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Pref. Novo Mundo

“Dispõe Sobre a, Averbação de Tempo de Serviço de Servidor, e Dá Outras Providências”.

ANTONIO MAFINI, Prefeito Municipal de Novo Mundo-MT, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;

Considerando o artigo nº 117 da Lei Complementar nº. 004, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o regime jurídico único dos Servidores Públicos do município de Novo Mundo – Mato Grosso,

R E S O L V E :

Art. 1° - Averbar o tempo de contribuição, conforme as CTCs: conforme

Ano

Período

Total de Dias

Observações

1987 a 1991

09/02/1987 A

01/05/1991

1.543

A servidora apresentou a CTC INSS nº 10021110.1.00008/17-4, período devidamente averbado

1991 a 1997

01/08/1991

A

16/02/1997

2.021

A servidora apresentou a CTC PREVIGUAR nº 0015/2015 , período devidamente averbado

( período com 05 dias concomitante)

paraa servidora DARLENE ZAMBIASI, RG n.º 17876650 SSP/MT e CPF n.º 458.891.041.87, servidora efetiva, no cargo de Professora 40 hs, CLASSE C, Nível 07, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme processo Administrativo de Averbação nº 02/2018.

Art. 2º - O total de tempo averbado nas certidões de Contribuição compreende 3.564 dias, correspondendo a 9 (nove) anos, 9 (nove) meses e 9 (nove) dias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. em especial a portaria 238/2018. Com efeitos em 13/07/2018

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, aos 13 de agosto de 2018.

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ADRIANO MAFINI BALBINO

Secretario de Administração

HOMOLOGO

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ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal