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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei nº 036/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre a abertura de Credito Especial para os fins que menciona”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) para – Construção de Abrigo Institucional de Longa Permanência para Idoso ILPPI ou Casa Lares, Meta Física 01 – Recursos Ordinários - através da dotação orçamentária: 11.02.08.241.0011.4.4.90.51.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito especial serão utilizados os recursos no valor acima mencionado, na dotação orçamentária:

- 13.26.451.0013.1085.4.4.90.51 ................................R$ 500.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 22 dias do mês agosto de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal