PORTARIA N.° 202/PGM/2018 De, 27 de agosto de 2018.

“Orienta sobre as condutas vedadas aos agentes públicos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de General Carneiro-MT, no período eleitoral do ano de 2018.’’

O Procurador-Geral do Município de General Carneiro - MT, no exercício das atribuições que lhes conferem os arts. 06 e seguintes da lei municipal nº 693 de 27 de junho de 2013, e considerando:

- que as eleições em 2018 serão gerais;

- que o primeiro turno será realizado em 07 de outubro de 2018 e o segundo, se houver, será realizado em 28 de outubro de 2018;

- o disposto na Constituição da República; na Lei Federal n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, com as alterações posteriores (Lei das Eleições); na Lei Complementar n. 64/90 (Lei de inelegibilidades); na Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); na Resolução TSE nº 23.551, publicada em 5 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral; e, ainda, na Resolução TSE n. 23.555, de 18 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o calendário eleitoral das eleições gerais de 2018;

- que são vedadas condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidade entre os candidatos ao pleito eleitoral,

ORIENTA:

CAPÍTULO I

DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS

Art. 1º - Esta Portaria constitui síntese orientadora das condutas vedadas em período eleitoral e não afasta o dever de os agentes públicos municipais conhecerem integralmente as regras contidas na legislação eleitoral.

Art. 2º - São proibidas aos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Município de General Carneiro – MT, as seguintes condutas:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes aos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, ressalvada a realização de convenção partidária;

II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Poderes Executivo ou Legislativo do Município, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

III - ceder servidor público ou empregado da Administração Direta ou Indireta ou usar de seus serviços para campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

Parágrafo único - Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

CAPÍTULO II

DAS VEDAÇÕES ELEITORAIS NAS RELAÇÕES LABORAIS

Art. 3º - É vedado ao agente público municipal participar de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação durante o horário de expediente, inclusive por meio de manifestação em redes sociais e sites de relacionamento, salvo se estiver licenciado.

Art. 4º - É vedado ao agente público municipal utilizar bens públicos para fins de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, mesmo fora do expediente.

Parágrafo único - Para fins da restrição prevista no caput deste artigo, reputa-se bem público todo e qualquer móvel ou imóvel pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, independente da destinação, neles incluídos veículos, computadores, sítios oficiais da rede de acesso à internet, serviço de correio eletrônico (CorreioWeb PBH), aparelhos telefônicos, material de consumo, dentre outros, sem prejuízo da aplicação de outras regras municipais sobre o assunto.

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES ELEITORAIS PARA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS

Art. 5º - No ano em que se realizar a eleição fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, por parte da Administração Pública Direta e Indireta, exceto nos casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

§ 1º - Não serão permitidos, no ano eleitoral, os programas sociais de que tratam o caput deste artigo executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por ele mantida.

§ 2º - Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, responsáveis pela execução de programas sociais no âmbito do Município, deverão atestar a incidência das hipóteses excepcionais mencionadas no dispositivo, identificando e relacionando, com o respectivo fundamento legal e orçamentário, seus programas sociais em execução.

CAPÍTULO IV

DAS REGRAS SOBRE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DOS ESTADOS AO MUNICÍPIO

Art. 6º - É vedada, no período compreendido entre 07 de julho de 2018 até a realização do pleito, a transferência voluntária de recursos da União e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

§ 1º - A vedação prevista no caput impede que o Município receba recursos oriundos de convênios com a União e com os Estados, a partir de 07 de julho de 2018 até a data das eleições, ressalvadas as exceções elencadas, que deverão ser atestadas pelas autoridades responsáveis pelos projetos ou programas.

§ 2º - Estão excluídas da vedação legal as transferências efetuadas com base nas normas constitucionais que disciplinam a repartição de receitas tributárias e os recursos destinados à seguridade social, inclusive os destinados ao SUS.

CAPÍTULO V

DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO

Art. 7º - A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades municipais devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 1º - A publicidade institucional abrange todo tipo de mensagem sobre atos, fatos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.

§ 2º - A infringência do disposto no caput configura abuso de autoridade para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90.

CAPÍTULO VI

DAS VEDAÇÕES ELEITORAIS EM INAUGURAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS

Art. 8º - As obras públicas podem ser inauguradas no período eleitoral, vedado o comparecimento de quaisquer candidatos às eleições de 2018 a partir de 07 de julho de 2018.

CAPÍTULO VII

DA VEDAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM BENS PÚBLICOS

Art. 9º - É vedado ao agente público municipal utilizar bens públicos para fins de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação.

Parágrafo único - Reputam-se bens públicos todo e qualquer móvel ou imóvel pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, independentemente da destinação, neles incluídos veículos, computadores, sítios oficiais da rede de acesso à internet, serviço de correio eletrônico (Correio Web PBH), aparelhos telefônicos, material de consumo, dentre outros.

Art. 10 - O trabalho de servidor em campanhas eleitorais, fora do horário de expediente ou no gozo de férias regulamentares, não configura ilícito eleitoral.

Art. 11 - Recomenda-se que veículos com adesivos de candidatos, partidos ou coligações não sejam estacionados em prédios públicos, cujo estacionamento seja destinado ao uso exclusivo de agentes públicos municipais e de veículos a serviço da Administração Municipal.

Parágrafo único - Não se enquadram no impedimento os estacionamentos públicos de acesso irrestrito, tais como os dos parques, praças e hospitais.

Art. 12 – Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, nos termos previstos no artigo 14 da Resolução n. 23.551 do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 13 – Fica vedada a realização de campanha no interior e adjacências das repartições públicas, compreendida a utilização de panfletos, bótons, adesivos e outros materiais visuais alusivos a candidatos, partidos ou coligações.

Parágrafo único – O disposto no caput se aplica para agentes públicos e demais pessoas que frequentem os prédios públicos.

CAPÍTULO VIII

DAS SANÇÕES

Art. 14 – O descumprimento do disposto na legislação eleitoral poderá acarretar ao agente público municipal as sanções previstas na Lei Federal nº 9.540/97 (Estabelece normas para as eleições) e na Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), sem prejuízo da aplicação de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar ficadas pelas demais leis vigentes, ficando o candidato beneficiado pela conduta sujeito à cassação do registro ou do diploma.

Art. 15 - Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, a prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento.

Parágrafo único - Os agentes públicos que transgredirem referido comando normativo ficam sujeitos às disposições da Lei n. 8.429/92, em especial às cominações do artigo 12, inciso III, que prevê o ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 – No Município, as nomeações, contratações ou outras formas de admissão, bem como as contratações a serem realizadas mediante licitação, inclusive por dispensa ou inexigibilidade, não sofrem restrições no período eleitoral de 2018.

Art. 17 - A análise da matéria eleitoral, por meio de parecer jurídico é de competência exclusiva da Procuradoria-Geral do Município, devendo as consultas serem encaminhadas ao Procurador-Geral do Município, em processo administrativo devidamente autuado e acompanhado de toda a documentação relacionada ao tema conexo ao pedido, de maneira a subsidiar a integral análise da questão.

Art. 18 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

General Carneiro- MT, 27 de agosto de 2018

DR. UBIRATAN BARROSO DE CASTRO JUNIOR

Procurador-Geral do Município