Portaria nº 1379, de 22 de Agosto de 2018.

Portaria Instauradora De Processo Administrativo Disciplinar

O Prefeito Municipal, no uso das atribuições previstas no artigo 145, I da Lei Complementar Municipal nº 23/2007, e tendo em vista o disposto nos artigos 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Designar LAURA JULIANA LORENZ PEREIRA, Diretora do Recursos Humanos da Prefeitura, matrícula funcional nº 91; DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA, Diretor do Fundo Municipal de Saúde, matrícula funcional nº 104; e EDER PEREIRA DA SILVA, Assessor de Gabinete, matrícula funcional nº 04, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar irregularidades, no prazo de 60 dias, os fatos de que tratam os Processos nº 03/2018 e 04/2018, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Nazaré, MT – 22 de Agosto de 2018.

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JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito

Publicado em ....../....../...... no Diário Oficial.