Lei nº 966/2018
29 de Agosto de 2018
SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 2º DA Lei nº 952/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 2º da Lei 952/2018, que passará a contar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - As pessoas jurídicas interessadas em conseguir a permissão de uso do selo Empresa Amiga da Juventude deverão pleiteá-lo junto à Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania e deverá comprovar a contratação de no mínimo 01 (um) jovens aprendiz.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições contrárias.
Nova Monte Verde-MT, 28 de Agosto de 2018
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal