“Súmula: Dispõe sobre a alteração a Lei Municipal 523/2017 – que dispõe sobre o PPA, a inclusão de ações/ Projetos/Atividades nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal nº 522/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de um Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município de Barão de Melgaço e da outras providências.”

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar no PPA – Plano Plurianual – Lei Municipal nº 523/2017, bem como incluir nova ação/Projeto/Atividade no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 522/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual vigente para 2018, Lei Municipal nº 524/2017, ambas de 21 de Dezembro de 2017 o valor de R$50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais) destinados à Ampliação e Reforma do Conselho Tutelar

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 02 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Função: 08 – Assistência Social

Sub função: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 0012 – Gestão da Assistência Social

Ação/Função- Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 1.089 – Ampliação e Reforma do Conselho Tutelar	PM	P	01	M²	2018	50.000,00

Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 40.000,00

Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: Recursos do Tesouro – Ordinários R$ 50.000,00

TOTAL DA INCLUSÃO...............................................................................................R$ 50.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos ordinários, embasados na Emenda nº 05/2017, anexo a Lei Orçamentária Anual e em conformidade com o art. 43, parágrafo primeiro, inciso III da Lei Federal 4.320/64, demonstrados a seguir:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 01– Secretaria Municipal de Assistência Social

Proj./Atividade: 1.068 – Aquis. deEquip., Moveis Utensílios e Equip. de Informática

Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00 –Equip. e Mat. Permanentes R$ 10.000,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 03 - Fundo Municipal de Assistência Social

Proj./Atividade: 1.069 – Aquis. deEquip., Moveis Utensílios e Equip. de Informática

Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanentes R$ 10.000,00

Proj./Atividade: 2.075 – Manutenção e Encargos Fundos Municipal de Assistência Social

Elemento de despesa: 43.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. – PJ R$ 30.000,00

Fonte de Recursos: Recursos do Tesouro – Ordinários R$ 50.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO..................................................................................R$ 50.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Barão de Melgaço - MT, 28 de Agosto de 2018.

_____________________________

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal