“ESTABELECE O VALOR DA TARIFA A SER COBRADA REFERENTE À REGULAMENTAÇÃO DO USO DO MAQUINÁRIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA MT LEI 523/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 523, de 29 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa em se adotar normas de procedimento uniformes e transparentes para todos os cidadãos;

O Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, Sr. ROSIMAR ALVES PEREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 59, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica decretado o valor da tarifa a ser cobrada conforme artigo 2° da lei 523/2018

para o custo de hora/trator, hora/retroescavadeira e por caminhão de aterro:

ITEM	VALOR:
HORA/TRATOR	1.5 UFPM
HORA/RETROESCAVADEIRA	1.5 UFPM
POR CAMINHÃO DE ATERRO	1.0 UFPM

Artigo 2° - O requerimento de solicitação encontra-se disponível no Protocolo Geral da Prefeitura, onde será encaminhado e inscrito na Secretaria Municipal de Obras para resposta com prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Artigo 3°- O recolhimento da tarifa será efetuado através de guia de recolhimento municipal.

Parágrafo Primeiro: O serviço só será deferido pelo Secretário de Obras com o prévio recolhimento da tarifa.

Artigo 4°- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Planalto da Serra/Mt, 28 de Agosto de 2018.

ROSIMAR ALVES PEREIRA

Prefeito Municipal