LEI MUNICIPAL Nº 536/2018 SANTA CRUZ DO XINGU/MT - 08 DE AGOSTO DE 2018.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE SANTA CRUZ DO XINGU.”

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Convênio com o Sindicato Rural deste Município de Santa Cruz do Xingu/MT. Art. 2º - O Termo visa o repasse financeiro que será destinado a cobrir despesas com a realização da Festa de Peão de Rodeio – Expo Cruz deste Município no período de 29/08/2.018 a 01/09/2.018. Art. 3º - O Município poderá repassar para o Sindicato Rural de Santa Cruz do Xingu/MT a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e será formalizado e executado na forma da minuta que constitui o Anexo Único desta Lei. Art. 4º - O repasse descrito no artigo anterior ocorrerá apenas mediante a apresentação do cronograma de despesa elaborado pelo Sindicato Rural de Santa Cruz do Xingu/MT com a finalidade especifica descrita no Art. 2º desta lei. Art. 5º - O Sindicato Rural terá que prestar contas do valor repassado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da efetiva transferência de valor do art. 3º da presente lei, composta dos seguintes documentos: a) - Ofício de encaminhamento; b) - Relatório de Atividades, mencionando as ações e serviços desenvolvidos no período e os respectivos custos financeiros. c) - Apresentação de notas fiscais e ou recibo no tange as prestações de serviços prestadas. Parágrafo único - As despesas serão comprovadas mediante documentos originais ou por cópias autenticadas em cartório, emitidos em nome do Sindicato Rural de Santa Cruz do Xingu/MT. Art. 6.º - A prestação de contas apresentada pelo Sindicato deverá ser analisada para aprovação pelo contador da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu/ MT. Parágrafo Único - Caso seja identificado realização de despesa de forma indevida, deverão os respectivos valores serem devolvidos aos cofres públicos com a atualização monetária da respectiva base de cálculo, pelo IPCA- (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) e ficará ainda proibido de realizar novos Termos com este Município Cedente enquanto perdurar a irregularidade. Art. 7.º - Fica autorizada a abertura de crédito especial ao orçamento do município do exercício de 2018, alterando a Lei municipal nº 514/2018, incluindo os seguintes créditos orçamentários: 07 – Secretaria Municipal de Agricultura 001 – Gabinete da Secretaria 20 – Agricultura 606 – Extensão Rural 0022 – Desenvolvimento Agrícola e pecuária; 2226 – Auxilio financeiro para o sindicato rural ......................................... 35.000,00 Elemento de Despesa 33.50.43 – Subvenções Sociais................................ 35.000,00 Fonte de recursos 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários................................. 35.000,00 Art. 8.º - Para cobrir o crédito especificado no art. 7º desta lei será efetuado anulação parcial de dotações, conforme inciso III do art. 43 da lei 4.320/64: 07 – Secretaria Municipal de Agricultura 001 – Gabinete da Secretaria 20 – Agricultura 601 – Promoção da Produção Animal 0022 – Desenvolvimento Agrícola e pecuária 2070 – Realização de Exposição e Rodeio..................................................... 35.000,00 Elemento de Despesas: 33.90.39.00 Outros serviços de terceiros PJ .............. 35.000,00 Fonte de recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários.................................... 35.000,00 Art. 9.º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no art. 7º desta lei na demais peças de planejamentos, quais sejam PPA e LDO do exercício de 2018. Art. 10.º - Em contrapartida o apoio auxílio financeiro a organização do evento deverá garantir todos os dias para a população entrada livre de acesso para atrações artísticas (shows), oficinas permitindo a participação dos pequenos e médios produtores rurais a palestras e acesso para as entidades filantrópicas e alunos da rede municipal de ensino. Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal