PORTARIA Nº. 155/2018

São Jose do Xingu, 21 de agosto de 2018.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL ROSA DOS SANTOS FREITAS.

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa da servidora pública municipal ROSA DOS SANTOS FREITAS, matrícula funcional nº 0142, portadora do CPF nº 555.108.331-49, efetiva no cargo de PROFESSORA, de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo Doutor Iron Marques Parreira CRM 2580-MT, que impossibilita a servidora acima ao exercício de suas funções laborais por 15(quinze) dias a partir de 06 de julho de 2018.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO o agendamento da PERÍCIA INICIAL, por parte do INSS, para o dia 17 de agosto de 2018, às 07:40h, na sede do órgão na cidade de Confresa-MT, tendo recebido o benefício pretendido o nº 190833575.

CONSIDERANDO a comunicação de decisão, emitida por parte do INSS, onde foi reconhecido a servidora o benefício de auxilio doença até o dia 31 de agosto de 2018, BENEFICIO Nº 6237313960.

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para a Servidora ROSA DOS SANTOS FREITAS, lotada na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo de Professora, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 17 de agosto de 2018 a 31 de agosto de 2018.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de agosto de 2018, revogadas as disposições ao contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 21 de agosto de 2018.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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