EDUCAÇÃO INFANTIL

META 1: Universalizar, até 2018, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches, de forma a atender no mínimo 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 03 (três) anos, até o final da vigência do PME, em consonância com o PNE.

ESTRATÉGIAS

1.1 Definir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, metas de expansão das respectivas redes públicas de Educação Infantil, segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades do município de Santo Afonso.

1.2 Manter levantamento da demanda por creche para a população de 0 (zero) até 03 (três) anos, com base integrada no âmbito municipal, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta.

1.3 Manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, Programa Nacional de Construção e Reestruturação de escolas, bem como a aquisição de equipamentos, objetivando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de Educação Infantil.

1.4 Implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação da Educação Infantil, a ser realizada a cada 01 (um) ano, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir à infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, além de outros indicadores relevantes.

1.5 Priorizar o acesso à Educação Infantil e fomentar a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) complementar e suplementar, às crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para os/as surdos/as e a transversalidade da Educação Especial, nessa etapa da Educação Básica.

1.6 Implementar, em caráter complementar, Programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de 0 a 5 anos de idade.

1.7 Preservar as especificidades da Educação Infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 05 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam aos parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do/a estudante de 06 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental.

1.8 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na Educação Infantil, em especial dos/as beneficiários/as de Programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância.

1.9 Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à Educação Infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação as crianças de até 03 (três) anos.

1.10 Realizar a cada ano, levantamento da demanda manifesta por Educação Infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento.

1.11 Estimular e implantar o acesso à Educação Infantil em tempo integral, progressivamente, de acordo com as disponibilidades financeiras, inicialmente para as crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos, e ampliando às crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

1.12 Garantir, por meio de Programa Nacional, a construção, ampliação e adequação de espaços de atendimento da Educação Infantil, conforme a demanda existente.

1.13 Elaborar Diretrizes Curriculares Municipais para a organização do trabalho pedagógico na Educação Infantil.

1.14 Assegurar medidas administrativas relacionadas à contratação de profissionais, previstas em estatuto das entidades e/ou instituições educacionais, para garantir a qualidade no atendimento das especificidades da Educação Infantil.

1.15 Garantir o atendimento à criança de, no mínimo, 04 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 07 (sete) horas para a jornada integral, quando implantado, com carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.

1.16 Buscar parcerias com o Governo Federal para a ampliação e manutenção (reforma) do prédio existente, aquisição de móveis e equipamentos, recursos áudio visual e tecnológico do Centro de Educação Infantil para o atendimento de toda demanda.

1.17 buscar parceria com o estado e união ate 2025 para oferecer transporte escolar adequado com qualidade para os alunos da educação infantil que residem na zona rural.

1.18 Fomentar desburocratizar junto aos produtores da agricultura familiar a produção de alimentos nutritivos e de acordo com a idade escolar para o atendimento da alimentação escolar.

1.19 Participar do Fórum Estadual da Educação Infantil.

1.20 Firmar parcerias com as Secretarias Municipais de Saúde e Assistência social para atendimento aos alunos de acordo com suas necessidades e especificidades individuais.

1.21 Criar e aplicar semestralmente, um instrumento de monitoramento das ações envolvidas em parceria com os Programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de 0 a 5 anos de idade, visando verificar quais os atendimentos que foram realizados, quais os resultados obtidos e quais intervenções a serem promovidas tanto pela Saúde, Assistência Social e Educação.

1.22 Atender os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação ou necessidades educacionais especiais de modo inclusivo com profissionais capacitados para esse atendimento.

1.23 Buscar parcerias com entidades governamentais e não governamentais visando a formação inicial e continuada específica dos profissionais da educação infantil para o atendimento dessa modalidade de ensino.

1.24 Ampliar relação professor/criança, infraestrutura e materiais didáticos adequados ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas etárias, conforme os padrões do CAQ (Custo Aluno Qualidade).

1.25 Garantir que, as instituições que ofertam a Educação Infantil formulem anualmente seus projetos políticos pedagógicos, com a participação dos profissionais de educação e comunidade escolar, observando o Plano Nacional de educação infantil e os seguintes fundamentos norteadores:

a) princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum;

b) princípios políticos dos direitos de deveres de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática;

c) princípios estéticos da sensibilidade da criatividade, da ludicidade e da diversidade de manifestações artísticas e culturais.

1.26 Ampliar e implementar alimentação escolar adequada para todas as crianças atendidas nos estabelecimentos públicos e conveniados de Educação Infantil.

1.27 Implementar no mínimo três refeições diárias em todas as escolas que implantarem carga horária de 07 horas.

1.28 Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos nas C.E.I.s direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, desenvolvendo atividades lúdicas e prazerosas.

1.29 Garantir ações complementares socioeducativas de apoio às famílias de crianças da educação infantil, tais como palestras sobre desenvolvimento infantil e oficinas pedagógicas promovendo a interação família e criança.

ENSINO FUNDAMENTAL

META 2: Universalizar o Ensino Fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o ano de 2025, vigência deste PME.

ESTRATÉGIAS

2.1 Realizar, anualmente, o mapeamento da população escolar que se encontra fora da escola.

2.2 O anulado em idade escolarizável que por algum motivo não efetivar a matrícula em tempo hábil e com as ações escolares não resolver a situação, buscar parceria com as secretarias municipais de saúde, assistência social, conselho tutelar e Ministério público.

2.3 Incentivar as escolas a elaborar, aderir e executar processos ou planos de ações que contribuem com a matrícula, permanência e conclusão do ensino fundamental, bem como a redução da evasão e desistência escolar, com condições favoráveis a dar continuidade aos estudos.

2.4 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de Programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, objetivando ao estabelecimento e condições adequadas para o sucesso escolar dos estudantes, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.

2.5 Criar e ampliar Programas e ações de correção de fluxo do Ensino Fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do estudante com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como acompanhamento pedagógico no turno complementar, estudos de recuperação e reclassificação/classificação, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade.

2.6 Promover a relação das escolas entre instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos estudantes dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem espaços de criação e difusão cultural.

2.7 Incentivar a participação de pais, mães ou responsáveis no cotidiano escolar dos filhos, por meio do estreitamento das relações entre as escolas, secretarias e as famílias e ampliação do tempo do aluno com as atividades escolares.

2.8 Criar um sistema para avaliar o processo educacional da educação básica, baseado na realidade, particularidade e peculiaridade do município.

2.9 Disponibilizar a partir da aprovação do plano, em regime de colaboração, através de recursos do governo federal, estadual e municipal, um programa de construção e\ ou reformas respeitando os programas arquitetônicos, de infraestrutura e equipamentos para o Ensino Fundamental compatíveis com o tamanho dos estabelecimentos e com a realidade regional, capaz para o atendimento até em tempo integral.

2.10 Garantir as escolas manutenção e adequação necessárias a seu pleno funcionamento, atendendo as necessidades, com apoio financeiro do município e quando necessário em regime de colaboração com governo do Estado e da União.

2.11 Garantir junto aos órgãos competentes a renovação e manutenção periódica dos equipamentos de multimídia, informática e laboratoriais, bem como de manutenção e desenvolvimento necessário ao ensino das escolas municipais e buscar comunicação com o estado para o pleno atendimento às escolas estaduais.

2.12 Garantir o transporte escolar adequado para os alunos da zona rural, em regime de colaboração com os governos do Estado e da União.

2.13 Disponibilizar livros de literatura, livros em braile, falado e em caracteres ampliados, as escolas de ensino fundamental que tenham estudantes cegos e de baixa visão, bem como livros adaptados para alunos com deficiência física, por intermédio de parceria com instituições de assistência social, pelo PAR (plano de ação articulada) e organizações não governamentais.

2.14 Promover a formação dos profissionais da educação para a utilização do material citado no item 2.13, ou disponibilizar profissional especializado na área e com ambiente próprio e adequado para o atendimento dos alunos cegos e de baixa visão e com deficiência física.

2.15 Assegurar a elevação progressiva do nível de desempenho dos estudantes do município, com base nos indicadores do Sistema Nacional de avaliação (IDEB), a partir da elaboração da proposta curricular municipal, visando cumprir as metas estabelecidas e tendo como desafio superá-las.

2.16 Garantir aulas de apoio pedagógico e outras ações que contribuam com a aprendizagem dos alunos com desafios de aprendizagem, transtornos globais ou com deficiências.

2.17 Garantir a alimentação escolar adequada para todas as crianças atendidas da Rede Municipal e buscar apoio junto aos entes federados para atender com a mesma qualidade a rede estadual.

2.18 Garantir formação continuada específica aos professores e equipe gestora que atuam no Ensino fundamental do município, através da sala do educador da própria escola e de cursos de atualização e capacitação, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Estado de Educação, CEFAPRO e Ministério da Educação.

2.19 Articular junto ao Estado que os formadores do CEFAPRO sejam formadores dos professores e equipe gestora (direção, coordenação e secretário), que atuam na sala do educador na escola e não apenas profissionais que monitoram, acompanham ou fiscalizem as atividades desenvolvidas na formação escolar.

2.20 Ampliar progressivamente a jornada escolar visando expandir a escola de tempo integral, que abranja um período de pelo menos sete horas diário, com ampliação do quadro dos profissionais de Educação, com equivalência a necessidade, bem como espaço físico adequado, em regime de colaboração com a União, Estado e Município.

2.21 Nos próximos 5 anos da aprovação deste plano, instituir equipe multiprofissional para atender as situações de desafio de aprendizagem, bem como parcerias com as Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social para atendimento dos alunos de acordo com suas necessidades e especificidades.

2.22 Criar e implantar, em regime de colaboração, com o Estado e União um Programa de Formação para professores do 2º e 3º ciclo do Ensino Fundamental como nos moldes do Programa pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC) e Programa de Formação do Ensino Médio (PNFEM).

2.23 Garantir uma política de composição de turma, onde o máximo de alunos seja: I ciclo 25 alunos, II ciclo 27 alunos e III ciclo 30 alunos, a fim de assegurar o ensino aprendizagem de qualidade considerando a lei nº 9.394\96 e Resoluções do Conselho Nacional de Educação e Conselho Estadual de Educação.

APRENDIZADO ADEQUADO NA IDADE CERTA

META 3: Fomentar a qualidade do Ensino Fundamental em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias do IDEB previstas por cada escola e para o município até o ano de 2025.

ESTRATÉGIAS

3.1 Estabelecer e implantar na Proposta Curricular, as diretrizes pedagógicas para o Ensino Fundamental e a Base Nacional Comum dos currículos, com direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes para cada ano do Ensino Fundamental respeitando a diversidade regional, estadual e local.

3.2 Assegurar que:

a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos setenta por cento dos alunos do Ensino Fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo e trinta por cento, pelo menos, o nível desejável;

b) Até o último ano de vigência deste PME, noventa por cento dos alunos do Ensino Fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos de aprendizagem.

3.3 Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de Ensino Fundamental de nove anos, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a atualização do Projeto Político Pedagógico (PPP), a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática.

3.4 Orientar e monitorar o preenchimento do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE interativo) ou outro Programa equivalente, além de acompanhar a execução das ações nas escolas.

3.5 Manter em dia e acompanhar a execução e a prestação de contas dos recursos oriundos da União, Estado e Município, a serem investidos nos Programas existentes.

3.6 Formalizar e executar os Planos de Ações Articuladas (PAR), dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a Educação Básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e profissionais de serviços ou apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar.

3.7 Incentivar a partir do primeiro ano de vigência deste PME a participação das escolas nos processos de avaliação da qualidade da Educação Básica e utilizar os resultados das avaliações nacionais nas redes de ensino, para a melhoria das práticas pedagógicas, com reflexão coletiva sobre as metodologias de ensino.

3.8 Orientar e monitorar as Unidades Escolares para que atinjam as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média municipal, garantindo equidade da aprendizagem, até o último ano de vigência deste PME.

3.9 Assegurar, até o final da vigência do PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e ampliar a relação computador/estudante nas escolas da rede pública de Educação Básica, promovendo a utilização pedagógica das TICs, em parceria com o Programa PROINFO do Governo Federal.

3.10 Monitorar o apoio técnico e financeiro fornecido pelo MEC mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática.

3.11 Acompanhar e monitorar a ampliação de Programas e aprofundamento de ações desenvolvidas pelo MEC de atendimento ao aluno, em todas as etapas do Ensino Fundamental, por meio de Programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

3.12 Assegurar, em parceria com entidades públicas e privadas, a todas as escolas públicas o acesso à energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, sinalização vertical e horizontal nas ruas e avenidas próximas às escolas, garantindo o acesso dos alunos em espaços para a prática esportiva, bens culturais, artísticos, equipamentos, laboratórios de Ciências e em cada edifício escolar, a acessibilidade às pessoas com deficiência.

3.13 Acompanhar, monitorar a institucionalização e manutenção do Programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas fornecidas pelo MEC, visando à equalização regional das oportunidades educacionais.

3.14 Informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e das Secretarias de Educação, bem como manter Programas de formação inicial e continuada para o pessoal técnico das referidas Secretarias.

3.15 Garantir, na Proposta Curricular e no PPP, a aplicação de conteúdos sobre o Ensino da História da África e História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nos10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de Educação para a Diversidade Étnico-Racial (ERER), conselhos escolares, equipes pedagógicas e sociedade civil.

3.16 Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a Educação Formal com experiências de Educação Popular e Cidadã, com os propósitos de que a Educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais.

3.17 Promover a articulação dos Programas da área da Educação, com os de outras áreas, como Saúde, Trabalho e Emprego, Assistência Social, Esporte e Cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional.

3.18 Aderir ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB), para orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com a divulgação das informações às escolas e à sociedade.

3.19 Promover em consonância com as diretrizes do Programa Nacional da Biblioteca na Escola, a formação de leitores, capacitação de professores, bibliotecários e agentes da comunidade, para atuar como mediadores da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem.

3.20 Incentivar as escolas para participarem de concursos e incentivos à promoção de práticas pedagógicas inovadoras que contribuem para a melhoria da aprendizagem do aluno.

3.21 Aderir ao Programa Nacional de Formação de professores e de estudantes, para promover e consolidar política de preservação da memória municipal, estadual e nacional.

3.22 Reunir a partir do primeiro ano de vigência deste PME com Profissionais da Educação Básica, pais e alunos para discutirem os resultados de qualidade da escola e propor ações de intervenção para melhorias a cada ano.

3.23 Estabelecer em parceria com órgãos públicos, políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no IDEB, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar.

3.24 Assegurar que todas as escolas do município elaborem seu projeto político-pedagógico, com observância das Diretrizes Curriculares e/ou políticas federal, estadual e municipal, com efetiva participação da comunidade.

3.25 Disponibilizar a partir do terceiro ano de vigência deste plano transporte escolar, obedecendo a padrões de legislação de trânsito, para alunos do ensino fundamental da zona rural conforme determina a legislação estadual.

3.26 Estimular as escolas para apresentarem projetos que visem ao desenvolvimento significativo dos estudantes, bem como a participação em jogos estudantis intermunicipais e estaduais, mostras científicas e similares.

3.27 Estabelecer a partir do segundo ano parcerias entre União, Estado e municípios, envolvendo as Secretarias de Educação e Cultura, juntamente com todas as demais secretarias Municipais, Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais de Educação para o pleno atendimento das necessidades dos estudantes do Ensino fundamental, incluindo equipe multiprofissional (pedagogos, psicólogos, assistente social, fonoaudiólogos e outros), sem ônus para a educação.

3.28 Garantir que todas as escolas organizadas em Ciclos de Formação Humana tenham o Coordenador Pedagógico por Ciclo e Professor Articulador, independente do número de alunos, com espaço físico e materiais didáticos pedagógicos específicos e adequados para atender a demanda.

3.29 Realizar parcerias com instituições de educação superior e de educação profissional e tecnológica para a oferta de cursos de extensão, para prover as necessidades de educação continuada.

3.30 Reduzir até cinco anos da aprovação deste PME noventa e cinco por cento a repetência, distorção idade\ano e evasão no ensino fundamental e ao término deste plano, cem por cento, primando pela qualidade da Educação.

ALFABETIZAÇÃO, LETRAMENTO E EDUCAÇÃO INTEGRAL

META 4: Alfabetizar 95 % das crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental e Universalizar o atendimento em 100 % das escolas de ensino fundamental a educação em tempo integral, de forma a atender, pelo menos, 50 % dos alunos matriculados em cada escola, até o final da vigência do PME

ESTRATÉGIAS

4.1 Estabelecer e implantar na Proposta Curricular, as diretrizes pedagógicas para o Ensino Fundamental e a Base Nacional Comum dos currículos, com direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes para cada ano do Ensino Fundamental respeitado a diversidade regional, estadual e local.

4.2 Assegurar que:

a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos setenta por cento dos alunos do Ensino Fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo e trinta por cento, pelo menos, o nível desejável;

b) Até o último ano de vigência deste PME, noventa por cento dos alunos do Ensino Fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos de aprendizagem.

4.3 Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de Ensino Fundamental de nove anos, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a atualização do Projeto Político Pedagógico (PPP), a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática.

4.4 Orientar e monitorar o preenchimento do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE interativo) ou outro Programa equivalente, além de acompanhar a execução das ações nas escolas.

4.5 Manter em dia e acompanhar a execução e a prestação de contas dos recursos oriundos da União, Estado e Município, a serem investidos nos Programas existentes.

4.6 Formalizar e executar os Planos de Ações Articuladas (PAR), dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a Educação Básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e profissionais de serviços ou apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar.

4.7 Incentivar a partir do primeiro ano de vigência deste PME a participação das escolas nos processos de avaliação da qualidade da Educação Básica e utilizar os resultados das avaliações nacionais nas redes de ensino, para a melhoria das práticas pedagógicas, com reflexão coletiva sobre as metodologias de ensino.

4.8 Orientar e monitorar as Unidades Escolares para que atinjam as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média municipal, garantindo equidade da aprendizagem, até o último ano de vigência deste PME.

4.9 Assegurar, até o final da vigência do PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e ampliar a relação computador/estudante nas escolas da rede pública de Educação Básica, promovendo a utilização pedagógica das TICs, em parceria com o Programa Eproinfo do Governo Federal.

4.10 Monitorar o apoio técnico e financeiro fornecido pelo MEC mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática.

4.11 Acompanhar e monitorar a ampliação de Programas e aprofundamento de ações desenvolvidas pelo MEC de atendimento ao aluno, em todas as etapas do Ensino Fundamental, por meio de Programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

4.12 Assegurar, em parceria com entidades públicas e privadas, a todas as escolas públicas o acesso à energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, sinalização vertical e horizontal nas ruas e avenidas próximas às escolas, garantindo o acesso dos alunos em espaços para a prática esportiva, bens culturais, artísticos, equipamentos, laboratórios de Ciências e em cada edifício escolar, a acessibilidade às pessoas com deficiência.

4.13 Acompanhar, monitorar a institucionalização e manutenção do Programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas fornecidas pelo MEC, visando à equalização regional das oportunidades educacionais.

4.14 Informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e das Secretarias de Educação, bem como manter Programas de formação inicial e continuada aos profissionais o pessoal técnico das referidas Secretarias.

4.15 Garantir, na Proposta Curricular e no PPP, a aplicação de conteúdos sobre o Ensino da História da África e História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nos10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de Educação para a Diversidade Étnico-Racial (ERER), conselhos escolares, equipes pedagógicas e sociedade civil.

4.16 Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a Educação Formal com experiências de Educação Popular e Cidadã, com os propósitos de que a Educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais.

4.17 Promover a articulação dos Programas da área da Educação, com os de outras áreas, como Saúde, Trabalho e Emprego, Assistência Social, Esporte e Cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional.

4.18 Aderir ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB), para orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com a divulgação das informações às escolas e à sociedade.

4.19 Promover em consonância com as diretrizes do Programa Nacional da Biblioteca na Escola, a formação de leitores, capacitação de professores, bibliotecários e agentes da comunidade, para atuar como mediadores da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem.

4.20 Incentivar as escolas para participarem de concursos e incentivos à promoção de práticas pedagógicas inovadoras que contribuem para a melhoria da aprendizagem do aluno.

4.21 Aderir ao Programa Nacional de Formação de professores e de estudantes, para promover e consolidar política de preservação da memória municipal, estadual e nacional.

4.22 Reunir a partir do primeiro ano de vigência deste PME com Profissionais da Educação Básica, pais e alunos para discutirem os resultados de qualidade da escola e propor ações de intervenção para melhorias a cada ano.

4.23 Estabelecer em parceria com órgãos públicos, políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no IDEB, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar.

4.24 Assegurar que todas as escolas do município elaborem seu projeto político-pedagógico, com observância das Diretrizes Curriculares e/ou políticas federal, estadual e municipal, com efetiva participação da comunidade.

4.25 Disponibilizar a partir do terceiro ano de vigência deste plano transporte escolar, obedecendo a padrões de legislação de trânsito, para alunos do ensino fundamental da zona rural conforme determina a legislação estadual.

4.26 Estimular as escolas para apresentarem projetos que visem ao desenvolvimento significativo dos estudantes, bem como a participação em jogos estudantis intermunicipais e estaduais, mostras científicas e similares.

4.27 Estabelecer a partir do segundo ano parcerias entre União, Estado e municípios, envolvendo as Secretarias de Educação e Cultura, juntamente com todas as demais secretarias Municipais, Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais de Educação para o pleno atendimento das necessidades dos estudantes do Ensino fundamental, incluindo equipe multiprofissional (pedagogos, psicólogos, assistente social, fonoaudiólogos e outros), sem ônus para a educação.

4.28 Garantir que todas as escolas organizadas em Ciclos de Formação Humana tenham o Coordenador Pedagógico por Ciclo e Professor Articulador, independente do número de aluno, com espaço físico e materiais didáticos pedagógicos específicos e adequados para atender a demanda.

4.29 Realizar parcerias com instituições de educação superior e de educação profissional e tecnológica para a oferta de cursos de extensão, para prover as necessidades de educação continuada.

4.30 Reduzir até cinco anos da aprovação deste PME noventa e cinco por cento a repetência, distorção idade\ano e evasão no ensino fundamental e ao término deste plano, cem por cento, primando pela qualidade da Educação.

Ensino Médio

Meta 5: Garantir a oferta do atendimento escolar até 85% para toda a população de 15 a 17 anos e elevar a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 90% , até o final do período de vigência deste PME.

ESTRATÉGIAS

5.1 Promover a busca ativa da população de 15 a 17 anos fora da escola, em articulação com a família, com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude, bem como ações destinadas ao acompanhamento e monitoramento da matrícula, frequência, permanência e conclusão do ensino médio.

5.2 Aderir ao Programa Nacional de Renovação do Ensino Médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores/as e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais.

5.3 Pactuar entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito da instância permanente de que trata o § 5o do art. 7o da Lei Nº13.005 de 25 de junho de 2014, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do Ensino Médio.

5.4 Garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar.

5.5 Aderir e universalizar o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do Ensino Médio e em técnicas estatísticas e psicométricas que permitam comparabilidade de resultados, articulando-o com o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB), e promover sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar políticas públicas para a Educação Básica.

5.6 Fortalecer e realizar o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos/as estudantes beneficiários/as de Programas de transferência de renda, no Ensino Médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas e gravidez precoce, em colaboração com as famílias e órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude.

5.7 Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito e discriminação à identidade sexual, à identidade de gênero e à identidade étnica e desestruturação familiar criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão.

5.8 Promover a utilização pedagógica das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TICs), universalizando o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e aumentar a relação computadores/estudante, nas escolas públicas de Educação Básica bem como estimular a participação dos/as estudantes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas.

5.9 Intervir junto ao Estado para a garantia da relação professor/estudante, infraestrutura e material didático adequados ao processo educativo, considerando as características desta etapa de ensino, conforme os padrões do CAQ -Custo Aluno Qualidade.

5.10 Incentivar os alunos e profissionais da educação do ensino médio para participarem de concursos, campeonatos e atividades relacionadas à aprendizagem, cultura, política, cidadania, desporto e lazer, bem como criar um plano de ação que envolve a família dos alunos na escola.

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA E ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Meta 6: Ampliar as matrículas da educação profissional e tecnológica de nível médio em até 25% dos alunos matriculados no Ensino Médio Regular e na Educação de Jovens e Adultos, estende a educação de nível técnico profissional a população concluinte do Ensino Médio, até a vigência do plano.

ESTRATÉGIAS

6.1 Incentivar e apoiar a expansão das matrículas de Educação Profissional Técnica de Nível Médio nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e Secretarias de Estado de Educação, Ciência e Tecnologia, levando em consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação territorial, sua vinculação com arranjos produtivos, sociais, culturais, locais e regionais, bem como a interiorização da Educação Profissional.

6.2 Buscar parcerias para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio na rede pública estadual de ensino, através de Programa da União ou Estado.

6.3 Fomentar a expansão da oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio na modalidade de EAD, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à Educação Profissional pública e gratuita, assegurado o padrão de qualidade.

6.4 Estimular a expansão do estágio na Educação Profissional Técnica de Nível Médio e do Ensino Médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do/a estudante, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude.

6.5 Apoiar e divulgar a oferta de Programas de reconhecimento de saberes, para fins da certificação profissional em nível técnico.

6.6 Apoiar a ampliação da oferta de matrículas gratuitas de Educação Profissional Técnica de Nível Médio pelas entidades privadas de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade.

6.7 Aderir ao sistema de avaliação da qualidade da Educação Profissional Técnica de Nível Médio das redes pública e privada.

6.8 Buscar parcerias para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

6.9 Participar de Programas que garanta o acesso e a permanência dos jovens e adultos em cursos de Educação Profissional e Tecnológica.

6.10 Implementar políticas de Educação Profissional e Tecnológica, buscando a inclusão dos alunos com deficiências para o mercado de trabalho.

6.11 Promover interação entre escola e sociedade por meio da prestação de serviços realizados pelos estudantes.

6.12 Oferecer espaços físicos com adequação de acessibilidade aos diversos tipos de deficiências, além de incluir os profissionais da educação que tenham algum tipo de necessidade especial.

6.13 Buscar o atendimento individualizado aos estudantes do Ensino Médio e EJA Profissionalizante que tenham impedimento comprovado através de laudo médico.

6.14 Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre a institucionalização do sistema de avaliação da qualidade da educação profissional técnica de nível médio das redes escolares públicas e privadas.

6.15 Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre a oferta de educação profissional técnica de nível médio para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

6.16 Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre a elevação gradual, sobre os investimentos em programas de assistência estudantil e mecanismos de mobilidade acadêmica, visando a garantir as condições necessárias à permanência dos (as) estudantes e à conclusão dos cursos técnicos de nível médio.

6.17 Divulgar a todos os interessados no território municipal e trabalhar junto com as instituições de ensino com o objetivo de reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei.

6.18 Trazer para o debate da comunidade escolar sobre a proposta de assegurar, por meio dos Projetos Políticos Pedagógicos - PPPs que a proposta pedagógica de curso dos diferentes eixos da Educação Profissional e Tecnológica contemple discussões de relevância para a formação profissional, socioeconômica, ambiental, para a cidadania, estudos dos agravos da saúde e políticas técnicas de segurança.

6.19 Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre os programas para garantir o acesso e a permanência dos jovens e adultos em cursos de Educação Profissional e Tecnológica.

6.20 Garantir, em regime de colaboração com o Estado e União a ampliação e atualização do acervo das bibliotecas das Escolas Técnicas Profissionalizantes e das escolas que ofertam o Ensino Médio Integrado à Educação Profissional.

6.21 Apoiar os Institutos, Faculdades e Universidades Públicas e Privadas que oferecem cursos profissionais e tecnólogos e de nível superior para oportunizar o atendimento de jovens e adultos que concluíram o Ensino Médio.

6.22Estimular a população concluinte do Ensino Médio a cursarem os cursos técnico profissional e tecnólogo existente nos Institutos, Faculdades e Universidades Públicas ou Privadas.

ALFABETIZAÇÃO E ALFABETISMO DE JOVENS E ADULTOS

META 7: Ofertar vagas e matrículas de Educação de Jovens e Adultos para 100% da demanda; elevando a taxa de alfabetização da população de 15 anos ou mais, incluindo aqueles que não concluíram a Educação Básica (anos iniciais, anos finais e ensino médio, em pelo menos 5% ao ano, atingindo o percentual de 50% até o final da vigência do Plano; reduzir o analfabetismo absoluto)

ESTRATÉGIA

7.1 Assegurar a oferta gratuita da Educação de Jovens e Adultos (EJA) a todos que não tiveram acesso à Educação Básica na idade própria.

7.2 Realizar diagnóstico dos jovens, adultos e idosos com Ensino Fundamental e Médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na EJA.

7.3 Promover busca ativa de jovens, adultos e idosos fora da escola, pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de Assistência Social, Saúde, iniciativa privada, proteção à juventude, por residência ou local de trabalho, visando identificar a demanda e programar a oferta da EJA desde a alfabetização ao ensino médio.

7.4 Criar mecanismos para a escolha do professor que irá atuar na EJA, para que o mesmo tenha o perfil adequado para o atendimento dessa demanda.

7.5 Divulgar e incentivar os alunos a realizarem os exames de certificação da conclusão do Ensino Fundamental e Ensino Médio, existentes no Centro de Educação de Jovens e Adultos – CEJA, em Diamantino - MT.

7.6 Promover em parceria com a Saúde as consultas de oftalmologia e doação de óculos para os alunos da EJA.

7.7 Garantir material didático pedagógico, livros e equipamentos adequados para professor e alunos da EJA.

7.8 Implementar políticas de inclusão e permanência nas escolas para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 11.525 de 24 de setembro de 2007.

7.9 Até o final deste PME, alfabetizar noventa por cento dos jovens e adultos do município com garantia da continuidade da escolarização básica em todos os turnos, conforme a necessidade, através de Programa Brasil Alfabetizado ou outros programas existentes, seja federal, estadual, municipal de iniciativa privada ou Organização Não Governamental.

7.10 Garantir, em regime de colaboração com o Estado, a relação professor/estudante, infraestrutura e materiais didáticos adequados ao processo educativo, considerando as características da demanda da EJA, conforme os padrões do CAQ (Custo Aluno Qualidade) e com a agenda territorial estadual.

7.11 Garantir a diversificação curricular da EJA, integrando a formação geral à preparação para o mundo do trabalho estabelecendo interrelação entre teoria e prática nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma há organizar o tempo e os espaços pedagógicos adequados às características desses estudantes.

7.12 Realizar em regime de colaboração com o Estado, parcerias com instituições de educação superior e de educação profissionalizante, para a oferta de cursos de extensão, de acordo com a demanda apresentada, para prover as necessidades de educação continuada de jovens e adultos.

7.13 Identificar, divulgar e publicar experiências exitosas na EJA, sob a responsabilidade do FPDEJA (Fórum Permanente de Debate da EJA) em regime de colaboração entre os entes federados, a fim de socializar entre os municípios os trabalhos exitosos realizados com a EJA.

7.14 Fomentar programas especiais de educação para a população urbana e do campo na faixa etária de quinze a dezessete anos, com qualificação social e profissional para jovens que estejam fora da escola e com defasagem idade-Ano.

7.15 Garantir Formação Continuada específica aos profissionais da educação, realizadas no âmbito escolar pelo coordenador da escola ou pela SME, como também por outros parceiros.

7.16 Em parceria com a união, estado e município proporcionar o transporte e alimentação escolar aos alunos da EJA.

7.17 Buscar junto aos órgãos federais, estaduais e municipais promover a formação continuada em Educação Ambiental do trabalhador rural e agricultor familiar que frequenta a escola para conservação e sustentabilidade ambiental: reflorestamento, culturas adaptadas à região e conservação do solo, por intermédio de parcerias entre diferentes esferas de governo e outros órgãos e instituições.

7.18 Implantar e garantir em todos os sistemas de ensino, instrumentos que garantam o aproveitamento das horas aula cumpridas pelos alunos que evadiram no ano anterior, propiciando continuidade dos estudos no ano atual, desde que concluído com a avaliação da aprendizagem dos conteúdos, em especial no SIGEDUCA, programa da rede Estadual.

7.19 Desenvolver projetos no âmbito escolar que tratará de estudos sobre as relações étnico-raciais e semana de Mato Grosso, Semana da Consciência Negra instituída oficialmente pelo Estado, oportunizando a avaliação da implementação da Lei Federal nº 10.639/13.

7.20 Realizar avaliação por meio de exames específicos que permita aferir o grau de alfabetização de jovens, adultos e idosos.

7.21 Apoiar tecnicamente Projetos inovadores na EJA, que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses/as estudantes.

7.22 Buscar mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados com a oferta das ações de Alfabetização da EJA.

7.23 Implementar Programas de capacitação tecnológica existentes para a população jovem, adulta e idosa, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal para estudantes com deficiência, articulando os sistemas de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, as universidades, as cooperativas e as associações, por meio de ações de extensão desenvolvidas em centros vocacionais tecnológicos, com tecnologias assistivas que favoreçam a efetiva inclusão social e produtiva dessa população.

7.24 Considerar nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de Programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas que oferecem a EJA.

7.25 Garantir cursos profissionalizantes presenciais e a distância, com elevação da escolaridade, em parceria com Institutos, Secretarias Municipais e Entes Federados, para atender demandas específicas, dos trabalhadores que atuam em setores econômicos sazonais e jovens e adultos em processo de ressocialização.

EDUCAÇÃO ESPECIAL

Meta 7: Expandir o atendimento aos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, atendendo a 90% da demanda até o final do plano.

ESTRATÉGIAS

7.1 Oferecer AEE em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, para a matrícula na rede pública de Educação Básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o/à estudante (criança, adolescente, jovem, adulto/a e idoso/a).

7.2 Promover parcerias com órgãos governamentais e não governamentais, bem como instituições acadêmicas e integradas por profissionais das áreas de Saúde, Assistência Social, Pedagogia e Psicologia, para apoiar o trabalho dos/as professores/as da Educação Básica com os/as estudantes (crianças, adolescentes, jovens, adultos/as e idosos/as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

7.3 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao AEE, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos/as estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários/as de Programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência, à juventude e ao idoso.

7.4 Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na Educação de Jovens e Adultos (EJA), com idade superior a faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida.

7.5 Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, objetivando o aumento da oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos/as estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino.

7.6 Adequar espaços físicos com acessibilidade aos diversos tipos de deficiência além de incluir os profissionais da educação que tenham algum tipo de necessidade especial.

7.7 Oferecer em parceria com as Secretarias de Saúde e de Assistência Social a ajuda de atendimento psicológico, fisioterapeuta e atendimento médico e outros especialistas através do consórcio da saúde, programas de atendimento, orientação e acompanhamento aos alunos e ás famílias dos estudantes com necessidades educacionais especiais.

7.8 Elaborar estudos quanto à viabilidade de se disponibilizar monitor ou cuidador dos alunos com necessidades de apoio nas atividades pedagógicas, higienização, alimentação e locomoção entre outras, que exijam auxílio constante no cotidiano escolar, viabilizando, assim, seu ingresso e permanência na escola.

7.9 Estabelecer parcerias Estado/município para a realização de mapeamento e busca ativa de pessoas com deficiência fora da escola, em parceria com as áreas de assistência social e saúde, por residência ou local de trabalho.

7.10 Assegurar, em regime de colaboração, equipamentos, materiais didáticos, recursos áudio visual e tecnológico e móveis, adequados para as salas multifuncionais

7.11 Promover, em regime de colaboração com as Instituições de Ensino, Entidades Governamentais e Não Governamentais, a formação continuada específica para os profissionais da educação que atende os alunos com necessidades especiais matriculados nas salas multifuncionais.

7.12 Ampliar e fortalecer o atendimento individualizado aos estudantes que tenham impedimento comprovado por meio de laudo médico ou especialistas, seja os de necessidades físicas, de aprendizagem e outras especialidades.

7.13 Buscar meios para que os alunos com necessidades especiais, sejam encaminhados e atendidos o mais rápido possível, para que as escolas tenham o laudo de especialistas e promovam o atendimento individualizado dos alunos.

7.14 Disponibilizar livros de literatura e didáticos em Braille, falados e em caracteres ampliados, às escolas que têm estudantes cegos e de baixa visão, bem como livros adaptados para alunos surdos, com deficiência física, por intermédio de parcerias com instituições de assistência social, cultura e organizações não governamentais, União, Estado e municípios conforme necessidade e demanda.

7.15 Estabelecer parcerias com a área de saúde e assistência social do Estado e Município, previdência e outras instituições civis afins, para aplicar testes de acuidade visual, auditiva e demais exames especializados nos estudantes das instituições de educação básica.

7.16 Apoiar ações e programas de inclusão digital às pessoas com necessidades educacionais especiais.

7.17 Incluir na formação continuada/Sala do Educador, estudos que capacitem todos os profissionais da educação em nível básico para o atendimento dos alunos com necessidades especiais durante a vigência do plano.

7.18 Ofertar as equipes de profissionais da educação, em regime de colaboração com os entes federados, para atender a demanda do processo de escolarização dos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores do AEE, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores e Intérprete de Libras, guias interpretes para surdos e cegos, e professores bilíngues.

EDUCAÇÃO SUPERIOR

Meta 9: Elevar a taxa de matrícula na educação superior, de 30% dos alunos concluintes do Ensino Médio, através das universidades públicas e particulares, com financiamento do Governo Federal e Estadual.

ESTRATÉGIAS

9.1 Colaborar com a ampliação da oferta de vagas, por meio da expansão e interiorização da Rede Federal de Educação Superior, da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e do Sistema Universidade Aberta do Brasil, considerando a densidade populacional, a oferta de vagas públicas em relação à população na idade de referência e observadas as características regionais das micro e mesorregiões definidas pelo IBGE, uniformizando a expansão no território nacional.

9.2 Garantir a oferta de Educação Superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores para a Educação Básica, bem como para atender ao déficit de profissionais em áreas específicas.

9.3 Divulgar e apoiar as políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos/às estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições privadas de Educação Superior e beneficiários/as do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de que trata a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, na Educação Superior, de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais e ampliar as taxas de acesso e permanência na Educação Superior de estudantes egressos da escola pública, afro-brasileiros/as, indígenas e de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico.

9.4 Colaborar com a oferta de estágio como parte da formação na Educação Superior.

9.5 Apoiar e buscar parcerias com instituições de Educação Superior para implantação e desenvolvimento de cursos presencial, semipresencial ou implantação de extensão de faculdades à distância no município.

9.6 Fomentar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do Município, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação (SME), Secretaria Estadual de Educação (SED), Instituição de Ensino Superior (IES) pública ou privada.

9.7 Incentivar a participação em Programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito nacional e internacional, tendo em vista o enriquecimento da formação de nível superior.

9.8 Colaborar com o mapeamento da demanda para a oferta de formação de nível superior, considerando as necessidades do desenvolvimento do Município de Santo Afonso, a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da Educação Básica.

9.9 Acompanhar e divulgar, no âmbito do FIES, de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e do Programa Universidade para Todos - PROUNI, de que trata a Lei no11.096, de 13 de janeiro de 2005, os benefícios destinados à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais ou à distância, com avaliação positiva, de acordo com regulamentação própria, nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação.

9.10 Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre os estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do País.

9.11 Mapear a demanda e fomentar a oferta de formação de pessoal de nível superior, destacadamente a que se refere à formação nas áreas de ciências e matemática, considerando as necessidades do desenvolvimento do País, a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da educação básica.

9.12 Firmar parcerias com Instituições de Ensino Superior, para funcionamento dos cursos de extensão no município, seja presencial, semipresencial ou a distância.

9.13 Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre a implementação e divulgar a Lei nº 8.699, de 09 de agosto de 2007, que institui o Programa Universitário de Mato Grosso - PROMAT, destinado a concessão de bolsas de estudo a estudantes universitários de baixa renda

9.14 Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre a consolidação e ampliação dos programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito nacional e internacional, tendo em vista o enriquecimento da formação de nível superior.

FORMAÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO - MESTRADO E DOUTORADO

Meta 10: Buscar elevação da formação em Pós Graduação stricto sensu – Mestrado e Doutorado aos Profissionais da Educação Básica.

ESTRATÉGIAS

10.1 Promover em regime de colaboração com os entes federados, plano de incentivo à participação de professores e demais profissionais da educação nos cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu na área da Educação.

10.2 Estimular a pesquisa científica e de inovação e promover a formação de recursos humanos que valorize a diversidade regional e a biodiversidade no Município.

10.3 Divulgar a todos os interessados no território municipal a expansão dos financiamentos das pós-graduações stricto sensu por meio das agências oficiais de fomento, do Fies à pós-graduação stricto sensu, inclusive aqueles que utilizam de metodologias, recursos e tecnologias de educação a distância.

10.4 Divulgar a todos os interessados no território municipal através de estimulo a pesquisa científica e de inovação e promover a formação de recursos humanos que valorize a diversidade regional e a biodiversidade da região amazônica e do cerrado, bem como a gestão de recursos hídricos no semiárido para mitigação dos efeitos da seca e geração de emprego e renda na região.

10.5 Divulgar a todos os interessados no território municipal a oferta de bolsas de estudos para pós-graduação (mestrado e doutorado) em parceria com órgãos federais no contexto de um plano institucional de qualificação previamente instituído

FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Meta 11: Oportunizar em Regime de Colaboração entre a União e o Estado a Formação específica Inicial e Continuada, Pós Graduação, Profissionalização Técnica e cursos de atualização e aperfeiçoamento em sua área de atuação para 100% dos Profissionais da Educação que atuam na educação básica, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino, até a vigência do Plano.

ESTRATÉGIAS

11.1 Apoiar os Programas de iniciação à docência a estudantes matriculados/as em cursos de Licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no Magistério da Educação Básica.

11.2 Apoiar a ampliação e divulgação do PARFOR, através de plataformas eletrônicas (a exemplo da Plataforma Paulo Freire), para organizar a oferta e as matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da Educação, bem como para divulgar e atualizar seus currículos eletrônicos.

11.3 Acompanhar as reformas curriculares dos cursos de Licenciatura e estimular a renovação pedagógica, de forma a assegurar o foco no aprendizado do/a graduando/a, dividindo a carga horária em formação geral, formação na área do saber e didática específica e incorporando as modernas TICs, em articulação com a base nacional comum dos currículos da Educação Básica.

11.4 Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível Médio e Superior dos/as profissionais da Educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da Educação Básica.

11.5 Fomentar a oferta de cursos técnicos de nível Médio e Tecnológicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos Profissionais da Educação não docentes.

11.6 Apoiar a implementação de políticas de formações continuadas para os Profissionais da Educação não docentes, construída em regime de colaboração entre as IES pública e demais órgãos competentes no campo do sistema educacional do Município, e para além dele.

11.7 Divulgar e estimular os profissionais da educação o acesso aos Portais Institucionais e privados que publicam temas e assuntos relacionados à educação para sua formação continuada e prática pedagógica.

11.8 Através dos CEFAPRO, implementar programas específicos para formação de profissionais da educação em todas as áreas do conhecimento, cargo ou função e para a educação especial

11.9 Apoiar com os entes federados, modelos de formação docente para a educação profissional que valorizem a experiência prática, por meio da oferta, nas redes federal e estaduais de educação profissional, de cursos voltados à complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais experientes.

11.10 Em parceria com o Estado oportunizar formação continuada aos profissionais na função de gestores da educação pública.

11.11 Firmar parcerias juntos ao Estado e união para garantir, financiar e ampliar programas de formação que garantam cursos de extensão e pós-graduação, por meio de convênios com IES, para a formação de docentes voltados às modalidades e especificidades.

11.12 Garantir através da sala do educador, curso de formação continuada aos profissionais da educação, prioritariamente no local de trabalho, de forma articulada e integrada com a prática no contexto do processo educativo.

11.13 Estabelecer e garantir parcerias para o desenvolvimento de projetos de pesquisa e de extensão, entre instituições formadoras e os sistemas de ensino da rede pública do município.

11.14 Buscar parcerias junto às instituições com os objetivos de ampliar a oferta de cursos de licenciatura e de formação continuada para profissionais da educação básica pública e possibilitando que tenham, também, conhecimento do mundo virtual e das novas tecnologias educacionais.

11.15 Oportunizar, em parceria com o Estado e União, formação continuada com especialistas aos profissionais da educação básica pública que atendem alunos com necessidades educacionais especiais.

11.16 Em parceria com as instituições de ensino e Cefapro e SEMEC buscar a oferta de cursos de formação continuada sobre História e Cultura Afro-Brasileiras e Relações Étnico-Raciais e Indígenas aos profissionais da educação em cumprimento as Leis Federais nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008.

11.17 Garantir e aplicar recursos pedagógicos, financeiros, humanos e físicos para a participação dos profissionais da educação das redes pública e privada em fóruns, seminários e grupos de estudos relativos à temática da educação.

11.18 Fortalecer a formação dos Profissionais da Educação da educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público.

PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS - PCCS E VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO

Meta 12: Valorizar os Profissionais da Educação das Redes Públicas de Educação Básica, assegurando a reformulação e atualização do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Educação.

ESTRATÉGIAS

12.1 Garantir atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os/as profissionais do magistério publico da educação básica do município de santo Afonso/MT, conjuntamente com Fórum Municipal de Educação assegurada a ampla representação social.

12.2 Reestruturar, no âmbito do Município, planos de Carreira para os profissionais do Magistério das Redes Públicas de Educação Básica, observados os critérios estabelecidos,

12.3 Implementar na rede municipal de educação, acompanhamento dos/as profissionais da educação em estágio probatório, supervisionados por uma comissão municipal, envolvendo pais e equipe de profissionais, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, o desempenho dos profissionais de acordo com o seu cargo e com os resultados obtidos na melhoria do ensino aprendizagem do aluno e na qualidade da educação.

12.4 Assegurar a participação efetiva das Secretarias de Assistência Social e de Saúde, e outros órgãos da Administração Municipal e Estadual, na execução do Programa de Promoção à Saúde do Profissional em Educação.

12.5 Buscar parcerias com Instituições Governamentais, Particulares e Filantrópicas, visando a formação inicial e continuada dos Profissionais da Educação.

12.6 Assegurar horas de formação continuada computadas na hora de trabalho dos professores e profissionais técnicos e apoio da educação.

12.7 Garantir os direitos adquiridos em leis e condições dignas de trabalho e atendimento especializado a todos os profissionais da educação no município.

12.8 Garantir, através do INSS, PREVINSA aos profissionais da educação, da rede pública de ensino atendimento da perícia médica.

12.9 Fortalecer, apoiar e fomentar os Planos de Atendimento à Saúde dos Profissionais da Educação, como por exemplo, MT SAÚDE, UNIMED, PAX NACIONAL, dentre outros.

12.10 Executar instrumentos legais que amparem o profissional da educação pública preservando a integridade física, psíquica e moral em caso de agressões de natureza verbal, física e psicológica, denúncias sem provas, punições sem justa causa.

12.11 Garantir o acesso à Seguridade Social aos profissionais da educação.

12.12 Garantir o acesso aos profissionais da educação aos equipamentos essenciais à sua qualificação profissional e aprimoramento de suas condições de trabalho.

12.13 Garantir aos profissionais da Educação, Técnico Administrativo e Apoio Administrativo atualização salarial progressiva de acordo ao subsidio salarial dos profissionais do magistério.

GESTÃO DEMOCRÁTICA

Meta 13: Assegurar no prazo de vigência do plano da educação, condições para efetivação da gestão, democrática da educação do município de Santo Afonso.

ESTRATÉGIAS

13.1 Assegurar o repasse de transferências voluntárias da União e do Estado na área da Educação para o Município Santo Afonso, uma vez aprovada e regulamentada com legislação específica, que considere, conjuntamente, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar no processo de eleição, para o ato de nomeação dos/as diretores da escola e eleição de coordenadores para educação infantil a ser realizada com os docentes.

13.2 Manter atualizado e em funcionamento autônomo todas instancias de controle social, fiscalização e acompanhamento ligados a educação, realizando as reuniões conforme o regimento interno de forma ativa e operante, ampliando a participação nos Programas de apoio e formação a todos os membros das instancias de controle de forma a garantir a participação plena dos representantes, estimulando o desenvolvimento de ações dos conselhos em conjunto com TCE MT.

13.3 Assegurar, no âmbito do Município, as condições para realização e coordenação das conferencias municipais de educação, efetuar o acompanhamento e controle anual da execução do PNE, do PEE e do PME.

13.4 Assegurar a participação e a consulta de profissionais da Educação, alunos e seus familiares no planejamento, na formulação dos planos, projetos e sistema integrado, respeitando o currículo básico da rede de ensino.

13.5 Promover a participação dos representantes familiares e de alunos na avaliação da instituição, do desempenho dos profissionais da educação, dos gestores escolares e dos discentes de forma mutua, respeitando os processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal, aplicando a legislação de responsabilidade fiscal vigente, atualizando e assegurando aplicação da Lei de Gestão Democrática definindo os critérios para o provimento dos cargos de diretores e coordenadores pedagógicos.

13.6 Assegurar a continuidade e aprimoramento dos Programas de formação de diretores/as e/ou gestores/as escolares e utilizar a prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos de gestores escolares.

13.7 Promover a efetivação do Regime de Colaboração e custeio com o Estado e União, visando a implantação,gradual e continua do Sistema Único de Ensino no Estado de Mato Grosso no Município de Santo Afonso.

13.8 Mobilizar a sociedade civil organizada e representantes locais através da promoção de ações informativas, recreativas e formativas nas escolas e no território do município com a comunidade escolar, através de reuniões, rodas de conversas, eventos, seminários, workshop, conferências, fóruns.

13.9 Ampliar a participação das escolas no Programa de Rede que envolve a Educação, Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar, Desenvolvimento Econômico para que haja uma maior integração das ações e do atendimento integral aos alunos.

13.10 Realizar anualmente, em parceria com as secretarias, o mapeamento da população escolarizável em idade escolar obrigatória que se encontra fora da escola, por residência e local de trabalho dos pais.

FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO

Meta 14: Garantir que os recursos públicos financeiros destinados à educação sejam aplicados integralmente conforme previsto em Lei.

ESTRATÉGIAS

14.1 Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da Educação Pública Municipal, destinando os recursos prioritariamente para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Programa de Educação de Jovens e Adultos (PROEJA), criando o fundo municipal de financiamento da educação com descentralização da administração financeira dos recursos.

14.2 Contribuir para o fortalecimento dos mecanismos e dos instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº.101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em Educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, Conselho Municipal de Alimentação Escolar, Comissão Municipal do Transporte Escolar e Conselho Municipal de Educação com a colaboração entre o MEC, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios.

14.3 Participar de programas da Administração Pública Municipal que visa o aumento da arrecadação de tributos próprios, com o objetivo de aumentar o recurso destinado à educação.

14.4 Criar mecanismo para assegurar que o Governo Federal, no prazo de vigência do plano - PNE, garanta a implantação do repasse através do calculo Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da Educação Básica, assim como garantir no prazo de (três) anos de publicação do PNE que o Custo Aluno Qualidade (CAQ) seja continuamente ajustado, com base em metodologia formulada pelo MEC, e acompanhado pelas instancias de controle social na educação, outrossim garantir que a União, na forma da lei, complemente os recursos financeiros a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ. Garantir a regulamentação do parágrafo único do art. 23 e o art. 211 da Constituição Federal, no prazo de 02 (dois) anos, por Lei Complementar, de forma a estabelecer as normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em matéria educacional, e a articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração, com equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos, no efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União no combate às desigualdades educacionais regionais. Garantir a aprovação, no prazo de 02 (dois) anos após a publicação do PNE, da Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de qualidade na Educação Básica, em cada sistema e rede de ensino, conferida pelo processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais.

14.5 Garantir a aplicabilidade dos percentuais destinados à educação, em consonância com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica, assim como a garantir a complementação pelo Município ou Estado dos recursos orçamentários e financeiros.

14.6 Avaliar os mecanismos atualmente existentes de gestão dos recursos financeiros da escola, construindo um plano de trabalho conjunto órgão gestor/unidade escolar/CDCE e APPE.

14.7 Assegurar por intermédio de instrumentos legais específicos e práticos, que os recurso de manutenção e conservação sejam garantidos mensalmente, para o pagamento das tarifas de água, energia elétrica, telefônica e internet das escolas públicas, além de reformas e ampliação zelando pelo bom funcionamento das atividades diárias.

14.8 Implantar um padrão de gestão que priorize a destinação de recursos para as atividades-fim, a descentralização, a autonomia da escola, a equidade, o foco na aprendizagem dos alunos e a participação da comunidade.

14.9 Criar mecanismos para assegurar outras fontes de receita à educação, incluindo na vinculação todos os tributos (impostos, taxas e contribuições) e garantir a definição de critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à Educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino, a serem pactuados na instância prevista no § 5º do art. 7º do PNE.

14.10 Incentivar as escolas para aderirem aos Programas do Governo Federal, Estadual e Municipal e executá-los conforme as normas previstas nos Programas, bem como a realização da prestação de contas.

14.11 Garantir e acompanhar a aplicação de 75% dos royalties do Petróleo para Educação do município de Santo Afonso.