“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Rosalina Aparecida da Silva.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição, combinado com o Art. 82, I, II, III e IV da Lei nº 1009/2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Norte/MT; Lei 532/2001, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e salários da Educação Básica, alterado pelas leis 768/2008 e 797/2008, do município de Novo Horizonte do Norte/MT; PCCS e Decreto municipal nº 1.217 de 15 de março de 2018, que dispõe sobre atualização do subsidio dos profissionais da Educação e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Rosalina Aparecida da Silva, brasileira, portadora do RG n.º 754.175 SSP/MT e CPF n.º 513.636.581-15, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “VI”, com carga horária de 30 horas semanais, devidamente matricula sob o nº 287 contando com 25 (vinte e cinco) anos, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição, exclusivamente na função de magistério, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do FUMPS, n.º 2018.04.00009P, a partir de 01/08/2018, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2018, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Novo Horizonte do Norte - MT, 16 de agosto de 2018.

ANDRE LUIZ GOMES RAZINE

Diretor do NOVO HORIZONTE DO NORTE

Homologo:

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal