TERMO DE VINCULAÇÃO Nº 001/2018 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS Nº 078/2012 ORIUNDO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2012.

São partes no presente instrumento:

a) de um lado, o MUNICÍPIO DE TORIXORÉU, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua XV de novembro, 16 – Setor Aeroporto, Torixoréu - MT, 78695-000, inscrito no CNPJ sob o nº 03.503.646/0001-80, representado neste ato pela sua Prefeita Municipal Sra. Inês Moraes Mesquita Coelho, brasileira, casada, portadora do CPF nº 496.548.701-00 e do RG nº 0706705-4 SEJUSP/MT, residente e domiciliada na Rua Bela Vista, 485, Centro, em Torixoréu - MT, e o seu Regime Próprio de Previdência Social denominado legalmente FAPET – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TORIXORÉU, Fundação Pública de Direito Público Municipal, devidamente cadastrado no CNPJ sob n.º 05.888.435/0001-38, com sede na Rua XV de Novembro, 16 – Setor Aeroporto, Torixoréu - MT - (65) 3406-1021, 78695-000, representado neste ato pelo Sr. Irany Sousa Carrijo, brasileiro, casado, portador do CPF nº 451.834.061-20 e do RG nº 673892 SSP/MT, Diretor Executivo, residente e domiciliado na Rua Dom Bosco, S/N, Jardim Ipanema, em Torixoréu - MT, doravante denominados CONTRATANTES;

b) do mesmo lado a ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS - AMM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.234.260/0001-21, sediada na Avenida Rubens de Mendonça, 3.920, no Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, neste ato representada por seu Presidente Neurilan Fraga, agrônomo, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 0042840-0 SSP/MT, CPF nº 063.907.691-34, residente e domiciliado na Avenida Valentin Peron, nº 66, Bairro Centro, CEP: 70.430-000, Nortelândia/MT, doravante denominada AMM e Coordenadora do Programa AMM-PREVI;

c) do outro lado o CONSÓRCIO PREVIMUNI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 05.905.530/0001-00, situada na Rua Barão de Melgaço nº 3988 Bairro Centro, Cuiabá/MT, constituído pela empresa Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda., Pessoa Jurídica de Direito Privado,devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.059.307/0001-68, situada na Rua Barão de Melgaço nº 3.988 Bairro Centro, Cuiabá/MT, empresa líder, e pela instituição financeira Banco do Brasil S/A., devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/1761-25, sediado na Avenida Filinto Muller, 2.104, Bairro Morada do Sol, Cuiabá/MT, neste ato representado pelo diretor da empresa líder Sr. Edson Jacintho da Silva, brasileiro, casado, economista, portador do RG nº 0249906-1 SPP/MT e do CPF nº 270.339.291-53 residente e domiciliado na Avenida Fillinto Muller, 2.075, Edifício Rio Cuiabá Park, apto. 1902, Bairro Quilombo, Cuiabá/MT, doravante denominado CONTRATADO;

As partes acima qualificadas, por seus representantes legais ao final assinados, CONSIDERANDO QUE:

(I) A AMM realizou um processo licitatório, modalidade Concorrência Pública nº 001/2012, com o objetivo de contratarconsórcio constituído de 01 (uma) empresa administradora de serviços de passivo previdenciário e 01 (uma) instituição financeira, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, para operacionalização do passivo e gestão de 50% (cinquenta por cento) dos ativos dos Regimes Próprios de Previdência Social pertencente aos Municípios filiados ou que vieram a se filiarem ao Programa AMM-PREVI, por ela criado em 2003.

(II) O CONSÓRCIO PREVIMUNI foi o vencedor do referido processo licitatório, tendo se qualificado como consórcio de empresas.

(III) A AMM firmou com o CONSÓRCIO PREVIMUNI Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos nº 078/2012 que estabelece as condições pelas quais se prestarão os serviços para os RPPS dos Municípios Matogrossenses.

(IV) A adesão dos diversos Municípios do Estado do Mato Grosso ao AMM-PREVI é facultativa e depende da aceitação, pelo Município, das condições previstas no Edital de Concorrência Pública nº 001/2012 e seus anexos e do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos nº 078/2012.

RESOLVEM firmar o presente instrumento, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

DO OBJETO

Cláusula Primeira: Com a assinatura deste instrumento, os CONTRATANTES, tendo tido prévio conhecimento de todo o conteúdo do Programa AMM-PREVI, em especial o Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos nº 078/2012, e estando ciente e de acordo com essas cláusulas e condições, se vincula ao Programa AMM-PREVI, passando a se beneficiar dos serviços técnicos de operacionalização de seu RPPS prestados pelo CONSÓRCIO PREVIMUNI.

DO PREÇO

CLÁUSULA SEGUNDA: O CONTRATANTEFAPET – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TORIXORÉU pagará a empresa consorciada Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda., 1,575% (um inteiro, cinco décimos, sete centésimos e cinco milésimos porcentuais) sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados a ele vinculados relativos ao exercício financeiro anterior, conforme proposta de preço apresentada na Concorrência Pública nº 001/2012.

2.1. Em cada exercício financeiro deverá ser pactuado entre o CONTRATANTE, FAPET – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TORIXORÉU e a empresa consorciada Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda., termo de apostilamento com vistas à atualizar os valores resultantes da aplicação do percentual constantes desta cláusula contratual.

2.2. Os pagamentos devidos à instituição financeira consorciada Banco do Brasil S/A relativo à gestão de 50% (cinquenta por cento) serão retidos dos rendimentos das aplicações de acordo com as taxas de administração e performance estipuladas no regulamento e portfólio de cada modalidade de aplicação, incidentes sobre o patrimônio líquido aplicado.

DO PRAZO

CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Termo terá a vigência de 05 (cinco) meses contados de 01 de agosto de 2018 até 31 de dezembro de 2018, podendo ser renovado conforme interesse das partes, nos termos do art. 57, inciso II, § 2º, da Lei nº 8.666/93.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA QUARTA: As despesas decorrentes deste Termo de Vinculação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do FAPET – Fundo Municipal De Previdência Social Dos Servidores De Torixoréu, 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações dos CONTRATANTES, para que o objetivo de sua vinculação ao AMM-PREVI seja plenamente alcançado:

a) proceder abertura de conta corrente do RPPS no Banco do Brasil S/A. para movimentação dos recursos financeiros correntes;

b) recolher ao Banco do Brasil S/A. 100% (cem por cento) dos recursos depositados na conta vinculada do RPPS, provenientes das contribuições dos servidores ocupantes de cargo efetivos, existentes até a data da assinatura deste Termo;

c) autorizar o débito em conta corrente, por meio de TED (transferência eletrônica disponível) até o vigésimo dia subsequente ao pagamento da folha mensal, das contribuições retidas dos servidores e da contribuição patronal devida pelo Município;

d) encaminhar ao RPPS, na data do fechamento da folha de pagamento, o arquivo magnético correspondente aos descontos das contribuições previdenciárias;

e) encaminhar a empresa consorciada Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda. os dados cadastrais dos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao RPPS, existentes na data de sua vinculação ao AMM-PREVI, bem como as alterações cadastrais, admissão e demissão de servidores, em até 15 (quinze) dias da realização dos atos que lhe deram causa;

f) informar a AMM sobre quaisquer alterações na legislação municipal, que tenham interferência no custeio e na organização do Regime Previdenciário Municipal, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da sua publicação;

g) disponibilizar local, mobiliário, pontos elétricos e telefônicos necessários à instalação dos equipamentos de informática, conforme especificação a ser fornecida pela empresa consorciada Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda.;

h) informar a AMM qualquer mau desempenho dos serviços por parte das consorciadas integrantes do CONSÓRCIO PREVIMUNI, para efetiva solução;

i) realizar os procedimentos operacionais de funcionamento do RPPS, conforme os manuais de operação a serem fornecidos pela empresa consorciada Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda.;

j) efetuar pagamento, mediante autorização ao Banco do Brasil S/A. de débito em conta do RPPS, das taxas devidas empresa consorciada Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda., calculadas anualmente conforme CLÁUSULA QUARTAdo Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos nº 078/2012 e CLÁUSULA SEGUNDA deste termo, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente.

CLÁUSULA SEXTA: Constituem obrigações do CONSÓRCIO PREVIMUNI além das constantes do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos nº 078/2012, para que o objetivo de sua vinculação ao AMM-PREVI seja plenamente alcançado:

Da empresa consorciada responsável pela gestão do passivo:

a) Disponibilizar licença de uso de solução computacional necessária à prestação dos serviços de administração de passivo previdenciário conforme funcionalidades e requisitos descritos no Anexo I - Termo de Referência do Edital de Concorrência Pública nº 001/2012;

b) Prestar, em sua sede, através de mão de obra própria, os serviços de administração de passivos previdenciários, compreendo as áreas atuarial, jurídica, contábil e de apoio a gestão, devidamente detalhados no Anexo I - Termo de Referência do Edital de Concorrência Pública nº 001/2012;

c) Prestar os serviços de suporte à solução computacional descrita na letra “a”;

Da Instituição Financeira responsável pela gestão de 50% dos ativos financeiros:

a) Receber através de transferência financeira, pagamentos de boletos ou depósito bancário, os valores relativos ao recolhimento da contribuição previdenciária devidas pelos poderes e órgãos municipais;

b) Aplicar 50% (cinquenta por cento) dos recursos disponíveis dos RPPS de acordo com as normas do CMN, sem prejuízo da individualização do principal e dos rendimentos de cada um, considerando todo o montante;

c) Transferir para outra instituição financeira indicada pelo RPPS mediante ofício os 50% (cinquenta por cento) restantes dos valores recebidos através de transferência financeira, pagamentos de boletos ou depósitos bancário, relativos ao recolhimento da contribuição previdenciária devidas pelos poderes e órgãos municipais, descritos na letra “a”;

d) remeter mensalmente para a administração do RPPS relatório consolidado dos recursos aplicados, envolvendo no mínimo, os seguintes critérios: rentabilidade, taxa de administração, classificação de risco do fundo, benchmarking do fundo, meta atuarial definida pelo RPPS;

e) liberar os recursos necessários à cobertura dos encargos de cada RPPS de acordo com o cronograma pré-estabelecido pela administração de cada município;

f) disponibilizar as informações de todo o fluxo financeiro para cada administração de cada RPPS.

g) realizar a controladoria das carteiras;

h) aplicar no mínimo 20% (vinte por cento) sobre todo montante da carteira, em operações com títulos públicos federais.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA SÉTIMA: O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará os CONTRATANTES às sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo.

7.1. A não execução dos serviços nos prazos estipulados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Ministério da Previdência Social, que resulte em multa para o gestor, quando de responsabilidade exclusiva da empresa consorciada Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda., será a mesmo responsável pelo pagamento da multa.

7.2. O CONTRATADO será multado em 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor do contrato em caso de:

7.2.1. não dar início ao serviço contratado no prazo previsto, sem motivo justificável;

7.2.2. descumprimento de qualquer cláusula contratual;

7.2.3. interrupção igual ou superior a 02 (dois) dias úteis, sem motivo justificável.

7.3. O CONTRATADO será multada em 1% (um por cento) sobre o valor contratual em caso de abandono dos serviços ora contratados, sem motivo justificável;

7.4. No caso de reincidência, a penalidade será a rescisão do contrato;

7.5. Quando for o caso, as multas serão descontadas, sempre do primeiro pagamento a que tiver o Regime Próprio de Previdência que efetuar ao CONTRATADO.

7.6. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará o CONTRATADO à multa de mora, calculada por dia de atraso da obrigação não cumprida, na seguinte importância:

7.6.1. 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia, em atraso de até 30 (trinta) dias;

7.6.2. 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia, em atraso de até 60 (sessenta) dias;

7.7. Pela inexecução total ou parcial dos serviços serão aplicadas ao CONTRATADO as seguintes penalidades:

7.7.1. multa de 3% (três por cento) sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida.

7.8 Em qualquer dos casos, a aplicação das multas previstas não isenta o CONTRATADO da aplicação por parte da CONTRATANTE das demais sanções previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93.

7.9 O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de recebimento da cobrança respectiva pelo CONTRATADO. A critério da Administração e em sendo possível, o valor devido será descontado da importância que o CONTRATADO tenha a receber do Regime Próprio de Previdência Social, ou, em não havendo pagamento pela empresa no prazo devido, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se o CONTRATADO ao processo executivo.

7.10. As multas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá o CONTRATADO da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA OITAVA: Os CONTRATANTES poderão rescindir administrativamente o presente contrato nas hipóteses previstas no artigo 78, incisos I a XI, da Lei Federal nº 8.666/93, sem que caiba ao CONTRATADO, direito a qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes.

PARÁGRAFO ÚNICO: Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei Federal n.º 8.666/93, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

II - pagamento do custo da desmobilização;

III - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor restante do contrato.

CLÁUSULA NONA: É dispensável a licitação para a prestação dos serviços objeto deste contrato, de acordo com o inciso XIII do artigo 24, da Lei nº 8666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA: Para fins da presente vinculação ao Programa AMM-PREVI, os CONTRATANTES ratificam além das obrigações constantes deste termo, todas aquelas já expressas no Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos nº 078/2012.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Os CONTRATANTES terão o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura do presente instrumento, para implementarem o programa AMM-PREVI, sob pena de arcarem com as despesas, a título de indenização, inerentes aos serviços já executados que compõem o objeto do presente Contrato, diretamente a empresa prestadora do serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Fica eleito o foro dos CONTRATANTES, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei Federal nº 8666/93, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas deste contrato.

Nas condições acima mencionadas, os CONTRATANTES e a AMM assinam o presente Termo de Vinculação que implica na automática vinculação dos CONTRATANTES ao programa AMM-PREVI.

Cuiabá-MT, 01 de agosto de 2018.

ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS

Neurilan Fraga – Presidente

Contratante

MUNICÍPIO DE TORIXORÉU

Inês Moraes Mesquita Coelho - Prefeita Municipal

Contratante

FAPET – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TORIXORÉU Irany Sousa Carrijo –Diretor Executivo

Contratante

TESTEMUNHAS:

1ª: Lieda Resende Brito 2ª Renato Ferreira de Santana Lara

C.P.F. n.º 304.817.911-91 C.P.F. n.º 569.651.251-87

O presente Contrato foi previamente analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei Federal n.º 8.666/93, em 01 de agosto de 2018.

Dra. Débora Simone Rocha Faria – OAB/MT 4198

Coordenadora Jurídica da AMM