LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2018

Retifica as disposições aplicáveis a progressão horizontal dos Servidores abrangidos pelas Leis Complementares n.º 52, 53 e 54/2018, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

Art.1º - Fica alterada a redação do §3º do artigo 11 da Lei Complementar 052/2013 – dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e salários da administração direta da prefeitura municipal de barra do bugres, e dá outras providências, que passará a vigorar com o seguinte texto:

Art. 11. [...]

§3º. Os títulos de ensino médio, técnico profissionalizante e Nível Superior, deverão estar de acordo com o Anexo III e reconhecidos pelo MEC.

Art. 2º - Fica alterada a redação do §3º do artigo 14 da Lei Complementar 053/2013 – Reestrutura o Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Sistema de Saúde do Poder Executivo do Município de Barra do Bugres, e dá outras providências, que passará a vigorar com o seguinte texto:

Art. 14. [...]

§3º. Os títulos de ensino médio, Nível Superior ou pós-graduação deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo, ou relacionados com a área de atuação ou correlatos com a abrangência do cargo e do sistema de saúde, de acordo com o Anexo III e reconhecidos pelo MEC.

Art. 3º - Fica alterada a redação do §3º do artigo 15 da Lei Complementar 054/2013 – instituí o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do sistema único de assistência social da secretaria municipal de assistência social do município de Barra do Bugres-MT e dá outras providências., que passará a vigorar com o seguinte texto:

Art. 15. [...]

§3º. Os títulos de ensino médio, técnico profissionalizante e Nível Superior, deverão estar de acordo com o Anexo III e reconhecidos pelo MEC.

Art.4º – Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, convalidadas as progressões efetivadas na vigência do texto anterior e revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 22 de agosto de 2018.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal