PREGÃO: N° 012/2018 – SRP

PROCESSO: 022/2018

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES contados a partir da data de sua assinatura.

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de RIO BRANCO, doravante denominado PREFEITURA, neste ato representada pelo Prefeito Antônio Xavier de Araújo, RESOLVE registrar os preços da empresa ELVIM ROMME SIPPEL JUNIOR 03276582155, inscrita no CNPJ nº 20.890.689/0001-84, sediada na Rua Almirante Tamandaré, nº 2133, Sala 01, Bairro Centro – na cidade de Mirassol D’Oeste – MT, representada neste ato pelo seu sócio proprietário e administrador o Sr. Elvim Romme Sippel Junior, brasileiro, residente na cidade de Mirassol D’Oeste – MT, RG nº 18600875 SSP/MT e CPF 032.765.821-55., nas quantidades estimadas na Seção desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por lote, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02e, no que couber, ao Decreto Estadual n. 7.217/2006, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO 1.1. A presente Licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA EM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, COM A REPOSIÇÃO DE PEÇAS, conforme especificações e condições constantes no Edital de Pregão n° 012/2018 e seus anexos. 1.1.1. Este instrumento não obriga a PREFEITURA a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições. 2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMISTRAÇÃO, através SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS, no seu aspecto operacional, com apoio da ASSESSORIA JURÍDICA, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade e a especificação do item registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Lote	Descrição	Unidade	Total de horas	Valor hora	Valor global
01	Horas técnicas em manutenção de Aparelhos de Raio – X.	Serviços	400	R$ 200,00	R$ 80.000,00
02	Horas Técnicas em manutenção de Gabinete Odontológico e Compressores.	Serviços	600	R$ 180,00	R$ 108.000,00
03	Horas Técnicas em Manutenção de outros Equipamentos Hospitalares.	Serviços	600	R$ 180,00	R$ 108.000,00
04	Peças para reposição.	Peças	Indeterminada	8%	8%

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 5.1. Executar a entrega dos materiais/serviços dentro dos padrões estabelecidos pela PREFEITURA, de acordo com as especificações do edital e Termo de Referência, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas; 5.2. Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos solicitados; 5.3. Não transferir a outrem a execução do objeto do Contrato, sem a prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; 5.4. Arcar com o ônus decorrentes de eventuais danos causados, direta ou indiretamente, ao CONTRATANTE ou a terceiros, em função da execução do Contrato; 5.5. Manter durante a execução do Contrato as condições exigidas para a contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, apresentando sempre que exigido, os comprovantes de regularidade fiscal; 5.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir à suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificar vício, defeito ou incorreção; 5.7. Não contratar servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE ou terceiro que já lhe preste serviços, para atuar na execução do Contrato; 5.8. Cumprir fielmente o que estabelece as cláusulas e condições estabelecidas, de forma que os serviços a serem executados mantenham o veículo em condições de perfeito, ininterrupto e regular funcionamento, mediante assistência técnica e serviços de manutenção preventiva e corretiva de defeitos e verificações que se fizerem necessárias, efetuando-se os consertos bem como todos os demais serviços recomendados para uma manutenção adequada; 5.9. Executar fielmente e dentro das melhores normas técnicas os serviços que lhe forem confiados, de acordo com as especificações de fábrica e eventuais complementações da CONTRATANTE, Ordens de Serviços emanadas e/ou aprovadas pelo CONTRATANTE, bem como executar tudo o que não for explicitamente mencionado, mas que seja necessário à perfeita execução dos serviços; 5.10. Reparar, corrigir, remover, substituir, desfazer e (ou) fazer, prioritariamente e exclusivamente à sua custa e risco, no total ou em parte e dentro de um prazo não maior que o original, os serviços executados com vícios, defeitos, incorreções, erros, falhas, imperfeições ou recusados pelo CONTRATANTE, decorrente de culpa da CONTRATADA, inclusive por emprego de mão-de-obra, sem que tal fato possa ser invocado para justificar qualquer cobrança adicional, a qualquer título, mesmo nas aquisições e serviços recebidos pelo CONTRATANTE, mas cujas irregularidades venham a surgir quando da aceitação e (ou) dentro do prazo de garantia; 5.11. Empregar, na execução dos serviços, pessoal devidamente qualificado, registrado, uniformizado, com crachá de identificação; 5.12. Responder por danos e desaparecimento de bens materiais e avarias, inclusive os equipamentos acessórios, causados por seus empregados, preposto ou subcontrada, não se eximindo ou transferindo a sua responsabilidade à CONTRATANTE, desde que fique comprovada sua responsabilidade, de acordo com o art. 70, da Lei n.º 8.666/93; 5.13. Apresentar a cada serviço, orçamento que deverá ser feito de forma detalhada, abrangendo nome, serviços a serem executados, bem como prazo para realização dos serviços; 5.14. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes; 5.15. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço. 5.16. Manter atualizadas as Carteiras de Trabalho dos empregados;

5.26. Os empregados deverão estar providos de Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, sendo a Contratada responsável pela execução dos serviços de acordo com as normas de segurança do trabalho, bem como pelo seguro contra riscos de acidente de trabalho;

5.17. Responsabilizar-se, única e exclusivamente, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do serviço; 5.18. A Contratada deverá assumir todas as responsabilidades pelos seus empregados, tomando as medidas necessárias ao atendimento daqueles acidentados ou com mal súbito durante o horário de trabalho, além de substituí-los; 5.19. Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as licenças, taxas, emolumentos necessários à fiel execução do contrato, eventuais multas impostas pelas autoridades constituídas, além de todas as obrigações sociais, previdenciárias e tributárias, bem como por quaisquer encargos trabalhistas decorrentes do exercício profissional de seus funcionários, despesas com pessoal, de acordo com as exigências legais, inclusive o fornecimento de vale-transporte e alimentação e outras que se fizerem necessárias à plena e perfeita execução dos serviços; 5.20. Deverão ser tomadas as providências para correção das falhas detectadas, a fim de manter o controle de qualidade dos serviços executados, reportando-se ao Fiscal do contrato quando houver necessidade; 6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 6.1. Colocar à disposição da CONTRATADA os elementos e informações necessárias à prestação dos serviços; 6.2. Supervisionar a execução da prestação dos serviços, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob o aspecto quantitativo e qualitativo; 6.3. Facilitar o acesso do pessoal da CONTRATADA, dentro das normas que disciplinam a segurança e o sigilo, aos locais de execução das tarefas, além de fornecer, sem ônus, os demais elementos necessários à perfeita execução dos serviços;

7.4. Atestar a execução da prestação dos serviços e receber as faturas correspondentes, quando apresentadas na forma estabelecida no Contrato;

8.5. Deduzir e recolher os tributos devidos na fonte sobre os pagamentos efetuados à CONTRATADA; 8.6. Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom andamento do serviço desejado, comunicando à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução dos serviços; 8.7. Solicitar à CONTRATADA os esclarecimentos que julgar necessários quanto à execução dos serviços, que deverão ser prestados imediatamente, salvo quando implicarem indagações de caráter mais especializado, hipótese em que serão respondidas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas; 8.8. Exercer a fiscalização e supervisão dos serviços prestados, por servidores designados, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer serviço que não esteja de acordo com as condições e exigências especificadas; 8.9. Comunicar, oficialmente, à CONTRATADA, quaisquer falhas verificadas no cumprimento do Contrato; 8.10. Emitir ordem de execução de serviços necessários, assinadas pelo fiscal do contrato ou substituto legal. 8.11. Rejeitar, no todo ou em parte, manutenção ou reparo executados em desacordo com o Termo de Referência, Edital, Contrato, anexos ou proposta da CONTRATADA, comunicando imediatamente as irregularidades constatadas; 7. DO PAGAMENTO 7.1. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal eletrônica, que deverá ser atestada pela Secretaria Municipal de Obras. 7.1.1. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do objeto licitado, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária; caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas. 7.1.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento. 7.2. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”; 7.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado. 7.4. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária. 7.5. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os percentuais de descontos ofertados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do contrato.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações: a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços; b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93; c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro; d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado; e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas; 9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata. 9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação. 9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital. 9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item. 9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida. 10. DAS PENALIDADES 10.1. O atraso injustificado na prestação dos serviços sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93; 10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com PREFEITURA e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b; 10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93: a) Advertência por escrito; b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da ATA; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002; 10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da PREFEITURA, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta PREFEITURA e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela ASSESSORIA JURÍDICA; 10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Materiais, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela ASSESSORIA JURÍDICA; 10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo; 10.5. Serão publicadas no Diário Oficial dos Municípios – AMM as sanções administrativas previstas no item 10.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública. 11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária, indicada no momento oportuno, nos processos administrativos de utilização da Ata.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços. II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2018, seus anexos e as propostas das classificadas. III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA. 14. FISCALIZAÇÃO

14.1 Ficará a cargo do servidor que será nomeado à época da confecção do contrato, o acompanhamento e fiscalização da ata de registro de preços e dos contratos decorrentes.

15. DO FORO

15.1 As partes contratantes elegem o foro de RIO BRANCO-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da Prefeitura, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

RIO BRANCO – MT, 11 de julho de 2018.

ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO

PREFEITO MUNICIPAL

Detentora da Ata

ELVIM ROMME SIPPEL JUNIOR 03276582155

CNPJ nº 20.890.689/0001-84

Elvim Romme Sippel Junior

RG nº 18600875 SSP/MT e CPF 032.765.821-55