NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
29 de Agosto de 2018
COMISSÃO PROCESSANTE.
PROCESSO ADMINISTRATIVO 01/2018.
INTERESSADO: PREFEITURA DE NOVA MARILÃNDIA – MT – SETOR DE CONTRATOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT
NATUREZA – INSTALAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ILÍCITOS CONTRATUAIS
ASSUNTO: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DA OBRA REFERENTE CONTRATO ADMINISTRATIVO 054/2013- TOMADA DE PREÇO N.º 003/2012 – SETOR DE LICITAÇÕES CONFORME DECRETO MUNICIPAL N.º 05/2013 E PORTARIA MUNICIPAL N.º 169/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Á empresa MANANCIAL CONSULTORIA, INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES ME, inscrita no CNPJ: 11.085.327/0001-20 e Inscrição Estadual 13.457.605-2, situada na AV Governador Julio Campos, nº1288- SALA 06 EDIF TH, Centro - Sinop – MT – CEP 78.550-286.
Trata-se de notificação extrajudicial com o objetivo de que a empresa notificada apresente defesa no processo administrativo 01/2018, instaurado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Marilândia o Sr. JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA;
A empresa ora notificada está sendo indiciada por SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DA OBRA REFERENTE CONTRATO ADMINISTRATIVO 054/2013- TOMADA DE PREÇO N.º 003/2012 – SETOR DE LICITAÇÕES CONFORME DECRETO MUNICIPAL N.º 05/2013 E PORTARIA MUNICIPAL N.º 169/2018;
CONSIDERANDO que a inexecução total ou parcial enseja sua rescisão ou a sua extinção, conforme leciona o art. 78 da lei 8.666/93 in verbis;
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
(...)
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
No caso em epígrafe, acredita-se que houve o suposto inadimplemento dos sub itens 8.1.4, 8.1.2, 8.1.1 todos do item 8.0 da CLÁUSLA OITAVA, que são elas in verbis:
8.0 - CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
8.1 - O presente contrato poderá ser rescindido pelo CONTRATANTE, sem interpelação extrajudicial, sem que a CONTRATADA tenha direito a qualquer indenização quando:
(...)
8.1.4 - A paralisação da obra, sem justa causa e prévia comunicação ao CONTRATANTE.
A presente notificação tem por objetivo que se posicione com relação ao processo administrativo em epígrafe ensejado pela suposta falta do cumprimento das disposições contratuais identificados pelos laudos técnicos do fiscal do contrato
A empresa deverá apresentar a defesa no prazo de 05 (cinco dias) protocolada, junto ao setor de licitações e contrato, constando na defesa o número processo 01/2018 – setor de contratos.
Informamos que caso a empresa ora indiciada não apresente defesa o processo terá sua continuidade e julgado à revelia;
O indiciado poderá requerer direito de vista de todos os atos processuais, depoimento pessoal, requerer cópias, impugnar documentos, arrolar testemunhas, apresentar documentos, ou outras pertinentes, ou seja, possa exercer todo o direito da ampla defesa e contraditório;
A defesa deverá ser protocolada junto ao setor de contratos e licitação em seu horário de expediente normal, ou seja, no período matutino das 7hs as 13hs com endereço a Avenida Marechal Rondon, nº 111, município de Nova Marilândia;
Nestes Termos
NOVA MARILÂNDIA, aos 27 de agosto de 2018.
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SAMARA LOIDE SILVA CAMPOS
PRESIDENTE