LEI N.º 4.008 DE 22 DE AGOSTO DE 2.018.
24 de Agosto de 2018
Projeto de Lei nº 035/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre a inclusão de Metas na Lei nº 3.941/17, PPA 2018/2021”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam criadas na Lei nº 3.941/17, que trata do PPA 2018/2021, para o exercício de 2.018, 2.019 e 2.020 - na Secretaria Municipal de Assistência Social, Unidade 02: Seção de Ação Social, a seguinte Meta;
– Construção de Abrigo Institucional de Longa Permanência para Idoso ILPPI ou Casa Lares, no valor Global de R$ 1. 500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), tendo como Meta Física: 01 Unidade – Fonte de Recursos: Ordinários, a serem processados por exercícios:
- Para o Exercício de 2.018, o valor de R$ 500.000,00. (Quinhentos Mil Reais);
- Para o Exercício de 2.019, o valor de R$ 500.000,00. (Quinhentos Mil Reais); e
- Para o Exercício de 2.020, o valor de R$ 500.000,00. (Quinhentos Mil Reais);
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 22 dias do mês agosto de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal