Aos 27 dias do mês de Agosto do ano de 2018 estiveram reunidos em loco a Comissão de Reavaliação e Depreciação de Bens Móveis e Imóveis, instaurada pela Portaria nº 28/2018, para avaliar as condições físicas dos imóveis objetos de possível permuta. O lote pertencente a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte, localizado aos fundos do Mercado Rocha na Rua Domício de Goes (Lei Municipal nº 1.207/2017) antiga Rua Iguaçu, lote nº 06, quadra nº 39 (trinta e nove) com área de 600 m² (seiscentos metros quadrados) sob matricula nº 5.992 livro 02, Cartório de Registro de Imóveis, 1º oficio Comarca de Porto dos Gaúchos – MT. O lote pertencente ao senhor Carlos Florencio Rocha, objeto a ser permutado situado na Rua Domício de Goes (Lei Municipal nº 1.207/2017) antiga Rua Iguaçu, lote nº 06, quadra nº 37 (trinta e sete) com área de 600 m² (seiscentos metros quadrados) sob matricula nº 6.553 livro 02, Cartório de Registro de Imóveis, 1º oficio Comarca de Porto dos Gaúchos – MT. Considerando as avaliações em anexo elaboradas pelos engenheiros, Darci Rene Gonçalves Monteiro registro profissional CREA 202958428, Maiko C. Brustolin registro profissional CREA RN 1214703216.Considerando a razão e o interesse público zelando pela razoabilidade e a valoração do patrimônio público municipal a comissão entende por acolher o laudo de avaliação técnico mais favorável ao interesse público.Considerando a média estabelecida entre as valiações 3.574,00 e valor correspondente a cada avaliação realizada, respectivamente a seguir: Lote com edificação comercial situado na Rua Domício de Goes (lei municipal 1207/2017), antiga rua Iguaçu , lote 06 (seis) da quadra 37, matricula 6.553 livro 02, Cartório de Registro de Imóveis, 1 º Ofício comarca de proto dos Gaúchos – MT pertencente ao Sr. Carlos Florêncio Rocha.

Área construída total (m²): 800,00 m²;

Área Averbada (m²): 0,00 m²;

Area ampliada (m²): 0,00 m²;

Área do terreno (m²): 600,00 m².

Imóvel urbano com edificação comercial situado na Rua Domício de Goes (lei municipal nº 1207/2017, antiga rua Iguaçu, lote 06 (seis) da Quadra 09, matricula nº 5.992 livro 02, Cartório de Registro de imóveis, 1º Oficio Comarca de Porto dos Gaúchos-MT.

Área construída total (m²): 40,00 m²;

Área Averbada (m²): 0,00 m²;

Area ampliada (m²): 0,00 m²;

Área do terreno (m²): 600,00 m².

A COMISSÃO entendeu por recepcionar o maior valor auferido ao bem de domínio público, restando ao interessado na continuidade do processo de permuta arcar com o Valor de R$ 4.148,00 (quatro mil cento e quarenta e oito reais) mais as custas das avaliações no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), totalizando a importância de repasse ao erário municipal R$ 5.648,00 (cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais).

O interessado, Sr Carlos Florêncio Rocha deverá recolher a importância de R$ 5.648,00 aos cofres públicos do município e arcar com todas as despesas relativas a transferência da propriedade do imóvel e entregar o imóvel de sua propriedade livre de ônus ou qualquer outro impedimento, sob pena de reversão da permuta.

Eu Ana Cristina de Lima, lavrei a presente ata, e subscrevo ser verdade tudo que fora declarado, sendo anexo desta ata os laudos técnicos dos engenheiros aqui qualificados juntamente com o orçamento do segundo laudo, na presença dos seguintes membros: