LEI Nº 4.006 DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
24 de Agosto de 2018
Projeto de Lei nº 031/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Autoriza o Município de Barra do Garças a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC-AR/MT, para os fins que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ANGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Município de Barra do Garças, autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC-AR/MT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.658.868/0001-71, tendo por objetivo a cessão de campos de estágio para a realização de cursos na área de saúde, a serem ministrados pelo SENAC/MT, através do centro de educação Profissional de Barra do Garças/MT.
Parágrafo Único – Demais normas estarão prevista no Termo de Cooperação Técnica a ser firmado posteriormente.
Artigo 2º - O convênio celebrado ficará submetido aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações legais.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento municipal vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 22 de agosto de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal