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Pref. Santo Afonso

Dispõe sobre revisão de reajuste anual, relativo ao exercício financeiro de 2018, da remuneração base e dos benefícios do regime próprio de previdência municipal dos servidores de carreira da administração do Município de Santo Afonso-MT e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO – MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida revisão de reajuste anual da remuneração base dos servidores da Administração Pública Municipal em 2,06% (dois inteiros e seis centésimos por cento), relativos à variação do INPC do período de 1º de Janeiro de 2017 a Dezembro de 2017, conforme assegura o Art. 46 da Lei Complementar Municipal n. 010/2011.

Parágrafo Único - O reajuste de que trata o caput deste artigo não se aplicará aos servidores de nível fundamental enquadrados na tabela de vencimentos I do anexo VI da Lei Complementar Municipal n°.010/2011, uma vez que os mesmos já tiveram seus salários reajustados de acordo cumprimento ao Decreto Federal nº 8.948 de 29 de dezembro de 2016 que regulamenta a Lei Federal nº 13.152 de 29 de Julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Art. 2º - As remunerações dos Servidores Públicos do Quadro de Efetivos, após a correção, será objeto de tabela publicada por ato administrativo do Poder Executivo.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 23 DE AGOSTO DE 2018.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

TABELA II – TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO 40 Hs

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

A - 1

B - 1,25

C - 1,5

D - 1,8

1 1

1.116,95

1.396,19

1.675,43

2.010,52

2 1,046

1.168,33

1.460,42

1.752,50

2.103,00

3 1,094

1.221,95

1.527,44

1.832,92

2.199,51

4 1,145

1.278,91

1.598,64

1.918,37

2.302,04

5 1,192

1.331,41

1.664,26

1.997,12

2.396,54

6 1,243

1.388,37

1.735,47

2.082,56

2.499,07

7 1,291

1.441,99

1.802,49

2.162,98

2.595,58

8 1,351

1.509,01

1.886,26

2.263,51

2.716,21

9 1,399

1.562,62

1.953,27

2.343,93

2.812,72

10 1,449

1.618,47

2.023,08

2.427,70

2.913,24

11 1,488

1.662,03

2.077,54

2.493,04

2.991,65

12 1,537

1.716,76

2.145,95

2.575,14

3.090,17

TABELA III – MOTORISTA E MOTORISTA CNH C, D e E 40 Hs

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

A - 1

B - 1,25

C - 1,5

D - 1,8

1 1

1.094,52

1.368,15

1.641,78

1.970,14

2 1,046

1.144,87

1.431,09

1.717,31

2.060,77

3 1,094

1.197,41

1.496,76

1.796,11

2.155,33

4 1,145

1.253,23

1.566,53

1.879,84

2.255,81

5 1,192

1.304,67

1.630,84

1.957,01

2.348,41

6 1,243

1.360,49

1.700,61

2.040,74

2.448,88

7 1,291

1.413,03

1.766,28

2.119,54

2.543,45

8 1,351

1.478,70

1.848,37

2.218,05

2.661,66

9 1,399

1.531,24

1.914,05

2.296,85

2.756,23

10 1,449

1.585,96

1.982,45

2.378,94

2.854,73

11 1,488

1.628,65

2.035,81

2.442,97

2.931,57

12 1,537

1.682,28

2.102,85

2.523,42

3.028,10

TABELA IV – AUXILIAR DE UCIs 40 Hs

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

A - 1

B - 1,25

C - 1,5

D - 1,8

1 1

1.563,96

1.954,95

2.345,94

2.815,12

2 1,046

1.635,90

2.044,87

2.453,85

2.944,62

3 1,094

1.710,97

2.138,71

2.566,45

3.079,74

4 1,145

1.790,73

2.238,41

2.686,10

3.223,32

5 1,192

1.864,24

2.330,30

2.796,36

3.355,63

6 1,243

1.944,00

2.430,00

2.916,00

3.499,20

7 1,291

2.019,07

2.523,84

3.028,60

3.634,32

8 1,351

2.112,91

2.641,13

3.169,36

3.803,23

9 1,399

2.187,98

2.734,97

3.281,96

3.938,36

10 1,449

2.266,17

2.832,72

3.399,26

4.079,11

11 1,488

2.327,17

2.908,96

3.490,75

4.188,90

12 1,537

2.403,80

3.004,75

3.605,70

4.326,84

TABELA V – TÉCNICO INSTRUMENTAIS (Eletricista de Autos, Eletricista Predial) E MOTORISTAS AMBULANCEIROS 40 Hs

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

A - 1

B - 1,2

C - 1,4

D - 1,7

1 1

1.249,19

1.499,03

1.748,87

2.123,63

2 1,046

1.306,66

1.567,99

1.829,32

2.221,32

3 1,094

1.366,62

1.639,94

1.913,27

2.323,25

4 1,145

1.430,33

1.716,39

2.002,46

2.431,56

5 1,192

1.489,04

1.786,85

2.084,65

2.531,37

6 1,243

1.552,75

1.863,30

2.173,85

2.639,67

7 1,291

1.612,71

1.935,25

2.257,79

2.741,61

8 1,351

1.687,66

2.025,19

2.362,73

2.869,02

9 1,399

1.747,62

2.097,15

2.446,67

2.970,96

10 1,449

1.810,08

2.172,10

2.534,11

3.077,14

11 1,488

1.858,80

2.230,56

2.602,32

3.159,96

12 1,537

1.920,01

2.304,01

2.688,02

3.264,02

TABELA VI - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs. (AG. EXECUÇÃO...)

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

A - 1

B - 1,2

C - 1,4

D - 1,6

1 1

2.651,59

3.181,91

3.712,23

4.242,54

2 1,046

2.773,56

3.328,28

3.882,99

4.437,70

3 1,094

2.900,84

3.481,01

4.061,18

4.641,34

4 1,145

3.036,07

3.643,28

4.250,50

4.857,71

5 1,192

3.160,70

3.792,83

4.424,97

5.057,11

6 1,243

3.295,93

3.955,11

4.614,30

5.273,48

7 1,291

3.423,20

4.107,84

4.792,48

5.477,12

8 1,351

3.582,30

4.298,76

5.015,22

5.731,68

9 1,399

3.709,57

4.451,49

5.193,40

5.935,32

10 1,449

3.842,15

4.610,59

5.379,02

6.147,45

11 1,488

3.945,57

4.734,68

5.523,79

6.312,91

12 1,537

4.075,49

4.890,59

5.705,69

6.520,79

TABELA VII – TÉCNICO INSTRUMENTAL 40 Hs – Op. Mq. Pez/Patrol/Pa Carregadeira/Mecânico

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

A - 1

B - 1,2

C - 1,4

D - 1,6

1 1

1.767,71

2.121,25

2.474,79

2.828,34

2 1,046

1.849,02

2.218,83

2.588,63

2.958,44

3 1,094

1.933,87

2.320,65

2.707,42

3.094,20

4 1,145

2.024,03

2.428,83

2.833,64

3.238,44

5 1,192

2.107,11

2.528,53

2.949,95

3.371,38

6 1,243

2.197,26

2.636,72

3.076,17

3.515,62

7 1,291

2.282,11

2.738,54

3.194,96

3.651,38

8 1,351

2.388,18

2.865,81

3.343,45

3.821,08

9 1,399

2.473,03

2.967,63

3.462,24

3.956,84

10 1,449

2.561,41

3.073,69

3.585,98

4.098,26

11 1,488

2.630,35

3.156,42

3.682,49

4.208,56

12 1,537

2.716,97

3.260,36

3.803,76

4.347,15

TABELA VIII – TÉCNICO INSTRUMENTAL 40 Hs – Técnico de Informática e Técnico em Segurança do Trabalho

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

A - 1

B - 1,2

C - 1,4

D - 1,6

1 1

1.767,71

2.121,25

2.474,79

2.828,34

2 1,046

1.849,02

2.218,83

2.588,63

2.958,44

3 1,094

1.933,87

2.320,65

2.707,42

3.094,20

4 1,145

2.024,03

2.428,83

2.833,64

3.238,44

5 1,192

2.107,11

2.528,53

2.949,95

3.371,38

6 1,243

2.197,26

2.636,72

3.076,17

3.515,62

7 1,291

2.282,11

2.738,54

3.194,96

3.651,38

8 1,351

2.388,18

2.865,81

3.343,45

3.821,08

9 1,399

2.473,03

2.967,63

3.462,24

3.956,84

10 1,449

2.561,41

3.073,69

3.585,98

4.098,26

11 1,488

2.630,35

3.156,42

3.682,49

4.208,56

12 1,537

2.716,97

3.260,36

3.803,76

4.347,15

TABELA IX - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs. (ECONOMISTA, VET. AGRÔN. CIVIL E SANITARISTA)

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

A - 1

B - 1,2

C - 1,4

D - 1,6

1 1

3.435,27

4.122,32

4.809,38

5.496,43

2 1,046

3.593,29

4.311,95

5.030,61

5.749,26

3 1,094

3.758,18

4.509,82

5.261,46

6.013,09

4 1,145

3.933,38

4.720,06

5.506,73

6.293,41

5 1,192

4.094,84

4.913,81

5.732,78

6.551,74

6 1,243

4.270,04

5.124,05

5.978,05

6.832,06

7 1,291

4.434,93

5.321,92

6.208,90

7.095,89

8 1,351

4.641,05

5.569,26

6.497,47

7.425,68

9 1,399

4.805,94

5.767,13

6.728,32

7.689,50

10 1,449

4.977,70

5.973,24

6.968,78

7.964,33

11 1,488

5.111,68

6.134,01

7.156,35

8.178,69

12 1,537

5.280,01

6.336,01

7.392,01

8.448,01

TABELA X - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs. GESTOR DE TRIBUTOS)

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

A - 1

B - 1,15

C - 1,3

D - 1,6

1 1

3.591,42

4.130,13

4.668,85

5.746,27

2 1,046

3.756,63

4.320,12

4.883,61

6.010,60

3 1,094

3.929,01

4.518,37

5.107,72

6.286,42

4 1,145

4.112,18

4.729,00

5.345,83

6.579,48

5 1,192

4.280,97

4.923,12

5.565,26

6.849,56

6 1,243

4.464,14

5.133,76

5.803,38

7.142,62

7 1,291

4.636,52

5.332,00

6.027,48

7.418,44

8 1,351

4.852,01

5.579,81

6.307,61

7.763,21

9 1,399

5.024,40

5.778,06

6.531,72

8.039,03

10 1,449

5.203,97

5.984,56

6.765,16

8.326,35

11 1,488

5.344,03

6.145,64

6.947,24

8.550,45

12 1,537

5.520,01

6.348,01

7.176,02

8.832,02

TABELA XI - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs. (PSICOLOGO, ENFERMEIRO, FISIOT. A. SOCIAL, NUTRI, FARMAC, ODONT)

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

A - 1

B - 1,15

C - 1,3

D - 1,6

1 1

3.747,57

4.309,71

4.871,84

5.996,11

2 1,046

3.919,96

4.507,95

5.095,95

6.271,94

3 1,094

4.099,84

4.714,82

5.329,80

6.559,75

4 1,145

4.290,97

4.934,62

5.578,26

6.865,55

5 1,192

4.467,11

5.137,17

5.807,24

7.147,37

6 1,243

4.658,23

5.356,97

6.055,70

7.453,17

7 1,291

4.838,12

5.563,83

6.289,55

7.740,98

8 1,351

5.062,97

5.822,41

6.581,86

8.100,75

9 1,399

5.242,85

6.029,28

6.815,71

8.388,56

10 1,449

5.430,23

6.244,77

7.059,30

8.688,37

11 1,488

5.576,39

6.412,84

7.249,30

8.922,22

12 1,537

5.760,02

6.624,02

7.488,02

9.216,03

TABELA XII - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs. (CONTADOR/ CONTROLADOR)

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

A - 1

B - 1,15

C - 1,3

D - 1,6

1 1

4.684,46

5.387,13

6.089,80

7.495,14

2 1,046

4.899,95

5.634,94

6.369,93

7.839,92

3 1,094

5.124,80

5.893,52

6.662,24

8.199,68

4 1,145

5.363,71

6.168,27

6.972,82

8.581,93

5 1,192

5.583,88

6.421,46

7.259,04

8.934,21

6 1,243

5.822,79

6.696,20

7.569,62

9.316,46

7 1,291

6.047,64

6.954,79

7.861,93

9.676,23

8 1,351

6.328,71

7.278,01

8.227,32

10.125,93

9 1,399

6.553,56

7.536,60

8.519,63

10.485,70

10 1,449

6.787,79

7.805,95

8.824,12

10.860,46

11 1,488

6.970,48

8.016,05

9.061,62

11.152,77

12 1,537

7.200,02

8.280,02

9.360,02

11.520,03

TABELA XIII - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs. (ADVOGADO)

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

A - 1

B - 1,15

C - 1,3

D - 1,6

1 1

5.465,20

6.284,98

7.104,76

8.744,32

2 1,046

5.716,60

6.574,09

7.431,58

9.146,56

3 1,094

5.978,93

6.875,77

7.772,61

9.566,29

4 1,145

6.257,65

7.196,30

8.134,95

10.012,25

5 1,192

6.514,52

7.491,70

8.468,88

10.423,23

6 1,243

6.793,24

7.812,23

8.831,22

10.869,19

7 1,291

7.055,57

8.113,91

9.172,25

11.288,92

8 1,351

7.383,49

8.491,01

9.598,53

11.813,58

9 1,399

7.645,82

8.792,69

9.939,56

12.233,31

10 1,449

7.919,08

9.106,94

10.294,80

12.670,52

11 1,488

8.132,22

9.352,05

10.571,88

13.011,55

12 1,537

8.400,01

9.660,02

10.920,02

13.440,02

TABELA XIV – TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs – SÓ MEDICOS

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

A - 1

B - 1,15

C - 1,3

D - 1,6

1 1

8.473,18

9.744,16

11.015,14

13.557,10

2 1,046

8.862,95

10.192,39

11.521,84

14.180,72

3 1,094

9.269,66

10.660,11

12.050,56

14.831,46

4 1,145

9.701,80

11.157,07

12.612,34

15.522,87

5 1,192

10.100,04

11.615,04

13.130,05

16.160,06

6 1,243

10.532,17

12.111,99

13.691,82

16.851,47

7 1,291

10.938,88

12.579,71

14.220,55

17.502,21

8 1,351

11.447,27

13.164,36

14.881,45

18.315,64

9 1,399

11.853,99

13.632,08

15.410,18

18.966,38

10 1,449

12.277,64

14.119,29

15.960,94

19.644,23

11 1,488

12.608,10

14.499,31

16.390,53

20.172,96

12 1,537

13.023,28

14.976,78

16.930,27

20.837,26