ATO ADMINISTRATIVO Nº 080/GAB/PMR/2018
27 de Agosto de 2018
Processo Administrativo nº: 143/2015/SEMOSP, de 13/10/2015.
OBJETO: Construção do Remanescente de Obras referente à 08 (oito) pontes de concreto armado conforme projeto, planilhas, laudos e art´s.
ASSUNTO : Ordem de Reinício de Serviços n.º 001/2018.
INTERESSADA: Cléa Susane Motterle - ME
RONALDO GARCIA DE BESSA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70, e seus incisos da Lei Orgânica do Município, e;
Considerando Parecer Jurídico corroborado nos autos, no qual, saneou os atos praticados, bem como, recomendou medidas a serem tomadas durante a execução do procedimento licitatório;
Considerando a manifestação favorável para a continuidade da execução dos objetos descritos na “cláusula 1” do Contrato Administrativo PGM n.º 10/2016, cuja os mesmos são de interesse público;
Em fim, considerando tudo quanto consta nos autos de processo administrativo em referência;
DECIDO:
Expeça-se a Ordem de Reinício de Serviço para autorizar a EMPRESA CLÉA SUSANE MOTTERLE-ME, CNPJ n.º 08.983.460/0001-99, retorne o início das obras dos serviços remanescentes referente ao Contrato Administrativo PGM n.º 10/2016.
Promova a publicação deste ato em consonância com a norma prevista no Art. 95 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito, aos 24 de Agosto de 2018.
RONALDO GARCIA DE BESSA
Prefeito Municipal