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Pref. Reserva do Cabaçal

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Art. 1º - A - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de ações que, pela gestão racional e sustentável dos recursos naturais do Município, colaborem para que os munícipes, das presentes e futuras gerações, tenham adequada qualidade de Vida através do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Paragrafo 1º. O Fundo Municipal de Meio Ambiente, é de caráter rotativo, natureza e individuação contábeis, destinado a dar suporte financeiro a programas de desenvolvimento sustentável, diretamente vinculado à Secretaria Municipal dos Segmentos: Econômico, Ambiental, cultural e Lazer.

Parágrafo segundo. Todas as ações vinculadas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), serão executadas mediante prévia autorização do chefe do poder executivo, que terá sob sua responsabilidade a supervisão das ações com a finalidade de garantir eficiência, qualidade, transparência e lisura nos serviços prestados. Paragrafo e Redação instituídos pela lei municipal nº 569 de 17 de junho de 2015.

Art. 2º - Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente FMMA:

I - dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;

II- taxas e tarifas previstas em Lei;

III - créditos adicionais suplementares a ele destinados;

IV - produto de multas impostas por infração à legislação ambiental;

VII - produtos de taxas, preços públicos ou reembolso de despesas relativas a licenças ambientais emitidas pelo município;

VI - transferências de recursos do ICMS Ecológico;

VII - transferências de recursos da União ou do Estado;

VIII - contribuições, subvenções e auxílios da União, de Estados e de Municípios e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e Fundações;

IX - doações de pessoas físicas e jurídicas;

X — doações de entidades nacionais e internacionais;

XI - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, cuja execução seja de competência do órgão ambiental municipal;

XII — preços públicos cobrados pela prestação de serviços ambientais, pela análise de projetos ambientais e pela prestação de informações ou pareceres sobre matéria ambiental;

XIII - reembolsos por serviços prestados, por treinamentos ou cursos de capacitação e pela venda de produtos, sempre relacionados à sua finalidade principal;

XIV - rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio;

XV - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais motivadas pelo parcelamento irregular ou clandestino ou ocupação indevida do solo urbano;

XVI — condenações judiciais, cíveis, administrativas ou criminais, de pessoas físicas ou empreendimentos sediados no município ou que afetem o território municipal, decorrentes de atos ilícitos praticados contra o meio ambiente;

XVII — compensação financeira ambiental;

XVIII - valores provenientes do recebimento de títulos executivos de termos de ajuste de conduta;

XIX - outras receitas eventuais e demais recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao fundo.

§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial.

§ 2º Quando não estiverem sendo utilizados em suas finalidades próprias, os recursos do fundo deverão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele se reverterão.

§ 3º 0 saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

§ 4º A dotação prevista no Orçamento Municipal será automaticamente transferida para a conta do FMMA, tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis.

CAPÍTULO II

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:

I - custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do Meio Ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;

II — financiar pianos, programas, projetos e ações, governamentais ou privados, de interesse ambiental e sem fins lucrativos, que visem:

a) Proteção, recuperação, conservação de recursos naturais no Município ou estímulo a seu uso sustentado;

b) Capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais, podendo, para tanto, celebrar convênios com entidades filantrópicas, governamentais ou privadas sem fins lucrativos;

c) Desenvolvimento de projetos de capacitação, educação e sensibilização voltados à melhoria da consciência ambiental, inclusive realização de cursos, congressos e seminários;

d) Combate à poluição, em todas as suas formas, melhoria do esgotamento sanitário e destinação adequada de resíduos urbanos, industrias e da construção civil;

e) Gestão, manejo, criação e manutenção de unidades de conservação municipais ou de outras áreas de interesse ambiental relevante, inclusive áreas Verdes, parques, praças e áreas remanescentes;

f) Desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à melhoria ambiental e à construção do processo de sustentabilidade do município;

g) Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Politica Municipal de Meio Ambiente;

h) Desenvolvimento de turismo sustentável e ecologicamente equilibrado;

III - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos necessários à execução de atividades inerentes politica municipal de meio ambiente;

IV - contratação de serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica e científica, para elaboração e execução de programas e projetos;

V - apoio às ações voltadas à construção da Agenda 21 Local e da Agenda 21 Escolar no Municipi0',

VI - apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do Zoneamento Ecológico Econômico — ZEE do Município;

VII - apoio ao desenvolvimento de atividades voltadas à implantação e manutenção do comitê gestor de bacia hidrográfica;

VIII - incentivo ao uso de tecnologia ecologicamente equilibrada e não agressiva ao ambiente;

IX) criação e melhorias de vias de acesso às áreas de recuperação de meio ambiente, de turismo ecológico, pontes de acesso e canalizações de qualquer natureza, de córregos em geral. Inciso e Redação instituídos pela lei municipal nº 569 de 17 de junho de 2015.

§ 1º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente CMMA editará resolução respaldadas pelos órgãos superiores estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades e das prestações de contas que deverão ser apresentados pelos beneficiários.

§ 2º Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente FMMA, projetos incompatíveis com quaisquer normas, critérios ou políticas municipais estaduais e federais de preservação e proteção ao meio ambiente.

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

Art. 4º Fica também instituído um Conselho Gestor que será composto pelos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA).

Art. 5º 0 Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMMA compõe-se de:

I - Um representante da Secretaria Municipal dos Segmentos: Econômico, Ambiental, Cultural e Lazer.

II - um representante da Secretaria Municipal de Educação;

III - um representante das entidades religiosas;

IV - Um representante da E. E. Estadual Professor Demétrio Pereira.

V- Um representante do sindicato dos Trabalhadores rurais. Nova Redação dada pela lei municipal nº 569 de 17 de junho de 2015.

VI - Um representante das associações do município (UAPAC) União das associações para ações comunitárias. Nova Redação dada pela lei municipal nº 569 de 17 de junho de 2015.

VII - Um representante da Policia Militar

VIII - Um representante do Comercio local.

IX - Um representante da EMPAER. (Empresa Mato-grossense de Pesquisa Assistência e Extensão Rural). Nova Redação dada pela lei 569 de 17 de junho de 2015.

X - Um representante da associação Casulo Mulher. Inciso e Redação instituídos pela lei municipal nº 569 de 17 de junho de 2015.

XI – Um representante APICERC – Associação dos apicultores do cerrado de Reserva do Cabaçal. Inciso e Redação instituídos pela lei municipal nº 569 de 17 de junho de 2015.

§ 1º Os membros do Conselho Gestor elegerão dentre eles, um Presidente, um Secretário geral e um secretario de Finanças, que comporão a sua direção e elaborarão normas internas de sua atuação.

§ 2º 0 exercício do cargo de Conselheiro é voluntário e gratuito, constituindo-se ato de relevante interesse público, não gerando direito a qualquer remuneração.

§3º O prefeito Municipal e o Secretario municipal de seguimento econômico ambiental, cultural e de laser, serão responsáveis pela movimentação e operações financeiras BANCÁRIAS, assinando em conjunto todo e qualquer documento inerente a movimentações e operações financeiras de qualquer natureza, realizadas através do FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (FMMA). Nova Redação dada pela lei municipal nº 569 de 17 de junho de 2015.

§ 4º - os representantes vinculados a administração serão indicados pelo prefeito municipal e os representantes da sociedade serão indicados pelas respectivas entidades previstas nos Incisos III a XI do art. 5º desta LEI. Paragrafo e Redação instituídos pela lei municipal nº 569 de 17 de junho de 2015.

Art. 6º Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA:

I - Estabelecer e executar a politica de aplicação dos recursos do FMMA, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pelo CMMA e em obediência ao Plano de Aplicação de Recursos;

II - Apreciar a proposta orçamentária apresentada pelo órgão executivo do Fundo, antes que esta seja encaminhada para inclusão no Orçamento municipal;

III - Analisar e aprovar as prestações de contas e os respectivos relatórios técnicos, relativos à aplicação dos recursos do FMMA, antes de seu encaminhamento aos demais órgãos de controle;

IV - Fiscalizar a aplicação dos recursos, fornecendo relatórios ao órgãos superiores,

V - Encaminhar prestações de contas do FMMA ao Ministério Público Estadual, ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal, conforme disposto erais em relação aos recursos do Município;

VI - Opinar, apoiar e participar da celebração de convênios e contratos previstos nesta Lei, aprovando os respectivos termos e condições, depois de consultar o CMMA.

Art. 7º AS funções de Conselho Representativo, Consultivo e Deliberativo FMMA serão exercidas pelo do Fundo Municipal do Meio Ambiente Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA)

I - Definir os critérios e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo, observado o § 1º do art. 3º acima, encaminhando-os ao Órgão Executivo para a elaboração do Plano de Aplicação de Recursos;

II - Aprovar o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro que compõem o Plano de Aplicação de Recursos apresentado pelo Órgão Executivo;

III - Aprovar, após análise técnica do órgão executivo, os projetos a serem financiados;

IV - Avaliar termos e condições de contratos e convênios que serão celebrados pelo FMMA;

V - Realizar outras atribuições que lhe forem determinadas pela legislação ambiental do Município.

Art. 8º Compete à Secretaria Municipal dos Seguimentos: Econômico, Ambiental, Cultural e de Lazer, órgão Executivo do Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA:

I - Prover os recursos humanos e materiais adequados para o bom funcionamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente FMMA - e executar as funções de Secretaria Executiva do fundo;

II - Elaborar a proposta orçamentária do Fundo em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, submetendo-a à apreciação do Conselho Gestor, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes, na época e na forma determinação em Lei ou regulamento;

III - Elaborar plano anual de trabalho e o respectivo cronograma de execução físico-financeiro, bem como, o consequente Plano de Aplicação de Recursos do FMMA, submetendo-os à aprovação do CMMA, conforme os critérios e prioridades por este definidos;

IV - Celebrar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas, que deverão ser aprovados pelo Conselho Gestor, após parecer do CMMA observando a legislação vigente;

V - Ordenar despesas com recursos, de acordo com a legislação pertinente; VI - Prestar contas dos recursos empregados; VII - Monitorar a execução dos projetos conveniados.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 9º A contabilidade do FMMA Obedecerá às normas e procedimento da contabilidade pública e contabilização centralizada, devendo evidenciar a situação contábil e financeira do Fundo, de modo a permitir a fiscalização e o controle pelos órgãos competentes, na forma da legislação vigente.

Art. 10º. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a contabilidade será de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos das aplicações definidas no Plano de Aplicação de Recursos, bem como, interpretar e apurar os resultados obtidos.

Art. 11º. A prestação de contas far-se-á em forma contábil, a ser subscrita pelo responsável técnico competente, precedida de parecer do Conselho Gestor, aprovado pelo CMMA, devendo ser apresentada para que possa ser integrada à contabilidade geral e à prestação de contas do Município, sem prejuízo da possibilidade de requisição direta, pelo órgão competente oficiante, se for o caso.

CAPITULO V

DAS DESPESAS, ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO.

Art. 12º. Constituem-se despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente:

I - O financiamento total ou parcial dos projetos e programas constantes de Recursos;

II - O atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável , no cumprimento do Plano e locações de Recursos.

III - O custeio das suas despesas de funcionamento.

Art. 13º. Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:

I - Disponibilidade monetária em bancos ou em caixas oriundas das receitas especificadas;

II - Direitos que, porventura, vierem a constituir.

Art. 14º. Constituem passivos do Fundo Municipal do Meio Ambiente as obrigações de qualquer natureza que, porventura, venham a assumir para a manutenção e o funcionamento da politica do meio ambiente.

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÓES GERAIS E FINAIS

Art. 15º. O FMMA somente poderá ser extinto:

I - Mediante Lei Municipal, após demonstração administrativa ou judicial de que ele não vem cumprindo com seus objetivos; ou

Il - Mediante decisão judicial.

Parágrafo único. O patrimônio eventualmente apurado quando de sua extinção e as receitas de seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Poder Público Municipal, na forma como a Lei ou decisão judicial, se for o caso, dispuser.

Art. 16º. Os demonstrativos financeiros do FMMA obedecerão ao disposto na Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, e às normas do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 17º. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA.

Art. 18º. Fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial Orçamento do Município (Lei no 481/2011), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observadas, para tanto, as disposições constantes do a Lei 4.320/1964.

Art. 19º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, compilada com a Lei Municipal nº 569 de Nº de 30 de junho de 2015, revogadas todas e quaisquer disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal-MT, 25 de Maio de 2015.

TARCISIO FERRARI

Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – MT.