LEI MUNICIPAL Nº 810/2018.
24 de Agosto de 2018
EMENTA: Dispõe sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo, produtos oriundos de furtos, roubos, drogas ou outros tipos ilícitos no âmbito da Cidade de Nova Marilândia - MT, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, Senhor JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1º. Fica determinada a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos que estiverem comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furtos, roubo, drogas ou outros tipos de produtos ilícitos no âmbito da Cidade de Nova Marilândia.
Art.2º. Após constatação pelo órgão fiscalizador municipal das fraudes ou doutras irregularidades previstas no Caput do art.1º. desta lei, desde que devidamente motivado por meio de relatório circunstanciado, poderá ser realizado o cancelado do Alvará de Funcionamento ou da Licença, como medida acautelatória dos interesses da administração fiscal, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. A constatação prevista no caput poderá também ser auferida por meio de matérias veiculadas em órgãos de imprensa, sendo que neste caso a fiscalização municipal deverá solicitar dos órgãos de segurança pública que efetuou a apreensão, o devido boletim de ocorrência para as tomadas de providencias impostas por esta lei.
Art.3º. O Município abrirá procedimento administrativo e deverá notificar o infrator, que deverá apresentar sua defesa administrativa.
Parágrafo único. Após a tramitação de julgado pelo fisco municipal de todo o processo administrativo, e constatado que houve a infração prevista nesta Lei, não caberá à restituição de qualquer valor de imposto que tiver sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário.
Art.4º. Durante o tempo em que o proprietário fizer sua defesa e não regularizar a atividade, o estabelecimento permanecerá fechado, e, caso não ocorra a regularização, dentro do prazo estipulado, a Secretaria Municipal de Planejamento e Saneamento dará início à revogação do Alvará de Funcionamento e Licença.
Art. 5º. Os demais atos da presente Lei serãoregulamentados pelo Poder Público Municipal, no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA - MT, AOS VINTE UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO – 21/08/2018.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora