADMINISTRATIVO | Atendimento as exigências do Edital. |
| 28 | MARTA DE JESUS SILVA | 055.919.131-64 | AGENTE ADMINISTRATIVO | Atendimento as exigências do Edital. |
| 29 | SANDRA ALVES DA COSTA | 042.823.181-04 | AGENTE ADMINISTRATIVO | Atendimento as exigências do Edital. |
| 30 | BRUNA POQUIVIQUI FIALHO DE JESUS | 032.473.981-80 | AGENTE ADMINISTRATIVO | Atendimento as exigências do Edital. |
| 31 | LEIDIANE FERREIRA DE ALMEIDA | 022.534.541-25 | AGENTE ADMINISTRATIVO | Atendimento as exigências do Edital. |
| 31 | FELIPE MAIA LEMES CHAVES | 025.920.441-24 | AGENTE ADMINISTRATIVO | Atendimento as exigências do Edital. |
| 33 | SARA CRISTINA MARTINS DA SILVA | 014.579.521-73 | PROCURADOR MUNICIPAL | Atendimento as exigências do Edital. |
| 34 | DAIANE SOUZA MARTINS | 044.509.461-38 | PROCURADOR MUNICIPAL | Atendimento as exigências do Edital. |
| 35 | MONALIZA DOS SANTOS SANTANA | 051.226.831-23 | PROCURADOR MUNICIPAL | Atendimento as exigências do Edital. |
ANEXO II
RELAÇÃO DOS CANDIDATOS COM TAXA DE INSCRIÇÃO INDEFERIDA
| QTDE | CANDIDATO | CPF | CARGO | MOTIVO |
| 01 | EDNA MARIA DA SILVA ASSUNÇÃO | 608.122.812-68 | NÃO DESCREVEU O CARGO AO QUAL PRETENDIA | AUSÊNCIA DE COMPROVANTES CONFORME PREVISTO NO 6.1.6; I, DO EDITAL |
| 02 | HIRON AUGUSTO DE ASSUNÇÃO | 780.832.141-91 | CONTROLE INTERNO | AUSÊNCIA DE COMPROVANTES CONFORME PREVISTO NO 6.1.6; III, DO EDITAL. |
| 03 | SUELLAINE PEREIRA SA SILVA | 047.105.111-01 | AGENTE ADMINISTRATIVO | AUSÊNCIA DE COMPROVANTES CONFORME PREVISTO NO 6.1.6; I, DO EDITAL |
| 04 | BIANCA VENÂNCIO DE MELLO | 055.427.141-96 | AGENTE ADMINISTRATIVO | AUSÊNCIA DE COMPROVANTES CONFORME PREVISTO NO 6.1.6; I, DO EDITAL |
| 05 | THAIS PEREIRA DA SILVA | 042.083.761-20 | FISCAL DE TRIBUTOS | AUSÊNCIA DE COMPROVANTES CONFORME PREVISTO NO 6.1.6; I, DO EDITAL |
| 06 | FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES | 978.641.961-87 | PROCURADOR MUNICIPAL | AUSÊNCIA DE COMPROVANTES CONFORME PREVISTO NO 6.1.6; III, DO EDITAL |
| 07 | MARIA HELIAN DE OLIVEIRA | 329.654.431-34 | PEDAGOGO | AUSÊNCIA DE COMPROVANTES CONFORME PREVISTO NO 6.1.6; I, DO EDITAL |
| 08 | KATIUCHA FERREIRA DE ARRUDA | 011.595.011-73 | CONTROLE INTERNO | NÃO ATENDEU O SOLICITADO NO ITEM 6.1.6 DO EDITAL. |
| 09 | DIEGO ALMEIDA OLIVEIRA | 966.861.701-00 | CONTROLE INTERNO | NÃO ATENDEU O SOLICITADO NO ITEM 6.1.6 DO EDITAL. |
| 10 | GEIZE RODRIGUES MIRANDA | 026.307.911-22 | PEDAGOGO | NÃO ATENDEU O SOLICITADO NO ITEM 6.1.6 DO EDITAL. |
| 11 | DENISE DA COSTA PREISIGK FARIA | 046.711.581-83 | FISCAL DE TRIBUTOS | NÃO ATENDEU O SOLICITADO NO ITEM 6.1.6 DO EDITAL. |
| 12 | ADRIANA SILVA GOMES | 053.527.757-12 | AGENTE ADMINISTRATIVO | NÃO ATENDEU O SOLICITADO NO ITEM 6.1.6 DO EDITAL. |
| 13 | JÚLIA DOS REIS LOPES PINHEIRO | 059.268.061-43 | AGENTE ADMINISTRATIVO | NÃO ATENDEU O SOLICITADO NO ITEM 6.1.6 DO EDITAL. |
| 17 | LUIZ HENRIQUE DE SOUZA GONÇALVES | 063.831.941-27 | AGENTE ADMINISTRATIVO | NÃO ATENDEU O SOLICITADO NO ITEM 6.1.6 DO EDITAL. |
| 15 | SILVANA SIQUEIRA | 920.706.441-15 | AGENTE ADMINISTRATIVO | NÃO ATENDEU O SOLICITADO NO ITEM 6.1.6 DO EDITAL. |
| 16 | JOSENIA LOPES PARABA | 010.124.841-57 | AGENTE ADMINISTRATIVO | NÃO ATENDEU O SOLICITADO NO ITEM 6.1.6 DO EDITAL. |
| 17 | LUCIANA DA SILVA ROCHA | 008.305.49102 | AGENTE ADMINISTRATIVO | NÃO ATENDEU O SOLICITADO NO ITEM 6.1.6 DO EDITAL. |
| 18 | TAYNARA CAROLINE MENEZES FARIA ANDRADE | 040.648.201-26 | AGENTE ADMINISTRATIVO | NÃO ATENDEU O SOLICITADO NO ITEM 6.1.6 DO EDITAL. |
Rio Branco – MT, 22 de Agosto de 2018.
ANTONIO XAVIER DE ARAUJO
Prefeito Municipal
LUCIMAR JUSTINO DOS REIS LOPES PINHEIRO
Presidente da Comissão
MARILIA PEREIRA
Secretário
VANDERLEIA ALVES
Membro