Termo de rescisão amigável ao contrato de Serviços Médicos CPL nº 271/2017, firmado pela prefeitura municipal de Confresa-MT e a empresa MEDICINA AME EIRELI – EPP.

O Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Centro Oeste, 286, CEP: 78.652-000 - Confresa – MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. Rônio Condão Barros Milhomen Portador do RG nº 0875190-0 SSP/MT e inscrito no CPF. SOB O Nº 535.561.191-53 doravante denominado simplesmente de Contratante, e por outro lado a empresa MEDICINA AME EIRELI – EPP, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 28.211.479.0001-24 com sede na Rua Jerusalém S/N, Centro, Confresa-MT, representada neste ato pela sua proprietária Drª. CACINELI PES, brasileira, médica, residente e domiciliado à RUA JERUSALÉM S/N, CENTRO – CONFRESA-MT, CEP: 78.652-000, chamada simplesmente de CONTRATADA, ACORDAM proceder, nos termos do Edital de Pregão Presencial nº 060/2017, Processo Licitatório 1210/2017, homologado em 29/11/2017, resolvem celebrar o termo contratual, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas alterações em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Este contrato tem por objeto o seguinte: Prestação de serviços médicos especialista para realização de procedimentos de exames admissionais e periciais para atender a demanda dos servidores públicos municipais de Confresa MT.

CLAUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE RESCISÃO

2.1 A presente rescisão, se realiza em comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

3.1 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Porto Alegre do Norte. – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 3 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Confresa – MT, 06 de agosto de 2018.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Ronio Condão Barros Milhomem

Contratante

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MEDICINA AME EIRELI – EPP

Contratado