DECRETO N.º 0025, DE 01 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre a redução do horário de funcionamento dos órgãos da administração direta e indireta do poder executivo, a fim de implementar medidas de contenção de gastos e da outras providências.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso VII do artigo 51 e inciso I do artigo do 120 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT;

CONSIDERANDO a política de austeridade com o erário e a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de alcançar responsabilidade na gestão fiscal;

CONSIDERANDO os princípios e normas que norteiam a conduta administrativa pautada pela responsabilidade na gestão fiscal, controle de despesas e, em especial, aqueles contidos na Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Complementar Nacional nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - e na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO, a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das ações já em andamento no Município com vistas à contenção de despesas, otimização dos recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão pública;

CONSIDERANDO a necessidade contínua de acompanhamento e redução das despesas com pessoal e encargos sociais, que tem um peso significativo no orçamento do Município;

CONSIDERANDO que os serviços essenciais de natureza peculiar, que se desenvolvem em atividades contínuas, prestados a população não serão atingidos pela redução da jornada de trabalho;

CONSIDERANDO que a carga horária dos servidores públicos, deve respeitar a duração máxima do trabalho semanal de 40(quarenta) horas e observar os limites mínimo e máximo de 6(seis) e 8(oito) horas diárias, respectivamente, nos termos do art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o § 3º, do art. 39 da Constituição Federal, prevê aplicar-se aos servidores ocupantes de emprego público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

CONSIDERANDO que nos termos do art. 120, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município o decreto é o ato administrativo próprio para exercício do poder regulamentar;

DECRETA

Artigo 1º A partir do dia 01 de agosto de 2018 ao dia 31 de dezembro de 2018, o horário de funcionamento de atendimento ao público dos órgãos da Administração Direta e Indireta, passará a ser das 07h00 às 11h00 e o serviço de expediente interno será das 11h00 às 13h00, de segunda a sexta feira, mantendo-se inalterados, entretanto, os horários para os serviços de natureza peculiar, que se desenvolvem em atividades contínuas.

Parágrafo Único - As atividades desenvolvidas pelos órgãos da Procuradoria Jurídica do Município em razão do atendimento as

audiências designadas em processos judiciais ou administrativos, da elaboração de atos normativos e de projetos de lei, de defesas e de recursos em geral serão consideradas como serviços de natureza peculiar, desenvolvidos em atividades contínuas, respeitada, a jornada legal de trabalho a que se submeter o representante da Fazenda Pública.

Artigo 2º A jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, será de 6 (seis) horas diárias, salvo nos casos que estejam presentes o interesse ou necessidade de serviço.

§ 1º Na hipótese do caput deste artigo o dirigente do órgão enviará suas razões a Secretaria Municipal de Administração que poderá autorizar motivadamente a jornada de 8 (oito) horas, devendo, entretanto, ser adotadas medidas de compensação do horário dos servidores como forma de atendimento as disposições deste Decreto.

§ 2º A carga horária dos servidores municipais será de (30)trinta horas semanais, exceto nos casos previstos em lei específica, que preveja jornada igual ou inferior para os ocupantes de empregos públicos de provimento efetivo.

§ 3º Os servidores que titularizam dois empregos públicos, cuja acumulação legal decorra da aprovação em concurso público ou processo seletivo, continuarão sujeitos à jornada de trabalho prevista em lei específica para cada um deles, considerando a situação funcional e a carga horária individualizada para cada cargo ou emprego público por eles ocupados.

§ 4º Atendidas às peculiaridades de cada órgão público, o horário reduzido de funcionamento da Administração aplica-se para os servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, cargos de direção, e para aqueles detentores de função gratificada.

§ 5º Os servidores referidos no "caput" deste artigo e no § 4º poderão, ainda, ser convocados sempre que presente interesse ou necessidade de serviço a retomar o trabalho na jornada de 8 (oito) horas diárias.

Artigo 3º Nas jornadas inferiores a 6 (seis) horas e acima de 4 (quatro) horas será obrigatória a concessão de um intervalo de 15 (quinze) minutos, que deverá ser rigorosamente observado pelos dirigentes dos órgãos municipais.

Artigo 4º Para os fins do artigo anterior são consideradas atividades contínuas:

I - Serviços de fiscalização, relativos ao efetivo exercício do poder de polícia da administração;

II - Serviços gerais, de cantina e de preparação de alimentos nas Unidades Educacionais Municipais de Educação Infantil;

III - Serviços de vigilância e zeladoria dos próprios municipais, inclusive no período noturno;

IV - Serviços prestados pelos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

V - Serviços da Biblioteca Pública;

VI - Serviços de Farmácia Municipal.

Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso, revogando todos as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu - MT, 01 de AGOSTO de 2018.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal