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Pref. Santo Antônio do Leste

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 049/2018

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no § II, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 4.193,00 (quatro mil cento e noventa e três reais). Tendo como objeto a aquisição de camisetas para serem utilizadas em campanhas socioeducativas relacionadas a secretaria municipal de Assistência Social. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de APPELT E LUZ LTDA – CNPJ: 11.927.094/0001-65, com sede na Av. Belo Horizonte, nº 2505 – Novo Horizonte – Primavera do Leste/MT, CEP: 78850-000.

e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

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Miguel Jose Brunetta

Prefeito Municipal