DECRETOS 2018 DE Nº. 3425 A Nº. 3427
27 de Agosto de 2018
DECRETO Nº. 3.425 DE 19 DE JULHO DE 2018. “CONVOCA A V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD e em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Atendimento a Criança e ao Adolescente no município, DECRETA: Art. 1º - Fica convocada a V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no dia 17 de Agosto de 2018 das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, tendo como tema central: “DIVERSIDADE E ENFRENTAMENTO DAS VIOLENCIAS” Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 19 DE JULHO DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020
DECRETO Nº. 3.427 DE 06 DE AGOSTO DE 2018.
“ ESPECIFICA ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA E URBANIZÁVEIS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU 2018.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO o artigo 189, § 2º do Código Tributário Municipal, onde considera zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana;
CONSIDERANDO o artigo 100, inciso X da Lei Municipal nº 1047 de 2006 ( plano diretor) o qual delimitou as áreas de expansão urbana;
CONSIDERANDO a existência nas áreas delimitadas no anexo, de ao menos 2( duas) melhorias dispostas no artigo 189, § do Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO que, Incide a cobrança do IPTU sobre imóvel considerado, por Lei Municipal como situado em área urbanizável ou de expansão urbana, mesmo que a área não esteja dotada de qualquer dos melhoramentos elencados no art. 31 , § 1º, do CTN ou no artigo 189, § do Código Tributário Municipal, por força de entendimento consolidado do STJ, onde se consolidou que, havendo legislação municipal considerando área de expansão urbana e/ou urbanizável , já se trata de uma ação do Poder Público, mesmo que os melhoramentos físicos venham em momento posterior
DECRETA:
Art. 1º - Fica especificada às áreas de expansão urbana e urbanizáveis, bem como autoriza o lançamento do IPTU 2018, conforme anexos do presente decreto.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 06 DE AGOSTO DE 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018
Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020