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Pref. Nova Marilândia

Data: 21 de agosto de 2018

“DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA NO DIA DE SEU ANIVERSARIO, DA FORMA QUE MENCIONA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, Senhor JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica autorizado aos servidores públicos do município de Nova Marilândia optar pelo benefício de um dia de folga no dia de seu aniversário sem prejuízos em sua remuneração.

§ 1º - Qualquer servidor público terá o direito desse benefício desde que a data comemorativa seja em um dia normal de serviço.

§ 2º - Para fazer uso desse benefício, o servidor municipal deverá apresentar, por escrito, com no mínimo de 03 (três) dias de antecedência, o mencionado pedido de folga.

Art. 2º - Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei, o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:

I - advertência escrita nos últimos dois anos;

II - mais de duas faltas sem justificativa no período de um ano.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA - MT, AOS VINTE UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO – 21/08/2018.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora