DECRETO Nº 057/2018

“Estabelece sobre aplicação de desconto e parcelamento de créditos Tributários e não tributários inscrito, ou não, em Dívida Ativa previstos na Lei Municipal nº 2.323/2018, e dá outras providências.”

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe conferidas a Lei.

Considerando a necessidade de migração do Sistema de arrecadação de Tributos da Fazenda Pública Municipal;

Considerando o encerramento do prazo convencionado entre o Municio de Barra do Bugres e Poder Judiciário para realização do Mutirão de Conciliação Fiscal;e

Considerando as disposições da Lei Municipal nº 2.323/2018 que dispõe sobre a Política Municipal de Cobrança da Dívida Ativa Tributária e não-Tributária, ajuizada e não-ajuizada do Município de Barra do Bugres, autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder anistia e isenção.

DECRETA:

Art. 1° - A aplicação dos descontos e parcelamentos previstos no art. 12 da Lei Municipal 2.323/2018 são aplicáveis, exclusivamente, as transações judiciais e extrajudiciais ocorridas no período de mutirões e conciliações fiscais realizados pela Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º - A Secretaria de Finanças e a Procuradoria Geral do Município, após o processamento das transações realizadas no Mutirão fiscal realizado entre os dias 1º e 17 de agosto, deveram emitir relatório do número de transações realizadas e montantes negociados.

Parágrafo Único - os relatórios devem ser disponibilizadas na página do município.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 07 de agosto de 2018.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta secretaria na data supra

WALBER DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Finanças

LUIS ROBERTO SILVA E TAQUES

Procurador Geral do Município