TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE E A EMPRESA FABIO RIBEIRO DE ALMEIDA ME

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, estabelecido na Avenida dos Oitis, nº1200, Centro, Conquista D’Oeste/MT, inscrita no CNPJ n.º04.219.688/0001-56, neste ato representado pela Prefeita Municipal, MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade nº 000844464 SSP/MS e do CPF nº 607.752.031-49, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e por outro lado a empresa FABIO RIBEIRO DE ALMEIDA, pessoa jurídica com sede na cidade de São José dos Quatro Marcos, estado de Mato Grosso, na Rua Pernambuco, 1261, Bairro Jardim Popular, CEP 78.285-000, inscrita no CNPJ sob Nº 05.990.794-0001-00, neste ato representada por FABIO RIBEIRO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua Cáceres, 1891, CEP 78.285-000, município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, portador da cédula de identidade nº15464318 expedida pela SSP/MT e CPF nº 001.635.41-75, doravante denominada simplesmente CONTRATADA resolvem em comum acordo celebrar o presente contrato de prestação e serviços fundamentado no Processo Administrativo nº 2415/2018, pregão nº011/2018/PMCO decorrente de ADESÃO a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°40/2017 da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos– MT e disciplinado no art.22 do Decreto Federal nº7.892 de 23 de janeiro de 2013, que será regido pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O objeto do presente contrato consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO CADEIRAS PLASTICAS PRODUZIDAS EM MARFINITE E LOCAÇÃO DE MESAS PLASTICAS PRODUZIDAS EM MARFINITE, solicitado através do pedido nº 617/2018, conforme especificações contidas no Processo Administrativo e proposta de preços apresentada pela Contratada.

1.2 Os serviços são necessários para a realização DO EVENTO CAVALGADA LEGAL, que acontecerá no dia 29/07/2018 no Município de Conquista D’Oeste, conforme Convenio nº 1016/2018, consistente em:

CÓD. ITEM	QTDE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	V.UNIT	VALOR TOTAL
037702	320	UNIDADE	LOCAÇÃO DE CADEIRAS PLASTICAS PRODUZIDAS EM MARFINITE	2,15	688,00
037038	80	UNIDADE	LOCAÇÃO DE MESAS PLASTICAS PRODUZIDAS EM MARFINITE	2,80	224,00

1.3 Respeitadas às especificações contidas na Ata de Registro de Preços nº 40/2017, a Contratada,sob nenhum argumento, poderá deixar de atender as solicitações do Contratante,sob pena de ensejar, além de sanções administrativas, a rescisão do presente contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

2.1 O presente contrato é celebrado com base no pregão 011/2018, processo de ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº40/2017 do PREGÃO PRESENCIAL Nº28/2017 da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos-MT, com regime de menor preço por itens,subordinando-se ao que dispõe a Lei n°10.520/2002, Lei nº.8666/93 e Lei Complementar n.º123/2006.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO

3.1 O valor do presente instrumento está estimado em R$ 912,00 (Nove centos e doze reais), pactuado entre as partes com apresentação de nota fiscal;

3.2 O valor do presente contrato não será reajustado no período de sua vigência.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1As despesas decorrentes do objeto deste Contrato, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento em vigor:

Código Reduzido: 262/2018

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

5.1º pagamento será efetuado mediante a apresentação da respectiva NOTA FISCAL, devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

5.2º O pagamento será efetuado conforme liberação dos recursos oriundos do Convenio nº 1016/2018/SEC.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

6.1 O presente contrato terá vencimento em 31/12/2018, que se inicia após sua assinatura, na forma do artigo 57, Caput, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1 Assumir os ônus e responsabilidades pelo recolhimento de todos os tributos que incidam ou que venham incidir sobre o objeto deste contrato;

7.2 Prestar os serviços contratados conforme a proposta apresentada e respectivas especificações;

7.3 Cumprir, à suas expensas, todas as cláusulas contratuais;

7.4 Arcar com as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, inclusive aquelas como deslocamento ou transporte até o local de realização dos eventos.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1 Efetuar o pagamento do preço avençado, no prazo e forma pactuado;

8.2 Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades apresentadas nos serviços para que sejam adotadas medidas corretivas necessárias;

8.3 Exercer supervisão na execução dos serviços, nomeando para tanto, fiscal que terá faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos serviços.

CLÁUSULA NONA- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1 Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, o CONTRATANTE poderá garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

a) Multa de 10% (dez por cento) pelo não cumprimento de qualquer cláusula deste contrato, injustificadamente, sobre o valor total da proposta, e juros de 1% (um por cento) ao mês pela permanência do atraso ou fração equivalente; b) Advertência; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a

Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,

Enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

9.2 A Administração poderá deixar de aplicar as penalidades supramencionadas se admitidas as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 87, caput da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

10.1 Da penalidade aplicada caberá recurso a autoridade superior àquela que aplicou a sanção, no prazo de 5(cinco) dias úteis da notificação, ficando sobre esta da mesma até o julgamento do pleito.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

11.1 A inexecução total ou parcial do contrato ensejará sua rescisão, com as consequências contratuais, de acordo como disposto nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93;

11.2 Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

11.3 A rescisão deste contrato poderá ser:

a) Determinada por ato unilateral e por escrito da administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do Art.78 da Lei 8.666/93. b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a administração.

c ) Judicial, nos termos da legislação.

11.4 A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, para dirimir as questões derivadas deste Contrato.

E por estarem acordadas, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente Contrato, firmando-o em (03) três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Conquista D’Oeste - MT, 27 de julho de2018.

Maria Lúcia de Oliveira Porto FABIO RIBEIRO DE ALMEIDA

Responsável Legal da CONTRATANTE	Responsável Legal da CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome:

RG:

Nome:

RG: