PORTARIA Nº 330/2018/GAB

Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Patrocínio / Comissão de Seleção para os procedimentos de Chamamento Público para Captação de Patrocínio para realização de eventos da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada Dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1.988 dispõe que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais;

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães busca oferecer à população opções para desfrutar de lazer de qualidade;

CONSIDERANDO que esta gestão busca ainda fomentar o turismo e aquecer a economia local, oferecendo mais oportunidades aos comerciantes locais;

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães optou por investir seus recursos financeiros e concentrar suas despesas, os gastos públicos, com despesas voltadas as suas áreas finalísticas, tais como Saúde, Educação e Assistência Social;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, tem como principais objetivos executar a política de apoio à cultura, formular, coordenar e executar programas de incentivo às manifestações artístico-culturais, estimular a pesquisa da arte e da cultura, apoiar instituições culturais públicas e privadas, incentivar a produção e a divulgação de eventos culturais e integrar a comunidade às atividades culturais;

CONSIDERANDO que para atingir esses objetivos sem ter de utilizar recursos públicos, a Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães encontrou no procedimento de Licitatório de Chamamento Público para captação de patrocínio a solução para alcançar a promoção de lazer de qualidade e fomento do turismo sem gastos; e,

CONSIDERANDO ainda os princípios que norteiam a administração pública, bem como o que dispõe o art. 37, XXI da CF/88 e Lei n.º 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os seguintes servidores para compor a Comissão de Patrocínio / Comissão de Seleção destinada a processar e julgar os procedimentos de Chamamentos Públicos realizados pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente destinados a selecionar Patrocinador para realização de eventos no Município de Chapada dos Guimarães/MT, bem como firmar parceria por meio de Contrato de Patrocínio:

Jorge Luíz Defanti – Cargo: Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente;

Sonia Bezerra dos Anjos – Cargo: Presidente do Conselho Municipal de Turismo;

Carlos Hajime Katayama – Cargo: Presidente do Conselho Municipal de Cultura.

Parágrafo único. Ficam os membros acima designados encarregados de analisar, avaliar e selecionar os projetos/propostas apresentados nos procedimentos de Chamamento Público para Captação de Patrocínio para realização de eventos da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.

Art. 2º. Designar o Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, Sr. Jorge Luíz Defanti, para atuar como Gestor dos Contratos celebrados com os patrocinadores.

Art. 3º. Estabelecer que as peculiaridades de cada Chamamento Público, bem como os documentos, prazos, forma de apresentação e seleção serão definidas em Edital de acordo com o Termo de Referência encaminhado pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.

Art. 4º. Estabelecer que a Comissão de Patrocínio / Comissão de Seleção contará com o apoio da Comissão Permanente de Licitação para:

I – orientação no procedimento licitatório;

II – elaboração dos editais;

III – Publicação de todos os atos referentes ao procedimento licitatório;

IV – recebimento dos envelopes contendo os projetos/propostas;

V – realização da sessão pública de abertura;

VI – auxílio na análise dos documentos de habilitação das interessadas; e,

VII – elaboração dos contratos.

Art. 5º. Estabelecer que a Comissão de Patrocínio / Comissão de Seleção somente poderá tomar suas decisões com a presença de todos os membros, sendo assegurada a discricionariedade de convocação para participação nas decisões de servidor(es) ocupante(s) de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal.

Art. 6º. Estabelecer que os envelopes contendo os Projetos/Propostas e Documentos de Habilitação pertinentes deverão ser entregues diretamente na sede da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.

Parágrafo único. Os envelopes de que tratam o caput deste artigo poderão ser recebidos pela Comissão Permanente de Licitação, onde serão encaminhados para a Comissão de Patrocínio / Comissão de Seleção, que concluirá pelo deferimento ou indeferimento dos requerimentos dos interessados no projeto, na forma apresentada no presente Chamamento Público.

Art. 7º. Definir que a Comissão de Patrocínio / Comissão de Seleção poderá, durante a análise do requerimento e da documentação, convocar o (s) interessado (s) para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir.

Art. 8º. Estabelecer que o recebimento e/ou aceite do requerimento e documentos não implicam o reconhecimento da condição de PATROCINADORA em favor dos interesses, o qual se dará somente após a celebração do Contrato de Patrocínio (expedido pela Superintendência de Licitação) com o Município de Chapada dos Guimarães/MT.

Art. 9º. Determinar que concluída a análise dos requerimentos e documentos, a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, por meio da Comissão de Patrocínio / Comissão de Seleção, elaborará relatório contendo a lista dos interessados classificados, com a respectiva ordem de classificação crescente, quando o caso, conforme atendimento ao Edital, remetendo à Comissão Permanente de Licitação para publicação.

Art. 10. Estabelecer que a Comissão de Patrocínio / Comissão de Seleção designada por esta Portaria, atuará nos procedimentos de Chamamento Público para Captação de Patrocínio para realização de eventos da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente que já estejam em andamento.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço Municipal Pedro Reindel Fonseca, Chapada dos Guimarães-MT, 27 de agosto de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal