PORTARIA Nº 283/2018 De 13 de agosto de 2018
29 de Agosto de 2018
“Dispõe Sobre a, Averbação de Tempo de Serviço de Servidor, e Dá Outras Providências”.
ANTONIO MAFINI, Prefeito Municipal de Novo Mundo-MT, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;
Considerando o artigo nº 117 da Lei Complementar nº. 004, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o regime jurídico único dos Servidores Públicos do município de Novo Mundo – Mato Grosso,
R E S O L V E :
Art. 1° - Averbar o tempo de contribuição, conforme as CTCs: conforme
| Ano | Período | Total de Dias | Observações |
| 1987 a 1991 | 09/02/1987 A 01/05/1991 | 1.543 | A servidora apresentou a CTC INSS nº 10021110.1.00008/17-4, período devidamente averbado |
| 1991 a 1997 | 01/08/1991 A 16/02/1997 | 2.021 | A servidora apresentou a CTC PREVIGUAR nº 0015/2015 , período devidamente averbado ( período com 05 dias concomitante) |
paraa servidora DARLENE ZAMBIASI, RG n.º 17876650 SSP/MT e CPF n.º 458.891.041.87, servidora efetiva, no cargo de Professora 40 hs, CLASSE C, Nível 07, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme processo Administrativo de Averbação nº 02/2018.
Art. 2º - O total de tempo averbado nas certidões de Contribuição compreende 3.564 dias, correspondendo a 9 (nove) anos, 9 (nove) meses e 9 (nove) dias.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. em especial a portaria 238/2018. Com efeitos em 13/07/2018
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito, aos 13 de agosto de 2018.
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ADRIANO MAFINI BALBINO
Secretario de Administração
HOMOLOGO
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ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal