Lei Complementar n° 88/2018,

De 28 de agosto de 2018.

Dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante não residente em Ribeirãozinho-MT, comercializar produto ou mercadoria de qualquer natureza na circunscrição do Município, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Sr. RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica expressamente proibido aos vendedores ambulantes, que não comprovarem residência fixa, há mais de 01 (um) ano, em Ribeirãozinho, Mato Grosso, comercializarem produtos ou mercadorias de qualquer natureza na circunscrição do município.

Art. 2º Aos vendedores ambulantes não residentes em Ribeirãozinho, Mato Grosso, somente será permitido comercializar produtos ou mercadorias não encontradas no comércio local, após haver requerido e deferida a licença junto à Prefeitura Municipal, que determinará a localidade e horário de comercialização.

Art. 3º Toda e qualquer prática de comércio ambulante ilegal no município, inclusive daqueles que o fizerem fora do local e horário especificado, implicará orientação, notificação, retenção e apreensão da mercadoria ou produto pela fiscalização municipal, sem prejuízo da aplicação de multa.

§ 1º. Na primeira abordagem os ambulantes serão apenas orientados ou notificados, porém, persistindo a prática de forma ilegal, será feita a retenção e apreensão dos produtos ou mercadorias, inclusive, se necessário, com uso de força policial, somente podendo ser liberados após a apresentação da Nota Fiscal, recolhimento de multa ao Tesouro Municipal equivalente a 300 UPFM e outras determinações estabelecidas.

§ 2º. Produtos e mercadorias terminantemente apreendidas poderão ser objeto de doação às entidades filantrópicas existentes no município de Ribeirãozinho.

Art. 4º Aos ambulantes residentes no município é permitido desempenharem suas atividades como Microempreendedor Individual – MEI, e desde que devidamente regularizados junto ao órgão competente do município, exceto se a atividade não puder ser enquadrada como MEI.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal afixará placa informativa em todas as entradas da cidade indicando a proibição de que trata a presente Lei.

Art. 6º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, através de Decreto.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogando-se as disposições em contrário.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal