LEI MUNICIPAL Nº 811/2018
24 de Agosto de 2018
Data: 21 de agosto de 2018
“DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA NO DIA DE SEU ANIVERSARIO, DA FORMA QUE MENCIONA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS”.O Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, Senhor JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado aos servidores públicos do município de Nova Marilândia optar pelo benefício de um dia de folga no dia de seu aniversário sem prejuízos em sua remuneração.
§ 1º - Qualquer servidor público terá o direito desse benefício desde que a data comemorativa seja em um dia normal de serviço.
§ 2º - Para fazer uso desse benefício, o servidor municipal deverá apresentar, por escrito, com no mínimo de 03 (três) dias de antecedência, o mencionado pedido de folga.
Art. 2º - Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei, o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:
I - advertência escrita nos últimos dois anos;
II - mais de duas faltas sem justificativa no período de um ano.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA - MT, AOS VINTE UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO – 21/08/2018.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora