DECRETO Nº 058/2018
28 de Agosto de 2018
DECRETO Nº 058/2018
DATA: 27 de agosto de 2018
Súmula: Dispõe Sobre os Valores das Terras para Fins de ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis no Município de Feliz Natal e da Outras Providências.
RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais de acordo com o que lhe confere a Lei.
DECRETA:
Art.1º - Ficam fixados os valores para a base de cálculo do ITBI no Município de Feliz Natal-MT, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º - Os preços mínimos do hectare para fins de cobrança do ITBI (Imposto Sobre a transmissão de Bens Imóveis) dos Imóveis Rurais situados no Município de Feliz Natal-MT, independente de localização, são os seguintes:
| Ano | Lavoura Aptidão Boa | Lavoura Aptidão Regular | Lavoura Aptidão Restrita | Pastagem Plantada | Silvicultura ou Pastagem Natural | Preservação de Fauna ou Flora |
| 2018 | 4.222,00 | 3.442,00 | 2.753,60 | 2.202,88 | 1.762,30 | 1.409,84 |
Art. 3º - Os valores que serão praticados para cobrança do ITBI, foram definidos com base nos valores destinados ao Cálculo da Cobrança do ITR, definidos através de estudo realizado por profissional técnico – engenheiro agrônomo.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário em especial as do Decreto 016/2018.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2018.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.