PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3041/2018

AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL

ERONALDO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, Pregoeiro do Município de Conquista D’ Oeste, faz saber aos interessados que o edital em referência sofreu a seguinte retificação, fazendo incluir no item 8.2.3 referente a documentação relativa à qualificação econômico – financeira, o seguinte texto:

“b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis, ou seja 2017 e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. (Devidamente registrado no órgão competente, conforme Resolução de Consulta 020/2013 do TCE-MT).

Observações: Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

b.1) Empresas regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):

-publicados em Diário Oficial; ou

-publicados em jornal de grande circulação; ou

-por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da

licitante.

b.2) Empresas por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

-acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente.

b.3) Empresas sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar 123/2006 – Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:

-acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente;

b.4) Empresas criadas no exercício em curso ou com menos de um ano de abertura: -fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio dos licitantes.

b.5) O balanço patrimonial, as demonstrações e o balanço de abertura deverão estar assinados pelos administradores das empresas constantes do ato constitutivo, estatuto ou contrato social e por Contador legalmente habilitado.

b.6) Os tipos societários obrigados e/ou optantes pela Escrituração Contábil Digital – ECD, consoante disposições contidas no Decreto nº 6.022/2007, regulamentado através da IN nº 787/2007 da RFB e disciplinado pela IN nº 109/2008 do DNRC, apresentarão documentos extraído do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped ou através do site da Junta Comercial do Estado da sede da licitante, na seguinte forma:

- Recibo de Entrega de Livro Digital transmitido através do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped;

- Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário Digital extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped;

- Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped;

- Para as empresas MEI, enquadradas como “Empreendedor Individual” que não estão obrigadas a manter a escrituração contábil, essas deverão apresentar: Declaração Anual de Imposto de Renda da empresa (Pessoa Jurídica) e do proprietário (Pessoa Física).”.

c) Prova de possuir capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez pontos percentual) do valor a ser contratado, conforme dispõe o Art. 31, § 2º e 3º da Lei nº 8.666/93, através do Balanço patrimonial ou da Certidão da Junta Comercial do Estado sede da licitante, expedida no domicílio da sede do licitante, dentro do prazo de 90 (noventa) dias que antecedem a licitação;

d) As empresas MEI, enquadradas como “Empreendedor Individual” não estão obrigadas a apresentar o documento do subitem “c”.

Considerando a modificação realizada no edital, decide prorrogar a abertura da sessão para o dia 05 de setembro de 2018 as 08:00 (oito) horas no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Conquista D'Oeste - MT, situada na Avenida dos Oitis, nº. 1.200, 78.254-000, telefone (65)3265-1000. Conquista D’Oeste, 23 de Agosto de 2018.

Eronaldo Mendes Teixeira Junior

Pregoeiro