Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei Federal 8.883/94, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controladoria interna. OBJETO: Processo estimativo para publicação de atos de expediente e matérias oficiais do Município de Guarantã do Norte representado pela Prefeitura Municipal, no Diário Oficial da União. CONTRATADA: IMPRENSA NACIONAL. VALOR: R$ 16.520,00 (dezesseis mil quinhentos e vinte reais). PRAZO: Agosto a Dezembro de 2018. ENTREGA: conforme necessidade. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e justificativa anexos ao processo compra nº 2182/2018. Guarantã do Norte-MT, 24 de agosto de 2018. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal.