“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Neuza Alves Daniel”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando art. 3º, incisos I, II, III da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c Art. 87-A, incisos I, II e III e par. único da Lei Municipal nº 1.777/2008 que alterou a Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que rege a previdência municipal, art. 25 da lei municipal nº 961/1994, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Vencimento e Carreira dos servidores municipais juntamente com a Lei Complementar n.º 052 de 11 de julho de 2013, que Reestruturou o plano de cargos, carreiras e salários; e Lei municipal nº 2.264 de 27/03/2017 que dispõe sobre Revisão Geral dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Neuza Alves Daniel, brasileira, portadora do RG n.º 0280665-7 SEJUSP/MT, inscrita no CPF sob n.º 345.177.661-87, servidora efetiva no cargo de Escriturária, Nível, “15”, Classe “C”, com carga horária de 40 horas semanais, devidamente matriculada sob n.º 000111, contando com 30 (trinta) anos e 10 (deis) meses, de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipalde Saúde, com proventos integrais, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2018.04.00028P, a partir da data de 01/08/2018, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de agosto de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 20 de agosto de 2018.

JOSÉ EPIFANIO BRAGA

Diretor Executivo do BARRA-PREVI

Homologo:

Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho

Prefeito Municipal