Processo Administrativo nº: 092/2018/SEMFAZ, de 31/07/2018.

OBJETO:Requerimento das servidoras DINÉIA GREGÓRIO DE SOUZA e IRIS DAYANE DE OLIVEIRA, Cargo: Auditor Público Interno.

ASSUNTO : Reenquadramento Funcional em virtude da anulação/revogação da Decisão Administrativa proferida nos autos nº 076/09-SEMAD.

INTERESSADOS: DINÉIA GREGÓRIO DE SOUZA e IRIS DAYANE DE OLIVEIRA

RONALDO GARCIA DE BESSA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 70, e seus incisos da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Decisão Administrativa de fls. 38/45 extraídas do Processo Administrativo nº 087/2011-SEMFAZ que declarou nula/revogou a Decisão Administrativa dos autos nº 076/09-SEMAD;

Considerando que o ato nulo/revogado, pelo Princípio da Isonomia, deve atingir a todos os servidores a ele vinculado/envolvidos;

Considerando o Parecer Jurídico de fls.48/54 opinando pelo reconhecimento do direito pleiteado no requerimento de reenquadramento funcional à referencia “280-A” do Anexo III da LC nº 06/2008;

Considerando que o estudo do impacto financeiro e orçamentário anexo evidencia a adequação financeira e orçamentária dando margem para atendimento ao pleito das servidoras, em atendimento ao inciso II, §1º, art. 169 da Constituição Federal e inciso II, §2º, Art. 144 da Lei Orgânica do Município de Rondolândia;

Considerando tudo quanto consta nos autos de processo administrativo em referência;

DECIDO:

a) Reenquadrar as servidoras DINÉIA GREGÓRIO DE SOUZA e IRIS DAYANE DE OLIVEIRA, ocupantes de cargo de Auditor Público Interno no Padrão/Referência “280-A” do Anexo III da LC nº 06/2008, retroagindo os efeitos financeiros a 01/08/2018;

b) Ao DRH/SEMAD para os lançamentos.

Publique-se

Rondolândia, 23 de agosto de 2018.

RONALDO GARCIA DE BESSA

Prefeito Municipal