LEIS 2018 Nº. 1838 A Nº. 1839
27 de Agosto de 2018
LEI Nº. 1.838 DE 24 DE JULHO DE 2018.
"CONCEDE EQUIPARAÇÃO SALARIAL NA ORDEM DE 30,5695% ÀS REFERÊNCIAS SALARIAIS DISPOSTAS NA PRESENTE LEI, À TÍTULO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder equiparação aos profissionais efetivos do magistério da educação básica, na ordem de 30,5695% em referência ao piso nacional do magistério da Educação Básica
Art. 2º A equiparação à que se refere o art. 1º será aplicada para adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do Magistério da Educação Básica, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, produzindo seus efeitos financeiros à partir de 1º de janeiro de 2018, na ordem de 6,2525 % para o ano de 2018, conforme anexo I.
Parágrafo único: O restante da equiparação será concedido da seguinte forma:
a) 8,1056 % - dia 01 de janeiro de 2019 b) 8,1056% - dia 01 de janeiro de 2020 c) 8,1056 % - dia 01 de janeiro de 2021Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 24 DE JULHO DE 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal 2017 a 2020
LEI Nº. 1.839 DE 30 DE JULHO DE 2018.
“ACRESCENTA-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 108 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.208/09, QUE TRATA REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA – MT.”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 108 da Lei Municipal n.º 1.208/09, que trata da reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaciara – MT, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. As licenças, afastamentos e cessões sem obrigação de remuneração de ambos os Poderes Municipais constituídos, de suas autarquias e fundações, os servidores requerentes deverão anexar ao pedido/protocolo, certidão de quitação de débitos juntas as entidades representativas de classe (Sindicatos e Associações), sob pena de tornar-se nula tal concessão”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 30 DE JULHO DE 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal 2017 a 2020