CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD

Dispõe sobre a aprovação do Regimento provisório da II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Sinop/MT, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal N° 1534, de 05 de setembro de 2011 e DECRETO Nº 206/2014 de 03 de outubro de 2014.

Considerando a necessidade e relevância da organização da II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Considerando que o Regimento visa regulamentar o funcionamento da II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

Considerando que este Regimento será provisório havendo a necessidade de ser aprovado pela plenária da II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

Considerando a deliberação do Conselho em reunião ordinária, realizada em 26 de Maio de 2015, Ata 5;

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar, por unanimidade, o Regimento da II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Sinop - MT

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Sinop-MT, 26 de Maio de 2015.

_________________________

Geraldo Ferreira dos Santos

Presidente do CMDPD-Sinop

REGIMENTO DA II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE SINOP MATO GROSSO

VERSÃO PRELIMINAR

(Versão final do Regimento será definida no primeiro dia da II Conferência Municipal)

CAPÍTULO I

Do Temário

Artigo 1°

- A II Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência será realizada em Sinop, Mato Grosso, nos dias 29 e30 de Junho de 2015, terá como tema "OS DESAFIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: A TRANSVERSALIDADE COMO RADICALIDADE DOS DIREITOS HUMANOS".

CAPÍTULO II

Dos Objetivos

Artigo 2° - São objetivos desta Conferência:

a) Superar a forma tradicional e compartimentalizada de implementação das políticas sociais, tendo em vista a necessidade de interação e transversalidade das áreas;

b) Debater a política da pessoa com deficiência, por meio de uma abordagem ampla e agregadora, tanto no que se refere às políticas setoriais, quanto no diálogo com outras temáticas afetas aos direitos humanos: gênero, raça, orientação sexual e ciclos de vida;

c) Apontar diretrizes e ações que dêem conta dos elementos de conexão entre deficiência, gênero, raça, ciclos de vida e orientação sexual;

d) Identificar os principais entraves que têm impedido que os diálogos transversais aconteçam;

e) Aprimorar as políticas públicas frente aos desafios que estão colocados;

f) Transversalizar as políticas da criança e do adolescente na perspectiva da Convenção da ONU dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

g) Estimular a criação de órgãos gestores da política da pessoa com deficiência;

h) Promover acessibilidade no âmbito dos poderes legislativo, executivo e judiciário.

CAPÍTULO III

Da Organização

Artigo 3° - A II Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência será realizada em Sinop convocada pelo Sr. Prefeito Municipal, Juarez Costa, por meio do Decreto n° 081 de 30 de abril de 2015, será realizada nos dias 18 e 19 de 2015, em Sinop-MT.

Artigo 4° - A organização e desenvolvimento da II Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Sinop será realizada pela Comissão Organizadora instituída pela Resolução 002/2015/CMDPD, publicada no Diário Oficial.

Artigo 5° - A Comissão Organizadora da Conferência terá as seguintes atribuições:

• Promover a realização da II Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Município de Sinop, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos;

• Orientar o processo de organização da Conferência, com base no tema central "Os desafios na implementação da política da pessoa com deficiência: a transversalidade como radicalidade dos Direitos Humanos" e nos eixos temáticos, bem como elaborar os documentos técnicos que subsidiarão os debates nos grupos de trabalho;

• Aprovar critérios e modalidades de participação dos representantes governamentais e sociedade civil do Município na Conferência, bem como, o local de sua realização;

• Elaborar e aprovar a programação da Conferência Municipal e a sua divulgação;

• Coordenar e organizar os grupos de trabalho, definindo os coordenadores, facilitadores e convidados de cada grupo;

• Dar suporte técnico à Conferência Municipal;

• Propor o programa de debate/avaliação de acordo com os eixos temáticos;

• Promover a divulgação da Conferência Municipal;

• Coordenar as atividades de apoio logístico e administrativo para a realização da Conferência Municipal;

• Coordenar a inscrição e credenciamento dos participantes;

• Elaborar o Relatório Final da II Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Sinop, para ser encaminhado à Comissão Organizadora da III Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Mato Grosso.

CAPITULO IV

Dos Participantes

Artigo 6° - São participantes da II Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Sinop: membros representantes de órgãos públicos, entidades de classe, organizações de trabalhadores e patronais, representantes de Conselhos Municipais, demais representantes de entidades e organizações da sociedade civil, usuários e pessoas interessadas nas questões relativas aos direitos das pessoas com deficiência, em particular, e na defesa dos direitos humanos.

Parágrafo único. A representação na II Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Sinop, em todas as suas etapas, será paritária entre representantes do governo e da sociedade civil.

Artigo 7° - Os representantes das Conferências serão eleitos conforme o respectivo Regimento. Há duas categorias de participantes:

a) Delegados - representantes eleitos para participar da Conferência no nível municipal ou regional, distrital, estadual e nacional com direito a voz e voto nos grupos e plenárias.

b) Convidados e observadores - com direito a voz, mas sem direito a voto.

Parágrafo único. Os delegados com alguma deficiência, que justificarem a necessidade de assistente pessoal/acompanhante e material adaptado, deverão comunicar na ficha de inscrição e aguardar o deferimento da comissão organizadora etapa estadual.

Artigo 8° - Serão delegados da II Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Sinop: a) delegados natos: Conselheiros titulares do CMDPD;

b) membros representantes de órgãos públicos, entidades de classe, organizações de trabalhadores e patronais, representantes de Conselhos Municipais, demais representantes de entidades e organizações da sociedade civil, usuários e pessoas interessadas nas questões relativas aos direitos das pessoas com deficiência, em particular, e na defesa dos direitos humanos que se cadastrarem até as 8:00 horas do dia 19, sexta-feira.

Artigo 9° - O credenciamento de delegados e os relatórios finais das conferências municipais à etapa estadual deverão ser feito junto à comissão organizadora, até o dia 30 de julho de 2015.

§ 1° O suplente somente participará da etapa estadual da III Conferência na ausência do respectivo titular.

§ 2° A substituição do titular pelo suplente deverá ser comunicada à Comissão Organizadora pelo respectivo conselho municipal, ou na sua inexistência, pelo órgão responsável pela organização do Fórum e reuniões ampliadas municipais, com antecedência de 15 dias da realização do evento ou por motivo de força maior, devidamente comprovado, no momento do credenciamento.

CAPÍTULO V

Da Escolha de Delegados para a Conferência Estadual

Artigo 10 - De acordo com a deliberação do CONEDE, a II Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Sinop/Mato Grosso contará com 08 vagas, assim distribuídas:

I – 04 vagas – Para delegados representantes da sociedade civil;

II – 04 vagas – Para delegados representantes do governo.

§ 1 - Somente poderão se candidatar à representação de delegado para a III Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência os delegados presentes na plenária da etapa Municipal, com freqüência mínima de 80 % na Conferência, não sendo admitido eleger pessoas ausentes.

Parágrafo único: A presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá posto de delegado representando o município de origem sem a necessidade de votação, respeitando a distribuição das vagas citadas no Artigo 10, incisos I e II.

Artigo 11 — A escolha dos delegados municipais titulares e suplentes para participação na III Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência será efetuada por representantes da sociedade civil e governo.

Parágrafo único: Para a efetivação desta escolha, os representantes da sociedade civil e os do governo definirão entre seus pares o melhor critério de escolha de acordo com o número de vagas, e considerando as prerrogativas estabelecidas no Artigo 10, incisos I e II .

Artigo 12 — Os delegados Municipais que participarão da III Conferência Estadual terão hospedagem e alimentação por conta do Conselho Estadual de Direitos das Pessoas com Deficiência (CONEDE), as passagens serão custeadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.

CAPÍTULO VI

Da Realização da Conferência Municipal

Artigo 13 - O tema da Conferência será abordado sob forma de palestra ou debate para motivar os trabalhos em grupo. A palestra ou debate deverá ser conduzida(o) por um facilitador com conhecimento da temática e com facilidade de expressão. A palestra terá um coordenador, definido pela Comissão Organizadora.

Artigo 14 - Este momento da Conferência deve reservar no máximo uma hora entre a apresentação ou mesa de debate e a participação da plenária.

Artigo 15 — Findo este momento, os participantes (delegados e convidados) serão encaminhados para os trabalhos de grupos, conforme definido no ato do credenciamento.

§ 1° - Serão organizados grupos de trabalho, que deverão debater os seus temas, construindo diretrizes e ações estratégicas para alcançá-las. Sendo:

Eixo I – Gênero, raça e etnia, diversidades sexual e geracional – esse eixo deverá ser debatido por meio de uma mesa temática e da divisão em dois Grupos de Trabalho:

Gênero e deficiência;

Raça e deficiência;

A diversidade sexual e geracional deverá perpassar os dois grupos.

Mini Plenária:

Espaço onde serão compartilhadas as diretrizes e ações estratégicas construídas nos grupos de trabalho. Cada grupo deverá construir até dez (10) diretrizes que, por sua vez, deverão ser diretamente relacionadas a até três (3) ações estratégicas cada.

Ao final, serão levados à mini plenária até 20 diretrizes, com 3 ações estratégicas cada, totalizando até 60 ações estratégicas.

A missão da mini plenária no Eixo I será extrair desse produto até 15 diretrizes e 45 ações estratégicas, sendo até 3 ações estratégicas para cada diretriz que serão apreciadas pela plenária final da Conferência.

Eixo II – Órgãos Gestores e Instâncias de Participação Social – Por meio de uma mesa temática, seguida de debates e de uma Mini Plenária.

Mini Plenária:

Para este Eixo, a proposta é um espaço unificado de diálogo, tendo em vista a importância de que ocorra a troca e o aprofundamento entre os diferente atores, atores políticos que são objetos da discussão: entidades, conselhos e órgãos gestores.

A missão da mini plenária no Eixo II será extrair desse produto até 15 diretrizes e 45 ações estratégicas, sendo até 3 ações estratégicas para cada diretriz.

Eixo III – A interação entre os Poderes e os entes federados – por meio de uma mesa temática, seguida de debates e de uma Mini Plenária.

Mini Plenária:

Para este Eixo, a proposta é um espaço unificado de diálogo, tendo em vista a importância de que ocorra a troca e o aprofundamento entre os diferentes atores.

A missão da mini plenária no Eixo III será extrair desse produto até 15 diretrizes e 45 ações estratégicas, sendo até 3 ações estratégicas para cada diretriz.

Produto Final da Conferência:

45 Diretrizes

135 Ações

Os Delegados participantes, no ato da inscrição, serão direcionados aleatoriamente para cada eixo. A formação dos grupos de trabalho considerará o número de participantes e a oportunidade para que as pessoas possam se manifestar.

§ 2° - Cada grupo de trabalho contará com um facilitador indicado pela Comissão organizadora e deverá escolher um coordenador e um relator. Ao final dos trabalhos, os participantes deverão definir 3 (três) prioridades para cada eixo.

§ 3° - Aos facilitadores indicados pela Comissão Organizadora, cabe propor as questões a serem discutidas pelo grupo, de acordo com o eixo previamente estabelecido; reorientar as discussões, especialmente quando estiverem se distanciando do foco.

§ 4° - Os Coordenadores terão a função de controlar a ordem das manifestações dos integrantes, assim como o tempo estabelecido para cada um; observar o tempo total da discussão; promover a escolha do relator; assinar juntamente com o relator e facilitador o relatório final do grupo, de acordo com o modelo fornecido.

§° 5°- Os Relatores terão a função de fazer o registro das discussões do grupo. Ao término do trabalho, deverão apresentar os resultados para aprovação do grupo, e, em seguida, proceder ao preenchimento do relatório, entregando-o aos apoios da Comissão de Sistematização.

§° 6º Cada grupo de trabalho terá um tempo de 120 minutos para a discussão das deliberações e sistematização das propostas.

Artigo 16 - Haverá uma relatoria responsável pela sistematização do Relatório Final da II Conferência, a ser encaminhado ao Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência até 30 de Julho de 2015, através do e-mail: conede-deficiente@sejudh.mt.gov.br, ou pelo correio no endereço: Rua Baltazar Navarros. Bairro Bandeirantes Cuiabá/MT CEP: 78010-000, Cuiabá MT.

Artigo 17 - A Comissão Organizadora se responsabilizará pela escolha dos membros que participarão da mesa de abertura, bem como pelos que irão compor as mesas de palestras e a condução da plenária final.

CAPÍTULO VII

Da Plenária

Artigo 18 - A plenária da II Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Sinop será constituída pelos participantes credenciados.

Artigo 19 - A plenária terá a competência de discutir, aprovar ou rejeitar em parte ou na totalidade o regimento interno; as conclusões e propostas dos grupos de trabalho; bem como realizar a eleição dos delegados para a III Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência e votar os encaminhamentos finais.

§ 1° - A manifestação e ou intervenção dos membros da Plenária ocorrerá mediante prévia inscrição na mesa coordenadora.

§ 2° - As decisões da Plenária serão todas por maioria simples.

§ 3° - Cada delegado terá direito a 1 (um) voto.

§ 4° - As votações na plenária serão feitas com a utilização do crachá de identificação.

Artigo 20 - Na apreciação das diretrizes (Bloco I) e ações (Bloco II) dos eixos dos trabalhos de grupo, a mesa colocará em discussão e votação, sucessivamente, as conclusões e propostas apresentadas pelos grupos de trabalho, sendo possível nesta apresentação, a solicitação de destaques.

Artigo 21 - Os destaques terão a intervenção de até quatro participantes, sendo dois para a defesa e dois para encaminhamento em contrário, com direito à argumentação, uma réplica e uma tréplica.

§ 1° - Cada delegado terá até dois minutos para sua manifestação;

§ 2° - Os pontos que nenhum delegado solicitar destaque no momento da votação serão considerados aprovados por unanimidade pela plenária final.

Artigo 22 - Durante a II Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Sinop poderão ser apresentadas moções, que deverão conter no mínimo 10% de assinaturas dos delegados presentes, as quais deverão ser anexadas aos trabalhos conclusivos dos grupos.

Parágrafo Único — Somente farão parte do documento final, as moções aprovadas em plenária.

CAPÍTULO VIII

Dos Recursos da Conferência Estadual

Artigo 23 - As despesas com a organização geral e a realização da II Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Sinop, correrão por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.

CAPÍTULO IX

Das Disposições Finais

Artigo 24 - Serão conferidos certificados aos membros que participarem da II Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Sinop, com frequência mínima de 80 % de participação.

Artigo 25 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora e, caso não haja consenso, serão levados à plenária para apreciação e decisão.

Sinop-MT, 26 de maio 2015.

Plenária da do CMDPD-Sinop.