“Dispõe sobre a nomeação do Fiscal de

Contratos firmados junto à Previdência

Social dos Servidores de Conquista D’Oeste – MT”

O fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Conquista D’Oeste – MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 8.666/93, Art. 67:

RESOLVE:

Artigo 1º Designar a servidora MAYLA CLICIA DA SILVA FARIAS, brasileira, CPF 386.026.898-88, para acompanhamento e fiscalização do Contrato de Rateio, firmado entre o PREVI-CONQUISTA com o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS MATO-GROSSENSES – CONSPREV.

Artigo 2º - O Contrato de Rateio, tem como objeto ratear as despesas do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-Grossenses – CONSPREV entre os CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05.

Artigo 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste – MT, 24/08/2018.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal