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Pref. Nova Monte Verde

SUMULA: “HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – PREVVER, REALIZADA EM MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica instituído novo plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.

TABELA DE FINANCIAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

Nº

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

C.S. *

FOLHA SALARIAL

0

22.905.520,28

1

2018

23.962.973,58

(1.057.453,30)

1.356.394,73

298.941,43

4,21%

7.100.746,51

2

2019

25.042.695,01

(1.079.721,43)

1.417.511,04

337.789,61

4,71%

7.171.753,98

3

2020

26.145.228,75

(1.102.533,74)

1.479.918,61

377.384,87

5,21%

7.243.471,51

4

2021

27.247.875,35

(1.102.646,60)

1.542.332,57

439.685,96

6,01%

7.315.906,23

5

2022

28.349.360,81

(1.101.485,45)

1.604.680,80

503.195,35

6,81%

7.389.065,29

6

2023

29.432.494,18

(1.083.133,38)

1.665.990,24

582.856,86

7,81%

7.462.955,95

7

2024

30.494.538,88

(1.062.044,69)

1.726.105,97

664.061,28

8,81%

7.537.585,50

8

2025

31.532.569,81

(1.038.030,93)

1.784.862,44

746.831,51

9,81%

7.612.961,36

9

2026

32.461.957,45

(929.387,65)

1.837.469,29

908.081,64

11,81%

7.689.090,97

10

2027

33.272.843,88

(810.886,42)

1.883.368,52

1.072.482,10

13,81%

7.765.981,88

11

2028

33.954.729,97

(681.886,09)

1.921.965,85

1.240.079,75

15,81%

7.843.641,70

12

2029

34.496.436,33

(541.706,36)

1.952.628,47

1.410.922,11

17,81%

7.922.078,12

13

2030

34.801.247,99

(304.811,66)

1.969.881,96

1.665.070,30

20,81%

8.001.298,90

14

2031

34.849.712,89

(48.464,90)

1.972.625,26

1.924.160,36

23,81%

8.081.311,89

15

2032

34.621.134,00

228.578,88

1.959.686,83

2.188.265,71

26,81%

8.162.125,01

16

2033

34.093.493,64

527.640,36

1.929.820,39

2.457.460,76

29,81%

8.243.746,26

17

2034

33.155.115,58

938.378,06

1.876.704,66

2.815.082,72

33,81%

8.326.183,72

18

2035

31.774.034,47

1.381.081,11

1.798.530,25

3.179.611,37

37,81%

8.409.445,56

19

2036

30.068.411,78

1.705.622,68

1.701.985,57

3.407.608,25

40,12%

8.493.540,01

20

2037

28.224.331,10

1.844.080,69

1.597.603,65

3.441.684,34

40,12%

8.578.475,41

21

2038

26.233.123,71

1.991.207,38

1.484.893,80

3.476.101,18

40,12%

8.664.260,17

22

2039

24.085.597,21

2.147.526,50

1.363.335,69

3.510.862,19

40,12%

8.750.902,77

23

2040

21.772.003,98

2.313.593,23

1.232.377,58

3.545.970,81

40,12%

8.838.411,80

24

2041

19.282.007,87

2.489.996,11

1.091.434,41

3.581.430,52

40,12%

8.926.795,92

25

2042

16.604.648,83

2.677.359,04

939.885,78

3.617.244,83

40,12%

9.016.063,87

26

2043

13.728.305,44

2.876.343,38

777.073,89

3.653.417,27

40,12%

9.106.224,51

27

2044

10.640.655,24

3.087.650,21

602.301,24

3.689.951,45

40,12%

9.197.286,76

28

2045

7.328.632,53

3.312.022,71

414.828,26

3.726.850,96

40,12%

9.289.259,63

29

2046

3.778.383,84

3.550.248,69

213.870,78

3.764.119,47

40,12%

9.382.152,22

30

2047

(24.779,43)

3.803.163,28

(1.402,61)

3.801.760,67

40,12%

9.475.973,74

31

2048

-

-

-

-

-

-

32

2049

-

-

-

-

-

-

33

2050

-

-

-

-

-

-

34

2051

-

-

-

-

-

-

35

2052

-

-

-

-

-

-

* Custo Suplementar

Art. 4º - As contribuições correspondentes às alíquotas de custo suplementar, relativas ao exercício de 2018, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2019.

Art. 5º - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 6º - Fica homologado o Relatório Atuarial sobre os resultados da reavaliação atuarial, elaborado em MARÇO/2018 pelo responsável técnico Igor França Garcia, inscrito no MIBA/RG 1.659.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 28 de agosto de 2018.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal